Projectos de Lei

A responsabilidade do Parlamento é obrigar ao cumprimento dos instrumentos legais de gestão territorial e proteção ambiental, zelar pelo interesse estratégico do controle público da capacidade aeroportuária do país e pela segurança e saúde das populações antes que seja tomada uma decisão à medida dos interesses de uma multinacional privada de capital estrangeiro. 

A dedicação plena tem de ser uma realidade para que o SNS capte e fixe mais profissionais, oferecendo-lhe melhores condições, e para que, ao mesmo tempo, combata a promiscuidade público-privado que tanto prejudica o SNS e os seus utentes.

É necessário relançar o processo da regionalização e é esse o propósito da presente iniciativa. Começando por onde se deve começar para um processo com um objetivo tão estratégico para o país: lançando um debate profundo. Mas, não ficando pelo debate, estabelecendo já um calendário para a execução dos passos necessários para a criação das Regiões Administrativas.

A necessidade de novas instalações de cuidados de saúde primários no Concelho já existe há mais de 10 anos e o encerramento da UCSP da Avenida do Bocage-Barreiro, aliado à falta de capacidade de resposta por parte da UCSP Santo André-Barreiro, contribuem para que, para além da falta de médicos de família, a Urgência do Centro Hospitalar do Barreiro/Montijo continue em sobrecarga. 

Embora Portugal tenha sido o sexto país no mundo a reconhecer a Língua Gestual Portuguesa na sua Constituição, ainda muito está por fazer no sentido de garantir às pessoas com deficiência todas as acessibilidades aos serviços públicos, sendo de especial importância a garantia de acesso efetivamente universal ao Serviço Nacional de Saúde. Na verdade, o atendimento das pessoas surdas nas unidades do SNS está gravemente dificultado pelo facto de, não dispondo essas unidades de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa, ser severamente limitada a interlocução destas pessoas com os/as profissionais de saúde. 

Os serviços públicos de Cultura têm perdido conhecimento e recursos técnicos e profissionais, funcionando com quadros envelhecidos e contratações precárias para iniciativas pontuais. Perante esta situação insustentável e conhecendo os tempos longos que os concursos de recrutamento levam, o Bloco de Esquerda considera necessário o lançamento de um concurso extraordinário para preenchimento dos lugares vagos dos quadros dos serviços e unidades orgânicas do Ministério da Cultura. 

Está em causa a regulamentação e correta definição do conteúdo funcional de uma categoria profissional que é da maior importância para a mobilidade urbana. É necessário valorizar e dignificar estes profissionais, assim como reconhecer a especificidade das suas funções. É de elementar justiça que os agentes únicos de transportes coletivos que atualmente trabalham, como assistentes operacionais, nos vários Serviços Municipalizados do país, estejam inseridos numa carreira onde seja reconhecida a sua diferenciação funcional e em que esteja consagrado um sistema de avaliação e progressão que permita fazer face ao cada vez mais elevado nível de exigência de formação e qualificação individual nesta atividade.

Para o Bloco de Esquerda, a atuação da ERC é flagrantemente contraditória com as suas obrigações, devendo o Conselho Regulador dar a conhecer ao Parlamento, urgentemente, os critérios que está a aplicar nesta matéria. 

Ao longo da última legislatura anterior e nesta que se inicia, o Bloco de Esquerda tem apelado ao Governo para que apresente um calendário plurianual das intervenções a realizar nas escolas. O conhecimento público desse calendário é importante por razões de transparência e para tranquilizar as comunidades escolares.

Apesar do voto favorável do Bloco de Esquerda, motivado pela condenação inequívoca dos atos de violência que vitimaram dois jovens, um em Bragança e outro em Lisboa, não acompanhamos a ideia que o CDS sustenta de existir um aumento da violência no país. Esse distanciamento justifica a presente declaração de voto.

O voto apresentado por PSD e PS carece de uma análise mais profunda às responsabilidades de EUA e Irão na escalada de violência no médio oriente. As omissões apresentadas são uma escolha deliberada para, em particular, reduzir as responsabilidades históricas dos EUA na desestabilização de toda aquela região, algo que o Bloco de Esquerda não acompanha. Foi essa escolha que motivou a abstenção no voto em causa.

O Bloco de Esquerda tem apresentado várias iniciativas para responder ao flagelo da violência doméstica, desde o reforço de ações de prevenção e sensibilização até à mudança da moldura penal deste crime. Estamos empenhados em erradicar a violência doméstica e a violência de género.

O voto apresentado pelo Chega mereceu o nosso voto favorável. Contudo, o património político do Chega está muito longe daquele que o Bloco de Esquerda tem e por isso esta declaração de voto é necessária, sob pena de poder levar o mais incauto a algumas confusões.