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Projectos de Lei

O setor cultural foi dos primeiros a ser afetado pela pandemia de Covid-19. Espetáculos, cancelados, museus fechados, cinemas encerrados. Ainda antes da declaração do Estado de Emergência, já muitas autarquias e outras instituições, no seguimento das orientações das autoridades de saúde para o afastamento social, tomavam a decisão de encerrar equipamentos e cancelar atividades culturais.

A pandemia Covid19 veio agravar a vulnerabilidade dos trabalhadores precários. Por essa razão é urgente uma resposta que possa não só corresponder às legítimas expectativas criadas de regularização de vínculos inadequados, como criar os patamares mínimos de certeza e segurança jurídica necessários para enfrentar o problema económico e social que enfrentamos.

A presente lei reforça o acesso e o controlo da utilização da “Linha de Apoio à Economia Covid-19” pelas empresas afetadas pelas medidas de caráter extraordinário adotadas para conter a pandemia do novo coronavírus.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda pretende, com as suas propostas, reforçar cada um destes aspetos da intervenção económica, protegendo empresas e famílias na sua relação com a banca.  

A presente lei estabelece um regime excecional para a garantia da continuidade do acesso às telecomunicações, atendendo à situação epidemiológica provocada pela doença COVID-19 e aos seus impactos nos rendimentos dos agregados familiares.

A presente lei salvaguarda a manutenção de infraestruturas críticas, de unidades de prestação de cuidados de saúde e de serviços públicos essenciais, bem de setores económicos vitais para a produção, abastecimento e fornecimento de bens e serviços essenciais à população, suspendendo a cessação de contratos de trabalho nesses setores. 

A presente lei estabelece um regime excecional para a garantia da continuidade do acesso a serviços essenciais, atendendo à situação epidemiológica provocada pela doença COVID-19 e aos seus impactos nos rendimentos dos agregados familiares.

Havendo um alargado consenso sobre a necessidade de estratégias de ensino à distância para garantir que as crianças não perdem contato com a realidade escolar, é preciso evitar os riscos de aprofundamento das desigualdades e de isolamento dos alunos. O Bloco de Esquerda considera que é necessário adotar medidas extraordinárias no que às aprendizagens diz respeito, em todos os níveis de ensino e atendendo à especificidade de cada ciclo.

A presente iniciativa faz parte de um conjunto de medidas urgentes que julgamos serem essenciais tomar neste momento extraordinário. Entre a valorização e salvaguarda dos direitos dos trabalhadores, acresce a salvaguarda dos rendimentos das famílias através da redução de alguns custos fundamentais, ao mesmo tempo que se garante que a crise económica não coloca em causa o fornecimento de bens e serviços essenciais.

A presente iniciativa faz parte de um conjunto de medidas urgentes que julgamos serem essenciais tomar neste momento extraordinário. A presente iniciativa legislativa aborda, em particular, o reforço dos meios ao dispor do Serviço Nacional de Saúde para garantir a capacidade máxima de resposta à crise pandémica.

A resposta à crise pandémica exige tanto medidas sanitárias como medidas económicas e de proteção social. E terá de ser equacionada a três tempos: respostas imediatas, respostas para um período longo de contenção e respostas para recuperação pós surto pandémico.

Joana Mortágua

 et al.

Ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda chegaram relatos de experiências bem sucedidas, mas também relatos preocupantes sobre excesso de trabalho, exigência de atividades com materiais que têm de ser adquiridos em lojas, complexidade das plataformas utilizadas, falta de consideração pelos contextos familiares e condições materiais dos alunos, e alguns casos caricatos, como alunos que receberam orientações para ler manuais de gramática inteiros.

A situação de calamidade pública causada pela pandemia de COVID-19 justificou a suspensão de praticamente todas as diligências processuais e a quase paralisação dos tribunais. Isso mesmo veio a ser consagrado pelo Decreto-Lei n.º 10-A, de 13 de março, e pela Lei n.º 1-A, de 19 de março.
Esta situação implica uma paragem quase absoluta na atividade profissional de muitos/as advogados/as e solicitadores/as. E, com isso, um grande número destes/as profissionais verá, naturalmente, reduzir-se drasticamente o seu rendimento.  

No âmbito do combate à expansão do contágio pelo COVID-19, a condição específica das pessoas surdas exige estratégias de resposta igualmente singulares que não têm sido contempladas pelo Governo. Na verdade, há, neste contexto, duas situações de clara discriminação das pessoas surdas que têm sido trazidas ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda e que importa corrigir com a maior urgência. 

Segundo informação noticiada e confirmada, o Secretário de Estado da Comunicação Social, Nuno Artur Silva, cedeu parte da sua empresa - Produções Fictícias – ao seu sobrinho, através de um contrato de cedência de quotas que prevê o direito a receber mais 20 mil euros consoante o resultado líquido da empresa. 

Segundo o relatório de contas de 2016 da Rádio e Televisão de Portugal, o presidente da administração da empresa, Gonçalo Reis, vendeu o terreno da antiga estação emissora da RTP, em Miramar (Vila Nova de Gaia), alegadamente por 600 mil euros, numa rubrica de vendas de património que inclui outro prédio em Ponta Delgada, numa soma total de 621 800 euros.

O combate eficaz ao racismo requer um conhecimento aprofundado e rigoroso deste fenómeno complexo e multidimensional.

Para que estas necessidades sejam satisfeitas é necessário dar resposta a nível de cuidados continuados, cuidados de saúde primários e cuidados hospitalares, dependendo, como é óbvio, da complexidade, gravidade e especificidade de cada caso.

A situação é crítica. Os contentores, cujo uso deveria ser apenas provisório, apesar de custarem caro à Parque Escolar, já ultrapassaram o seu tempo de vida útil, não estão dimensionados, não possuem condições térmicas nem acústicas. As estruturas de fibrocimento mantêm-se na escola e começam a apresentar sinais de degradação.

Considerando que o Vila Galé não tem nem prevê ter qualquer trabalho científico ou de promoção de conhecimento das obras, estamos perante uma violação elementar da Lei Quadro dos Museus Portugueses e da Lei do Património. 

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera que este modelo de produção intensivo e superintensivo, baseado na monocultura e de grande extensão geográfica, é desadequado para a situação climática atual e futura, é lesivo para o bem-estar das populações, e contraria o interesse público. Assim, considera-se urgente criar mecanismos que permitam travar a sua expansão, proteger a paisagem e garantir a segurança das populações e a preservação dos recursos naturais.

Apesar da Polícia Marítima possuir uma natureza análoga a outras forças policiais, o exercício do direito de associação por parte dos seus elementos fica aquém, em termos legislativos, ao consignado para as outras polícias. Importa, pois, corrigir esta discrepância, dotando a Polícia Marítima de direitos similares aos existentes nas restantes forças policiais, em termos associativos e socioprofissionais. 

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda requer a audição do Sindicato de Médicos da Zona Sul e da Federação Nacional de Médicos, do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, do Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica e do Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais, bem como do Conselho de Administração do Centro Hospitalar e Universitário e do Algarve e da Ministra da Saúde, sobre a situação do SNS e, em particular, do Centro Hospitalar e Universitário do Algarve.

Na última década confirmou-se a contaminação por hidrocarbonetos e metais pesados de solos e aquíferos, decorrente do armazenamento, derrames, aterros de combustíveis, aditivos de chumbo e outros, em infraestruturas militares norte-americanas de apoio à aeronáutica militar norte-americana e na base aliada das Lajes, na ilha Terceira.