Projectos de Lei

Pouco mais se saberá do que foi aprovado no caderno de encargos e, nomeadamente, no tratamento e garantia da transmissão de estabelecimento de trabalhadores que venham a ver a concessão atribuída a outras empresas que não aquela que opera e em que estes trabalhadores laboram há anos ou décadas e num serviço que terá que ser de manutenção por parte das putativas operadoras que venham a ganhar o concurso público para manutenção da operação do serviço de transportes públicos na AMP.

Com o presente projeto de lei o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda visa assegurar, nada mais, nada menos, do que a igualdade de direitos entre a parentalidade por via biológica e a parentalidade por via da adoção e, no que especificamente diz respeito a esta última, garantido também a igualdade no que respeita à adoção por casais do mesmo sexo, especificamente no que se refere à atribuição dos subsídios de parentalidade aos dois membros do casal, independentemente do género. 

Vem o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda requerer o envio à Comissão Parlamentar de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território das atas das reuniões do Conselho de Administração da ERSE realizadas desde maio de 2019, bem como de uma listagem completa dos estudos e relatórios produzidos desde essa data, com as respetivas ligações ao site da ERSE, sempre que estiverem já publicados ou, em caso contrário, com a justificação da decisão de não publicação.

Ao longo dos anos também temos vindo a defender e propor o reforço do investimento público na ferrovia e no reforço, em especial, de meios para as linhas suburbanas que, historicamente, apresentam mais dificuldades e maior utilização. Apesar disso, não pode o Governo optar pela inércia ou falta de soluções. É, por isso, urgente colocar a capacidade existente nesta Linha, bem como avançar para o estudo da reorganização do tráfego ferroviário por forma a obter um espaçamento temporal menor entre comboios, sempre que possível e com foco nas horas de ponta.  

As OP desempenham um papel relevante para a organização e estruturação da produção agrícola em Portugal e na Europa. Num momento em que se desenha a estratégia nacional para a transposição da Política Agrícola Comum, é importante conhecer a atual estrutura das organizações de produtores, a sua constituição e dimensão, a dispersão e respetivas produções. É importante ainda conhecer a distribuição e o acesso aos respetivos apoios.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao governo que equipare e abranja as Forças Militarizadas nas condições e regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma do regime de proteção social convergente e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de Segurança Social das Forças Militares, procedendo à alteração da Lei n.º 3/2017, de 6 de janeiro.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda requer, com caráter de urgência, que o Fundo de Resolução envie a esta comissão o Acordo Parassocial entre o Fundo de Resolução e a Nani Holdings e o Acordo de servicing relativo á gestão operacional dos ativos integrantes do Acordo de Capitalização Contingente celebrado entre o Fundo de resolução e o Novo Banco. 

A este esforço da Escola Pública para continuar a responder pela igualdade social e pelo desenvolvimento do país tem de corresponder um esforço de investimento por parte do Governo e do Ministério da Educação para o reforço de recursos humanos e materiais. Não seria aceitável que, por opções orçamentais, se negasse o direito à educação a todas as crianças do país. 

É essencial que o Governo adote medidas que promovam a diversificação dos sistemas de produção agrícola, apoiando os agricultores na transição ecológica das suas explorações e na valorização dos seus produtos, garantindo desta forma maior resiliência às alterações climáticas e aos eventos meteorológicos extremos, do ponto de vista ecológico, social e económico.

A massa crítica de estudantes e investigadores que o Ensino Superior português conseguiu aproximar nos últimos anos não são clientes que as Instituições podem usar como mecanismo de equilíbrio financeiro. Sejam nacionais ou internacionais, é dever do Estado apoiar os estudantes com dificuldades económicas e sociais, como é o caso vivido atualmente.

Importa prolongar todos os prazos de caducidade de contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Garantindo dessa forma que os Laboratórios e as Instituições de Ensino Superior continuam a ter contratados estes profissionais que são imprescindíveis ao seu funcionamento.