Projectos de Lei

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entende que tanto a preservação do ambiente como a qualidade de vida das populações devem ser acauteladas previamente ao licenciamento dos recintos para a prática de tiro. Para tal, as entidades responsáveis nas áreas do ambiente e do ordenamento do território devem ser chamadas a avaliar e a emitir parecer favorável previamente – e não posteriormente – à concessão de licenças e respetivos alvarás para a exploração e gestão de complexos, carreiras e campos de tiro.

À semelhança do que aconteceu na Casa da Música, o Conselho de Administração comporta-se de forma autoritária com os seus trabalhadores, com violações grosseiras e intoleráveis da lei do trabalho, e ofensas graves aos direitos laborais mas também de direitos constitucionais básicos. 

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através do Ministério do Ambiente e da Ação Climática, o seguinte documento - Cópia do relatório global de avaliação do impacto do PART no sistema nacional de transportes coletivos passageiros e de mobilidade, em formato digital e físico.
  

O risco de morte por afogamento pode ser efetivamente diminuído se o Estado disponibilizar assistência a banhistas ao longo de todo o ano em praias de banhos que o justifiquem. Durante a época balnear, o concessionário deve pagar uma taxa pelo serviço de vigilância, socorro e salvamento prestado pelos nadadores-salvadores. 

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem tido uma constante preocupação com a aplicação deste mecanismo porque, como sempre dissemos, tem servido como forma das empresas em situação de insolvência tenham um balão de oxigénio durante o qual têm acesso a benesses e aproveitam para se descartar de trabalhadores. No fundo, e o que a experiência nos tem demonstrado, quem sofre com estes processos são os e as trabalhadoras.

A gestão da biomassa florestal residual deve ser feita de forma integrada com instrumentos de política pública, de mitigação e adaptação às alterações climáticas, assim como de ordenamento florestal e do território.               

É por esse motivo que, além da expressão do nosso pesar pela morte deste cidadão estadunidense negro, devemos nesta ocasião refletir sobre as causas estruturais deste e de outros crimes semelhantes de violência policial sobre pessoas negras e de outros grupos racializados, reconhecendo e combatendo o racismo institucional que afeta as forças de segurança, seja nos Estados Unidos da América, seja em Portugal.

O isolamento social das pessoas com deficiência exige respostas públicas que garantam a sua dignidade e não discriminação. Não é aceitável que, no atual contexto de combate à pandemia de COVID-19, estas pessoas sejam duplamente vitimadas.

A pandemia Covid19 veio agravar a vulnerabilidade dos trabalhadores precários. Por essa razão é urgente uma resposta que possa não só corresponder às legítimas expectativas criadas de regularização de vínculos inadequados, como criar os patamares mínimos de certeza e segurança jurídica necessários para enfrentar o problema económico e social que enfrentamos.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda pretende, com as suas propostas, reforçar cada um destes aspetos da intervenção económica, protegendo empresas e famílias na sua relação com a banca.  

A presente lei salvaguarda a manutenção de infraestruturas críticas, de unidades de prestação de cuidados de saúde e de serviços públicos essenciais, bem de setores económicos vitais para a produção, abastecimento e fornecimento de bens e serviços essenciais à população, suspendendo a cessação de contratos de trabalho nesses setores. 

Havendo um alargado consenso sobre a necessidade de estratégias de ensino à distância para garantir que as crianças não perdem contato com a realidade escolar, é preciso evitar os riscos de aprofundamento das desigualdades e de isolamento dos alunos. O Bloco de Esquerda considera que é necessário adotar medidas extraordinárias no que às aprendizagens diz respeito, em todos os níveis de ensino e atendendo à especificidade de cada ciclo.