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Projectos de Lei

Impõe-se, pois, modificar quer a base de cálculo dos honorários quer o valor dos mesmos reportados aos diferentes atos processuais. Só assim se dará cabal cumprimento à obrigação plasmada no artigo 3.º da Lei n.º 40/2018 de rever a lei n.º 34/2004 que, aliás, estabelece, para aquele efeito, o prazo de um ano a contar da data da sua entrada em vigor.

José Soeiro

 et al.

Pouco mais se saberá do que foi aprovado no caderno de encargos e, nomeadamente, no tratamento e garantia da transmissão de estabelecimento de trabalhadores que venham a ver a concessão atribuída a outras empresas que não aquela que opera e em que estes trabalhadores laboram há anos ou décadas e num serviço que terá que ser de manutenção por parte das putativas operadoras que venham a ganhar o concurso público para manutenção da operação do serviço de transportes públicos na AMP.

O Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que mantenha, durante a interrupção letiva do verão, o fornecimento de refeições escolares aos alunos e alunas beneficiários da ação social escolar.
 

Com o presente projeto de lei o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda visa assegurar, nada mais, nada menos, do que a igualdade de direitos entre a parentalidade por via biológica e a parentalidade por via da adoção e, no que especificamente diz respeito a esta última, garantido também a igualdade no que respeita à adoção por casais do mesmo sexo, especificamente no que se refere à atribuição dos subsídios de parentalidade aos dois membros do casal, independentemente do género. 

Isabel Pires

 et al.

Vem o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda requerer o envio à Comissão Parlamentar de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território das atas das reuniões do Conselho de Administração da ERSE realizadas desde maio de 2019, bem como de uma listagem completa dos estudos e relatórios produzidos desde essa data, com as respetivas ligações ao site da ERSE, sempre que estiverem já publicados ou, em caso contrário, com a justificação da decisão de não publicação.

Não é possível dar uma resposta efetiva ao problema sem se olhar de frente para a situação das empresas de transporte rodoviário. Além de continuarem a receber dinheiros públicos através de programas de redução tarifária, por exemplo, é preciso compreender que a manutenção do lay off neste setor de atividade é, hoje, totalmente irresponsável do ponto de vista da saúde pública, bem como prejudicial para trabalhadores e utentes. 

Ao longo dos anos também temos vindo a defender e propor o reforço do investimento público na ferrovia e no reforço, em especial, de meios para as linhas suburbanas que, historicamente, apresentam mais dificuldades e maior utilização. Apesar disso, não pode o Governo optar pela inércia ou falta de soluções. É, por isso, urgente colocar a capacidade existente nesta Linha, bem como avançar para o estudo da reorganização do tráfego ferroviário por forma a obter um espaçamento temporal menor entre comboios, sempre que possível e com foco nas horas de ponta.  

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entende que tanto a preservação do ambiente como a qualidade de vida das populações devem ser acauteladas previamente ao licenciamento dos recintos para a prática de tiro. Para tal, as entidades responsáveis nas áreas do ambiente e do ordenamento do território devem ser chamadas a avaliar e a emitir parecer favorável previamente – e não posteriormente – à concessão de licenças e respetivos alvarás para a exploração e gestão de complexos, carreiras e campos de tiro.

As OP desempenham um papel relevante para a organização e estruturação da produção agrícola em Portugal e na Europa. Num momento em que se desenha a estratégia nacional para a transposição da Política Agrícola Comum, é importante conhecer a atual estrutura das organizações de produtores, a sua constituição e dimensão, a dispersão e respetivas produções. É importante ainda conhecer a distribuição e o acesso aos respetivos apoios.

Beatriz Dias

 et al.

À semelhança do que aconteceu na Casa da Música, o Conselho de Administração comporta-se de forma autoritária com os seus trabalhadores, com violações grosseiras e intoleráveis da lei do trabalho, e ofensas graves aos direitos laborais mas também de direitos constitucionais básicos. 

