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Projectos de Lei

Isabel Pires

 et al.

Apesar das leis e regulamentos existentes, a realidade vivida por inúmeros utilizadores dos transportes públicos nos concelhos da Área Metropolitana do Porto é bem diferente. O número de veículos adaptados a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida é praticamente inexistente.

Sendo o caso de Lisboa, com um aeroporto no centro da cidade, o caso mais grave, não podemos deixar de referir que nos restantes aeroportos do país as queixas se veem acumulando. Não é viável continuar com um crescimento deste tipo de estruturas e sua atividade sem pensar seriamente nas consequências ambientais e de saúde pública. Não pode valer apenas o potencial ganho económico. 

Um dos problemas identificados na legislação é que a atual definição de animal de companhia pode deixar de fora animais errantes ou abandonados. Um animal não pode ser protegido contra maus tratos apenas quando tem detentor legal. Sendo a responsabilidade relativa a um animal errante ou abandonado do Estado, deve essa responsabilidade ter também expressão na legislação relativa a maus tratos.

Propomos a alteração para que apenas em situação de garantia hipotecária e a sua execução se destine ao seu próprio pagamento, o imóvel com finalidade de habitação própria e permanente pode ser executado. Salvaguardando que esta proteção apenas se considera para imóveis com valor patrimonial tributário igual ou inferior a 250.000€. 

É, por isso, incompreensível a decisão tomada hoje, dia 13 de fevereiro, no Conselho de Ministros sobre o “lançamento e adjudicação de um novo contrato de parceria para a gestão e prestação de cuidados de saúde no Hospital de Cascais”.

Segundo denúncias chegadas ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda e divulgadas, recentemente, pelos meios de comunicação social, a COPS - Companhia Operacional de Segurança, Lda., vencedora do concurso público para adjudicação de serviços de segurança privada encontra-se em incumprimento das suas obrigações laborais, designadamente do seu dever de pagamento pontual da retribuição.

Consideramos, porém, que as consequências cada vez mais dramáticas da LCPA no Serviço Nacional de Saúde exigem uma resposta urgente e direcionada para esta área, de forma a libertar o SNS das amarras e dos constrangimentos impostos Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no do Decreto-Lei n.º 127/2012, pelo que se propõe, na presente iniciativa legislativa, a exclusão das entidades públicas do SNS do âmbito de aplicação da Lei dos Compromissos.

No caso dos tripulantes de cabine, é necessário que se reconheçam as condições adversas e, em algumas situações, extremas em que estas pessoas têm que trabalhar, sendo expostos a risco e com exigência muito alta na execução das suas tarefas. 

É preciso parar urgentemente com a agressão que as sucessivas administrações dos CTT está a promover contra o povo e o país, e ser o Estado a assumir diretamente a gestão e a propriedade dos CTT em nome da defesa do interesse público, renacionalizando a empresa o mais rápido possível.

O diploma que agora se pretende alterar enferma de uma lacuna óbvia: a ausência da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários (APBV). Tendo como missão congregar e representar os Bombeiros Voluntários de Portugal junto dos Órgãos da Tutela e perante o poder local, regional e central, esta é uma voz que falta no Conselho Nacional de Bombeiros. Justifica-se, por isso, a alteração que agora se propõe.

A revogação das alterações introduzidas pelo Governo PSD/CDS e a repristinação do regime em vigor antes das alterações introduzidas em 2014 ao regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais dos funcionários públicos é, não só, uma medida urgente com vista reposição de uma injustiça que penaliza de forma gravosa os funcionários públicos como um imperativo para o cumprimento dos direitos constitucionalmente reconhecidos. 

Dada a situação de emergência climática e o imprescindível papel da floresta e do sistema de proteção civil para possibilitar a adaptação e mitigação às alterações climáticas, o Bloco de Esquerda considera que é de todo o interesse para o país que as estruturantes decisões políticas que se avizinham ao nível do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais estejam alicerçadas na clarividência científica.

Nesse sentido, e para melhor compreender a mobilização do edificado habitacional público para responder à crise da habitação, vimos, por este meio, solicitar concretização mais rigorosa sobre o edificado público do IHRU, a sua reabilitação e mobilização. É igualmente necessário compreender quantos fogos devolutos este instituto mantém e o cronograma da sua disponibilização para efeitos habitacionais a rendas controladas ou acessíveis.

