Projectos de Lei

Os ataques de lobo-ibérico a animais domésticos podem ser mitigados. Além de sistemas de proteção de gado mais eficientes, como cercas apropriadas, presença de pastores e de cães de guarda de rebanhos, as medidas que visam o aumento do efetivo populacional das presas silvestres do lobo-ibérico têm grande potencial para diminuir os ataques a animais domésticos, bem como de melhorar o estado dos ecossistemas onde ocorre e poderá voltar a ocorrer o lobo-ibérico. 

Pelo exercício das funções definidas para a carreira de Guarda Florestal, pelas condições em que essas funções são exercidas, no cumprimento dos deveres específicos, em tudo semelhantes aos dos militares das GNR, é de toda a justiça que os elementos civis dos Guardas Florestais beneficiam de tratamento igual aos seus colegas militares no que respeita ao rendimento auferido pelas funções exercidas, nomeadamente por via da criação de suplementos remuneratórios que permitam igualar os vencimentos.

Uma vez que o arresto, em Portugal, não incluiu as participações financeiras detidas por Isabel dos Santos, a posição no EuroBic continuou à venda e, sabemos agora, terá encontrado comprador - o Abanca - que já comunicou ter informado o Banco de Portugal dos detalhes da operação, em conformidade com os requisitos legais.

Recentemente, a APDL veio revelar que o concurso para o prolongamento do quebra-mar do Porto de Leixões recebeu duas propostas e que a adjudicação está prevista para o presente mês de fevereiro. Ora, esta adjudicação é contrária à aprovação do projeto de resolução do Bloco de Esquerda na Assembleia da República que previa “a suspensão do concurso limitado por prévia qualificação para as obras de prolongamento do quebra-mar exterior e respetivas acessibilidades marítimas no Porto de Leixões” até que existissem os estudos cumulativos, de Avaliação Ambiental Estratégica e também de incidências no território a sul da cidade do Porto. 

Apesar das leis e regulamentos existentes, a realidade vivida por inúmeros utilizadores dos transportes públicos nos concelhos da Área Metropolitana do Porto é bem diferente. O número de veículos adaptados a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida é praticamente inexistente.

Um dos problemas identificados na legislação é que a atual definição de animal de companhia pode deixar de fora animais errantes ou abandonados. Um animal não pode ser protegido contra maus tratos apenas quando tem detentor legal. Sendo a responsabilidade relativa a um animal errante ou abandonado do Estado, deve essa responsabilidade ter também expressão na legislação relativa a maus tratos.

É, por isso, incompreensível a decisão tomada hoje, dia 13 de fevereiro, no Conselho de Ministros sobre o “lançamento e adjudicação de um novo contrato de parceria para a gestão e prestação de cuidados de saúde no Hospital de Cascais”.

Consideramos, porém, que as consequências cada vez mais dramáticas da LCPA no Serviço Nacional de Saúde exigem uma resposta urgente e direcionada para esta área, de forma a libertar o SNS das amarras e dos constrangimentos impostos Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no do Decreto-Lei n.º 127/2012, pelo que se propõe, na presente iniciativa legislativa, a exclusão das entidades públicas do SNS do âmbito de aplicação da Lei dos Compromissos.

É preciso parar urgentemente com a agressão que as sucessivas administrações dos CTT está a promover contra o povo e o país, e ser o Estado a assumir diretamente a gestão e a propriedade dos CTT em nome da defesa do interesse público, renacionalizando a empresa o mais rápido possível.

A revogação das alterações introduzidas pelo Governo PSD/CDS e a repristinação do regime em vigor antes das alterações introduzidas em 2014 ao regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais dos funcionários públicos é, não só, uma medida urgente com vista reposição de uma injustiça que penaliza de forma gravosa os funcionários públicos como um imperativo para o cumprimento dos direitos constitucionalmente reconhecidos. 

Nesse sentido, e para melhor compreender a mobilização do edificado habitacional público para responder à crise da habitação, vimos, por este meio, solicitar concretização mais rigorosa sobre o edificado público do IHRU, a sua reabilitação e mobilização. É igualmente necessário compreender quantos fogos devolutos este instituto mantém e o cronograma da sua disponibilização para efeitos habitacionais a rendas controladas ou acessíveis.

Já o artigo 5º relativo ao Cadastro Nacional de Animais Utilizados em Circos; o 4.º que assegura o registo de todos os animais e o registo das comunicações de nascimento, falecimento ou transmissão gratuita ou onerosa de animais; o artigo 6.º relativo ao portal nacional de animais utilizados em circos; o n.º 1 do artigo 9.º, relativo às apreensões dos animais encontrados em circo; e o 11º artigo relativo à recolocação dos animais em centros de acolhimento continuam por regulamentar, conforme foi tornado público recentemente. Também o artigo 12º relativo à reconversão profissional carece de regulamentação.