Projectos de Lei

O setor cultural foi dos primeiros a ser afetado pela pandemia de Covid-19. Espetáculos, cancelados, museus fechados, cinemas encerrados. Ainda antes da declaração do Estado de Emergência, já muitas autarquias e outras instituições, no seguimento das orientações das autoridades de saúde para o afastamento social, tomavam a decisão de encerrar equipamentos e cancelar atividades culturais.

A presente lei reforça o acesso e o controlo da utilização da “Linha de Apoio à Economia Covid-19” pelas empresas afetadas pelas medidas de caráter extraordinário adotadas para conter a pandemia do novo coronavírus.

A presente lei estabelece um regime excecional para a garantia da continuidade do acesso às telecomunicações, atendendo à situação epidemiológica provocada pela doença COVID-19 e aos seus impactos nos rendimentos dos agregados familiares.

A presente lei estabelece um regime excecional para a garantia da continuidade do acesso a serviços essenciais, atendendo à situação epidemiológica provocada pela doença COVID-19 e aos seus impactos nos rendimentos dos agregados familiares.

A presente iniciativa faz parte de um conjunto de medidas urgentes que julgamos serem essenciais tomar neste momento extraordinário. Entre a valorização e salvaguarda dos direitos dos trabalhadores, acresce a salvaguarda dos rendimentos das famílias através da redução de alguns custos fundamentais, ao mesmo tempo que se garante que a crise económica não coloca em causa o fornecimento de bens e serviços essenciais.

A resposta à crise pandémica exige tanto medidas sanitárias como medidas económicas e de proteção social. E terá de ser equacionada a três tempos: respostas imediatas, respostas para um período longo de contenção e respostas para recuperação pós surto pandémico.

A situação de calamidade pública causada pela pandemia de COVID-19 justificou a suspensão de praticamente todas as diligências processuais e a quase paralisação dos tribunais. Isso mesmo veio a ser consagrado pelo Decreto-Lei n.º 10-A, de 13 de março, e pela Lei n.º 1-A, de 19 de março.
Esta situação implica uma paragem quase absoluta na atividade profissional de muitos/as advogados/as e solicitadores/as. E, com isso, um grande número destes/as profissionais verá, naturalmente, reduzir-se drasticamente o seu rendimento.  

Segundo informação noticiada e confirmada, o Secretário de Estado da Comunicação Social, Nuno Artur Silva, cedeu parte da sua empresa - Produções Fictícias – ao seu sobrinho, através de um contrato de cedência de quotas que prevê o direito a receber mais 20 mil euros consoante o resultado líquido da empresa. 

O combate eficaz ao racismo requer um conhecimento aprofundado e rigoroso deste fenómeno complexo e multidimensional.

A situação é crítica. Os contentores, cujo uso deveria ser apenas provisório, apesar de custarem caro à Parque Escolar, já ultrapassaram o seu tempo de vida útil, não estão dimensionados, não possuem condições térmicas nem acústicas. As estruturas de fibrocimento mantêm-se na escola e começam a apresentar sinais de degradação.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera que este modelo de produção intensivo e superintensivo, baseado na monocultura e de grande extensão geográfica, é desadequado para a situação climática atual e futura, é lesivo para o bem-estar das populações, e contraria o interesse público. Assim, considera-se urgente criar mecanismos que permitam travar a sua expansão, proteger a paisagem e garantir a segurança das populações e a preservação dos recursos naturais.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda requer a audição do Sindicato de Médicos da Zona Sul e da Federação Nacional de Médicos, do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, do Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica e do Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais, bem como do Conselho de Administração do Centro Hospitalar e Universitário e do Algarve e da Ministra da Saúde, sobre a situação do SNS e, em particular, do Centro Hospitalar e Universitário do Algarve.