Na discussão do orçamento de estado, o Ministro das Infraestruturas e Habitação referiu a existência de uma listagem do edificado público e que estaria a decorrer uma avaliação para identificação do edificado constante nessa listagem vocacionado para respostas habitacionais. No entanto, e apesar do pedido de esclarecimento quanto a esta listagem, várias questões ficaram por clarificar, como seja a quantidade de imóveis constantes na listagem. Nesse sentido, vimos por este meio solicitar o envio da referida listagem.

Já o artigo 5º relativo ao Cadastro Nacional de Animais Utilizados em Circos; o 4.º que assegura o registo de todos os animais e o registo das comunicações de nascimento, falecimento ou transmissão gratuita ou onerosa de animais; o artigo 6.º relativo ao portal nacional de animais utilizados em circos; o n.º 1 do artigo 9.º, relativo às apreensões dos animais encontrados em circo; e o 11º artigo relativo à recolocação dos animais em centros de acolhimento continuam por regulamentar, conforme foi tornado público recentemente. Também o artigo 12º relativo à reconversão profissional carece de regulamentação.

Neste sentido, e atendendo ao grau de vulnerabilidade da espécie, consideramos que deve ser introduzido um período de interdição de caça total a esta espécie até à mesma ser classificada como não ameaçada. Aliás, esta é a forma eficaz de aplicar a proteção da espécie consagrada na Diretiva Aves no que respeita à obrigação do Estado-Membro garantir os esforços de conservação e assim garantir, não só a sobrevivência da espécie, como a conformidade com as diretivas europeias no âmbito da referida Diretiva.

É por isso, e com enorme espanto, que se verificam atuações do atual Governo no sentido de agudizar e normalizar situações de carência habitacional, em resultado de opções relativas a investimento em infraestruturas nomeadamente no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, no âmbito do Perímetro de Rega do Mira e do reconhecimento e legitimação das condições indignas e desarticuladas de habitação aí disponibilizadas e mantidas ilegalmente. 

É necessário compreender que municípios têm vindo a concorrer aos apoios, aqueles que não o têm vindo a fazer e porquê, quais as necessidades identificadas posteriormente, se internalizam o serviço de esterilização, se os médicos veterinários municipais têm vindo a dinamizar campanhas de identificação, adoção e esterilização, assim como dinamizar um inquérito que consiga aferir do que têm vindo a ser os entraves objetivos à esterilização e à melhoria dos centros de recolha oficial. É igualmente importante compreender qual o orçamento que cada município aloca a estas políticas, assim como a razão da inexistência de respostas municipais à recolha de municipais nos concelhos em que se verifique esta ausência.

Assim, tendo em conta este estudo e as novas e acrescidas necessidades de mobilidade na Área Metropolitana do Porto, parece-nos ser essencial o desenvolvimento das ligações há muito tempo prometidas e evidentemente necessárias, mas também a possibilidade de outros polos com necessidades de mobilidade que desenvolvam um sistema de metro radial e que abarque outros concelhos.

A responsabilidade do Parlamento é obrigar ao cumprimento dos instrumentos legais de gestão territorial e proteção ambiental, zelar pelo interesse estratégico do controle público da capacidade aeroportuária do país e pela segurança e saúde das populações antes que seja tomada uma decisão à medida dos interesses de uma multinacional privada de capital estrangeiro. 

O Bloco de Esquerda, posicionando-se contra todas as violações dos direitos das crianças, propõe a observação rigorosa da recomendação do Comité dos Direitos da Criança da ONU e, nesse sentido, a criação de um Comité Nacional para os Direitos da Criança, com constituição maioritariamente independente, com a tarefa prioritária de definição de uma orientação estratégica para implementação desses direitos e para a monitorização, controlo e avaliação da sua implementação. 

A dedicação plena tem de ser uma realidade para que o SNS capte e fixe mais profissionais, oferecendo-lhe melhores condições, e para que, ao mesmo tempo, combata a promiscuidade público-privado que tanto prejudica o SNS e os seus utentes.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda recomenda ao governo que sejam desencadeadas as diligências para que o fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, pago aos pescadores de Esposende por um período de 60 dias, passe a ser pago por um período de tempo correspondente a 90 dias de inatividade.  

É necessário relançar o processo da regionalização e é esse o propósito da presente iniciativa. Começando por onde se deve começar para um processo com um objetivo tão estratégico para o país: lançando um debate profundo. Mas, não ficando pelo debate, estabelecendo já um calendário para a execução dos passos necessários para a criação das Regiões Administrativas.