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Projectos de Lei

Adoção de medidas para a garantia do direito a uma habitação digna para refugiados acolhidos em Portugal

Impõe-se, pois, criar condições para que, no domínio da habitação, o acolhimento de refugiados esteja à altura das exigências de um país efetivamente apostado no pleno resgate dos seus direitos humanos e da sua dignidade.

Pela suspensão imediata dos processos de concessão, exploração e extração de petróleo e gás na região centro

Além das razões ambientais e sociais para o cancelamento dos contratos suprarreferidos, acresce que os mesmos são irrisórios para Estado português do ponto de vista económico. As rendas de superfície oscilam entre 15€ e 100€ por km2 e as contrapartidas pela comercialização de petróleo e gás entre 3% e 8% das receitas líquidas. O Estado português só começará a receber contrapartidas depois de cobertos todos os custos de investimento suportados pela Australis Oil & Gas. Não há nenhuma garantia de que os lucros obtidos por esta empresa, de capitais estrangeiros, não sejam expatriados, nem que o petróleo ou gás a ser produzido venha a ser consumido em Portugal ou tenha qualquer efeito sobre o preço dos combustíveis. Trata-se, em todas as dimensões, de um mau negócio para o país.

Revisão dos critérios de admissão ao programa “Português para Todos”

Impõe-se rever os requisitos de inscrição de molde a facilitar o acesso efetivo e rápido dos cidadãos refugiados ao Programa Português para Todos. Um certificado da instituição de acolhimento ou mesmo do Alto Comissariado para as Migrações atestando que a pessoa em causa está incluída num programa de acolhimento e integração deverá bastar para permitir a inscrição. De igual modo, a exibição do número de inscrição na Segurança Social, por se revelar inadequado e impeditivo da e muitas inscrições de cidadãos nestas condições, deve ser dispensado.

Voto de saudação: Dia Internacional pela eliminação da violência contra as mulheres

A violência contra as mulheres é uma ferida que rasga a sociedade portuguesa e todas as sociedades sob formas diversas, nomeadamente a violência doméstica, o assédio, as violações e os femicídios e que essas feridas são mais profundas quando se fala de mulheres negras, ciganas, migrantes, trans, lésbicas e outras mulheres multiplamente excluídas ou discriminadas pela sociedade.

Alteração ao regime jurídico da gestação de substituição

A verdade é que a gestação de substituição, no modelo que foi proposto e publicado pela Lei n.º 25/2016, de 22 de agosto, não viola princípios fundamentais como o da dignidade da pessoa humana, seja da gestante, seja da criança a nascer da gestação de substituição, muito menos coloca em causa o superior interesse da criança ou o dever do Estado de proteção da infância.

Alarga a abrangência da moratória aos despejos para as situações sem alternativa viável

Como resultado da grande pressão especulativa sobre o mercado imobiliário, da quase inexistente oferta de habitação pública e da liberalização introduzida pelo Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), constata-se a entrada de um elevado volume de requerimentos de despejo ao abrigo do artigo 1083.º do Código Civil, mas também de oposições à renovação de contratos de arrendamento tendo como propósito o aumento das rendas ou esvaziar o edificado do seu cariz e função habitacional. Estas decisões permitidas com a lei de 2014, da autoria da ex-ministra Assunção Cristas (Lei n.º 79/2014, de 19 de dezembro) que dá a opção aos senhorios de aumentar a renda indefinidamente ou resolver o contrato sem justa causa, contrastam com a cada vez mais escassa oferta de habitação a rendas praticáveis para os níveis de rendimento em Portugal e dentro da mesma área de residência habitual. Não existem alternativas ao arrendamento que garante o direito constitucional à habitação.

Procede ao ajustamento das classes 1 e 2 de veículos para efeitos de aplicação de tarifas de portagem por quilómetro de autoestrada

O Decreto-Lei n.º 71/2018, de 5 de setembroveio proceder ao ajustamento da classificação de veículos para efeitos de aplicação de tarifas de portagem por quilómetro de autoestrada. Este ajustamento foi no sentido de corrigir aquilo que o governo entendeu ser a manifesta desadequação dos critérios das classes 1 e 2 de veículos em Portugal, nomeadamente, à realidade dos desenvolvimentos ocorridos na indústria automóvel, invocando em particular as suas motivações de eficiência energética e ambiental e de segurança.

Fim da concessão à Fertagus da exploração do serviço ferroviário no eixo norte-sul e sua integração no serviço de transportes suburbanos da CP

Renovar a concessão com a Fertagus é, no mínimo, ter mais do mesmo, ou seja, mau serviço público de transporte porque mais caro e muito pouco integrado no conjunto das redes de transporte público existentes na Área Metropolitana de Lisboa.

