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Projectos de Lei

A necessidade de novas instalações de cuidados de saúde primários no Concelho já existe há mais de 10 anos e o encerramento da UCSP da Avenida do Bocage-Barreiro, aliado à falta de capacidade de resposta por parte da UCSP Santo André-Barreiro, contribuem para que, para além da falta de médicos de família, a Urgência do Centro Hospitalar do Barreiro/Montijo continue em sobrecarga. 

O Bloco de Esquerda tem-se batido por propostas que respondem à necessidade de olhar para o interior de uma forma articulada e responsável: da agricultura aos serviços, da mobilidade ao modelo democrático implementado, é necessário olhar para os territórios do interior, de baixa densidade populacional, como parte integrante do território e com necessidades específicas. 

Embora Portugal tenha sido o sexto país no mundo a reconhecer a Língua Gestual Portuguesa na sua Constituição, ainda muito está por fazer no sentido de garantir às pessoas com deficiência todas as acessibilidades aos serviços públicos, sendo de especial importância a garantia de acesso efetivamente universal ao Serviço Nacional de Saúde. Na verdade, o atendimento das pessoas surdas nas unidades do SNS está gravemente dificultado pelo facto de, não dispondo essas unidades de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa, ser severamente limitada a interlocução destas pessoas com os/as profissionais de saúde. 

Essas novas instalações tornam-se prementes para a melhoria do funcionamento do Hospital e aumentar a qualidade dos cuidados de saúde prestados, através do aumento do número de camas do Serviço de Medicina, da expansão do Serviço de Urgência Básica, do aumento do número de consultas externas e alargamento a outras especialidades, como a Ortopedia, Pediatria e Cirurgia Geral, e aumentar a capacidade do Laboratório para a realização de meios complementares de diagnóstico.

Os serviços públicos de Cultura têm perdido conhecimento e recursos técnicos e profissionais, funcionando com quadros envelhecidos e contratações precárias para iniciativas pontuais. Perante esta situação insustentável e conhecendo os tempos longos que os concursos de recrutamento levam, o Bloco de Esquerda considera necessário o lançamento de um concurso extraordinário para preenchimento dos lugares vagos dos quadros dos serviços e unidades orgânicas do Ministério da Cultura. 

Atendendo ao compromisso internacional para o combate às alterações climáticas e sustentabilidade social, económica e ambiental da região centro e das suas populações, o Bloco de Esquerda apresenta o presente projeto de resolução no sentido de suspender imediatamente os processos para a prospeção e extração de hidrocarbonetos.

Está em causa a regulamentação e correta definição do conteúdo funcional de uma categoria profissional que é da maior importância para a mobilidade urbana. É necessário valorizar e dignificar estes profissionais, assim como reconhecer a especificidade das suas funções. É de elementar justiça que os agentes únicos de transportes coletivos que atualmente trabalham, como assistentes operacionais, nos vários Serviços Municipalizados do país, estejam inseridos numa carreira onde seja reconhecida a sua diferenciação funcional e em que esteja consagrado um sistema de avaliação e progressão que permita fazer face ao cada vez mais elevado nível de exigência de formação e qualificação individual nesta atividade.

Percebendo-se que há hoje uma consensual consideração de abandono de uma parte substancial do país, ao mesmo tempo, por contraste, criamos outro grande problema como são os aglomerados populacionais nas Áreas Metropolitanas (AML e AMP) que deixaram de ter capacidade de resposta de serviços e meios para uma tão grande população tornando as vantagens da concentração em desvantagens, como que uma deseconomia de aglomeração. 

Jorge Costa

 et al.

Para o Bloco de Esquerda, a atuação da ERC é flagrantemente contraditória com as suas obrigações, devendo o Conselho Regulador dar a conhecer ao Parlamento, urgentemente, os critérios que está a aplicar nesta matéria. 

José Soeiro

 et al.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, teve conhecimento através de denúncias e pela comunicação social da existência de um cidadão a viver num aqueduto, na freguesia de Vitorino das Donas, concelho de Ponte de Lima, sem as mínimas condições de habitabilidade, salubridade e segurança. O aqueduto encontra-se junto à ecovia das Veigas. 

Ao longo da última legislatura anterior e nesta que se inicia, o Bloco de Esquerda tem apelado ao Governo para que apresente um calendário plurianual das intervenções a realizar nas escolas. O conhecimento público desse calendário é importante por razões de transparência e para tranquilizar as comunidades escolares.