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao governo que equipare e abranja as Forças Militarizadas nas condições e regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma do regime de proteção social convergente e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de Segurança Social das Forças Militares, procedendo à alteração da Lei n.º 3/2017, de 6 de janeiro.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através do Ministério do Ambiente e da Ação Climática, o seguinte documento - Cópia do relatório global de avaliação do impacto do PART no sistema nacional de transportes coletivos passageiros e de mobilidade, em formato digital e físico.
  

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda requer, com caráter de urgência, que o Fundo de Resolução envie a esta comissão o Acordo Parassocial entre o Fundo de Resolução e a Nani Holdings e o Acordo de servicing relativo á gestão operacional dos ativos integrantes do Acordo de Capitalização Contingente celebrado entre o Fundo de resolução e o Novo Banco. 

O risco de morte por afogamento pode ser efetivamente diminuído se o Estado disponibilizar assistência a banhistas ao longo de todo o ano em praias de banhos que o justifiquem. Durante a época balnear, o concessionário deve pagar uma taxa pelo serviço de vigilância, socorro e salvamento prestado pelos nadadores-salvadores. 

A este esforço da Escola Pública para continuar a responder pela igualdade social e pelo desenvolvimento do país tem de corresponder um esforço de investimento por parte do Governo e do Ministério da Educação para o reforço de recursos humanos e materiais. Não seria aceitável que, por opções orçamentais, se negasse o direito à educação a todas as crianças do país. 

Isabel Pires

 et al.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem tido uma constante preocupação com a aplicação deste mecanismo porque, como sempre dissemos, tem servido como forma das empresas em situação de insolvência tenham um balão de oxigénio durante o qual têm acesso a benesses e aproveitam para se descartar de trabalhadores. No fundo, e o que a experiência nos tem demonstrado, quem sofre com estes processos são os e as trabalhadoras.

É essencial que o Governo adote medidas que promovam a diversificação dos sistemas de produção agrícola, apoiando os agricultores na transição ecológica das suas explorações e na valorização dos seus produtos, garantindo desta forma maior resiliência às alterações climáticas e aos eventos meteorológicos extremos, do ponto de vista ecológico, social e económico.

A gestão da biomassa florestal residual deve ser feita de forma integrada com instrumentos de política pública, de mitigação e adaptação às alterações climáticas, assim como de ordenamento florestal e do território.               

A massa crítica de estudantes e investigadores que o Ensino Superior português conseguiu aproximar nos últimos anos não são clientes que as Instituições podem usar como mecanismo de equilíbrio financeiro. Sejam nacionais ou internacionais, é dever do Estado apoiar os estudantes com dificuldades económicas e sociais, como é o caso vivido atualmente.

É por esse motivo que, além da expressão do nosso pesar pela morte deste cidadão estadunidense negro, devemos nesta ocasião refletir sobre as causas estruturais deste e de outros crimes semelhantes de violência policial sobre pessoas negras e de outros grupos racializados, reconhecendo e combatendo o racismo institucional que afeta as forças de segurança, seja nos Estados Unidos da América, seja em Portugal.

Importa prolongar todos os prazos de caducidade de contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Garantindo dessa forma que os Laboratórios e as Instituições de Ensino Superior continuam a ter contratados estes profissionais que são imprescindíveis ao seu funcionamento.

O isolamento social das pessoas com deficiência exige respostas públicas que garantam a sua dignidade e não discriminação. Não é aceitável que, no atual contexto de combate à pandemia de COVID-19, estas pessoas sejam duplamente vitimadas.

O setor cultural foi dos primeiros a ser afetado pela pandemia de Covid-19. Espetáculos, cancelados, museus fechados, cinemas encerrados. Ainda antes da declaração do Estado de Emergência, já muitas autarquias e outras instituições, no seguimento das orientações das autoridades de saúde para o afastamento social, tomavam a decisão de encerrar equipamentos e cancelar atividades culturais.