Reapreciação do decreto da Assembleia da República n.º 233/XIII que garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários

Com a entrada em vigor da presente lei é garantido o exercício do direito de preferência aos arrendatários de locados em processo de compra e venda que não estejam concretizados.

Recomenda ao governo a criação de um programa de apoio ao arranque do eucalipto de renegeração natural pós-incêndios

Os trágicos incêndios de 2017, além das vidas ceifadas e da destruição de bens e estruturas que o país, solidariamente, ajuda agora a reconstruir, deixaram para futuro consequências negativas no património natural e meio ambiente. Uma análise séria dessas consequências e um planeamento responsável, a médio e longo prazo, convoca-nos a combater com robustez o ressurgimento das mesmas condições que permitiram a inesquecível tragédia do ano passado.

Interdita a caça à raposa e ao saca-rabos e retira essas espécies da lista de espécies cinegéticas

Estas duas espécies fazem parte da biodiversidade faunística do país e não é usual fazerem parte da dieta humana. As raposas são, nalguns casos, procuradas para aproveitamento da sua pele. Apesar de não serem espécies comuns na alimentação humana, ambas constam atualmente da lista de espécies cinegéticas e, como tal, são alvo de caça. Este preceito constitui contradição com o próprio princípio da caça, como é entendido maioritariamente na sociedade. Existirão diferentes opiniões em Portugal, mas haverá certamente um consenso alargado que a caça não pode ser um exercício de abater animais só pelo objetivo e, porventura o prazer, do abate.

Renda acessível

Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível

Determina a transparência de vencimentos e propõe o estabelecimento de leques salariais de referência como mecanismo de combate à desigualdade salarial

Portugal é o quarto país da União Europeia com a maior desigualdade salarial (a seguir à Polónia, Roménia e Chipre) quando comparamos o decil dos salários mais altos e o decil dos salários mais baixos. A este facto está associada, além do mais, uma tendência preocupante: esta desigualdade não tem parado de crescer. Neste contexto, o próprio salário mínimo, que se vem transformando, crescentemente, numa espécie de “salário nacional”.

Cria os juízos de violência doméstica

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta um Projeto de Lei que propõe a criação de Juízos de Violência Doméstica, constituindo-se como Tribunais Especializados de Competência Mista com o objetivo de procederem ao julgamento dos crimes de violência doméstica, tanto no que respeita aos processos criminais como aos processos de regulação das responsabilidades parentais.

Altera o código de processo penal, alargando as possibilidades de aplicação de prisão preventiva e limitando a aplicação a suspensão provisória de processo

Com este projeto de lei visa-seestender a possibilidade de aplicação da prisão preventiva a uma vasta série de crimes cujos tipos legais tutelam, na sua larga maioria, a autodeterminação sexual ou, como é exemplo o caso da violência doméstica, vários bens jurídicos.

Altera o código penal, reforçando o combate à violência doméstica, sexual e sobre menores

Em 2017, registaram-se em Portugal 26.713 participações do crime de Violência Doméstica. Este crime continua a assumir-se como uma das principais formas de criminalidade, sendo que, nos crimes contra as pessoas, é apenas superado em número de ocorrências, pelo crime de ofensa à integridade física simples, segundo dados do Relatório Anual de Segurança Interna de 2017.

Pelo alargamento do período máximo de apoio do fundo de compensação salarial para os profissionais da pesca

A obra experimental realizada na barra de Esposende no âmbito do Plano Estratégico da Polis Litoral Norte revelou-se ineficaz. Eventualmente pela escolha dos materiais utilizados, a obra transformou a foz do rio Cávado num canal completamente assoreado, impedindo a saída de embarcações para o mar. Por causa da falta de condições de segurança, os profissionais da pesca de Esposende estão, desde o início deste ano, impedidos de sair para a faina, não obtendo, por isso, qualquer tipo de rendimento.

Apreciação parlamentar do decreto-lei n.º 54/2018 que “estabelece o regime jurídico da educação inclusiva”

O Bloco de Esquerda reconhece que é necessário produzir mudanças no que diz respeito à educação inclusiva. Sendo certo que este Decreto-Lei é um passo na direção certa, consideramos que este carece de alterações e melhoramentos, além de não parecer avisado (para não dizer que é inviável) implementar uma mudança tão estrutural de uma forma tão repentina, sem dar às escolas o devido tempo de preparação e transição que permitiria não só adaptarem-se ao novo modelo, como também assegurar que este é adequadamente implementado, sem originar ruturas, atrasos ou confusões que têm como  consequência lesar as aprendizagens dos alunos, preocupar os pais e educadores e stressar os professores.