O voto apresentado pelo CDS distorce completamente os factos ocorridos na escalada de tensão entre os EUA e o Irão, omitindo deliberadamente as responsabilidades dos EUA na desestabilização de toda aquela região e na escalada da violência e da tensão. Essa postura é inaceitável.

Apesar do voto favorável do Bloco de Esquerda, motivado pela condenação inequívoca dos atos de violência que vitimaram dois jovens, um em Bragança e outro em Lisboa, não acompanhamos a ideia que o CDS sustenta de existir um aumento da violência no país. Esse distanciamento justifica a presente declaração de voto.

O voto apresentado pelo PSD mereceu o voto contra do Bloco de Esquerda porque enferma da mesma visão enviesada que o PSD tem mostrado no passado e que nada ajuda para a resolução dos problemas que a Venezuela enfrenta.

O voto apresentado por PSD e PS carece de uma análise mais profunda às responsabilidades de EUA e Irão na escalada de violência no médio oriente. As omissões apresentadas são uma escolha deliberada para, em particular, reduzir as responsabilidades históricas dos EUA na desestabilização de toda aquela região, algo que o Bloco de Esquerda não acompanha. Foi essa escolha que motivou a abstenção no voto em causa.

O Bloco de Esquerda votou favoravelmente o voto apresentado pelo Livre de pesar pela morte de Luís Giovani dos Santos Rodrigues. O crime hediondo que ceifou a vida a Luís Giovani merece toda a condenação. Por isso mesmo, o Bloco de Esquerda já tinha também apresentado o voto n.º 149/XIV/1.ª – De condenação e pesar pelo assassinato de Luís Giovani dos Santos Rodrigues, que foi aprovado por unanimidade.

O Bloco de Esquerda tem apresentado várias iniciativas para responder ao flagelo da violência doméstica, desde o reforço de ações de prevenção e sensibilização até à mudança da moldura penal deste crime. Estamos empenhados em erradicar a violência doméstica e a violência de género.

O voto apresentado pelo Chega mereceu o nosso voto favorável. Contudo, o património político do Chega está muito longe daquele que o Bloco de Esquerda tem e por isso esta declaração de voto é necessária, sob pena de poder levar o mais incauto a algumas confusões.
 

O voto apresentado pelo Chega, através do Deputado Único Representante de Partido André Ventura, não faz a análise correta das alterações profundas que ocorreram e promoveram a participação eleitoral dos portugueses que residem fora do território nacional. Por outro lado, elenca apenas algumas das situações ocorridas, demonstrando superficialidade e um desconhecimento profundo da realidade da nossa diáspora, estando a iniciativa mais perto do oportunismo do que de uma posição construtiva. Por isso, o Bloco de Esquerda absteve-se no presente voto.

O voto do Bloco de Esquerda não pactua com as escolhas que Israel tem feito ao longo de décadas de rejeição de decisões da Organização das Nações Unidas e em desrespeito do direito internacional e dos direitos humanos. Separamos bem essas agressões do que deve ser uma agenda pelo respeito entre os povos e contra o anti-semitismo.

Ao lermos o programa do Chega percebe-se a hipocrisia do voto agora apresentado pelo Deputado Único Representante de Partido, André Ventura: pretende desmantelar o Serviço Nacional de Saúde e desvalorizar os seus profissionais, mas apresenta votos em que simula o contrário.

O Bloco de Esquerda repudia e condena inequivocamente as agressões a profissionais de saúde, bem como a trabalhadores da Administração Pública. Essa tem sido a nossa conduta e o sentido das nossas propostas, nomeadamente no reforço do número de profissionais.

A referida operação urbanística incide sobre prédios localizados na margem dos 50 metros do domínio público hídrico, sob jurisdição da APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S.A., por delegação da Agência Portuguesa do Ambiente (APA). Nesse sentido, e não tendo a Câmara Municipal do Porto solicitado o parecer obrigatório e vinculativo daquela administração portuária, a APDL apresentou uma queixa junto do Ministério Público do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, requerendo a nulidade daquela licença. No passado dia 17/01/2019, foi dada notícia da propositura desta ação, e do pedido da sua apensação a uma outra ação popular, que também sustenta a nulidade da licença, ainda que com argumentos distintos.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo homicídio de Pedro Fonseca, condena atos de violência como o que lhe retirou a vida, e transmite as suas condolências aos seus familiares.

Os contornos macabros da morte de Giovani não podem deixar ninguém indiferente, sendo por isso fundamental o esclarecimento cabal de todas as circunstâncias que levaram a este trágico desfecho, de forma a que a justiça possa ser feita.