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Projectos de Lei

Voto de condenação e preocupação Pelo aumento da escalada bélica entre os estados unidos e o irão

A Assembleia da República, e todos os defensores da paz e do respeito pelos direitos humanos, têm de condenar firmemente a escalada das tensões e de um novo ciclo de destruição e morte no Médio Oriente.

Voto de condenação Pelo atentado à produtora do programa humorístico “porta dos fundos”

O recente ataque perpetrado contra a sede da produtora do grupo humorístico brasileiro “Porta dos Fundos”, ocorrido na véspera de Natal, no Rio de Janeiro, denuncia mais uma de tantas tentativas de restrição da liberdade de expressão e do humor livre, pilares fundamentais de qualquer democracia e que não podem ser menosprezados nem tão pouco postos em causa. 

Aprova o estatuto do antigo combatente

O Estatuto do Antigo Combatente que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe vai de encontro a todo um conjunto de recomendações de associações de ex-militares que prestaram serviço militar, muitas vezes em situação de guerra, nas antigas colónias portuguesas. 

Reduz o número e o volume de embalagens em produtos comerciais

A sustentabilidade do planeta e a preservação de recursos deve ser uma prioridade da sociedade. Nesse âmbito, a utilização massiva de embalagens em produtos de venda ao público é um problema a que devemos dar resposta.

Recomenda ao governo a imposição de normas anti abuso nos concursos públicos promovidos para contratação de empresas de segurança, limpeza e outros serviços, garantindo o cumprimento da legislação laboral e do regime jurídico da transmissão de estabelecim

No debate na Assembleia da República relativamente à Lei da Segurança Privada, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propôs que fossem tidas em conta cláusulas nos concursos públicos que previssem a exclusão de empresas que desrespeitem a legislação laboral e o contrato coletivo do setor. Sendo o Estado um dos maiores contratantes de segurança privada, deve também ser aquele que pugna por um cumprimento escrupuloso de direitos laborais. 

Relatório da Auditoria ‘Cartografia de Risco’ da IGAI

Sandra Cunha

A março de 2019, foi elaborado um relatório da autoria da Inspeção-Geral da Administração Interna IGAI), designado ‘Cartografia do Risco’. Este relatório resultou de um trabalho de auditoria às Forças e Serviços de Segurança, realizado durante quatro anos, por iniciativa da ex-inspetora geral Margarida Blasco com o objetivo de proceder à identificação dos principais problemas, falhas e necessidades destes serviços e dos seus profissionais.
Segundo diversas notícias da altura este relatório denunciava, entre outras, falhas importantes na formação dos elementos das forças e serviços de segurança, falta de preparação dos polícias em diferentes contextos sociais e ainda deficiente distribuição e falta de efetivos. 

Falhas de transparência na atribuição de subvenções públicas na área social

Mariana Mortágua

 et al.

A Inspeção-Geral de Finanças (IGF) concluiu e publicou este ano duas auditorias, no seu essencial referentes à transferência de dinheiros públicos para fundações e IPSS, que apontam algumas irregularidades, nomeadamente na falta de transparência das entidades beneficiárias, que levantam preocupações ao Bloco de Esquerda. 

Falhas de transparência na transferência de fundos públicos para fundações

Mariana Mortágua

A Inspeção-Geral de Finanças (IGF) concluiu e publicou este ano duas auditorias, no seu essencial referentes à transferência de dinheiros públicos para fundações e IPSS, e que apontam algumas irregularidades, nomeadamente na falta de transparência das entidades beneficiárias, que levantam preocupações ao Bloco de Esquerda. 

DECLARAÇÃO DE VOTO VOTO N.º 128/XIV/1.ª (CH) – De condenação e preocupação pelas falhas ocorridas na prestação de socorro a vítimas por parte do INEM

O compromisso do Bloco de Esquerda com o serviço público de saúde é inequívoco e coincidente com as nossas propostas. O Orçamento de Estado para 2019 tem um artigo que prevê a contratação de profissionais para o INEM e teve origem numa proposta feita pelo Bloco de Esquerda. Uma outra proposta, que não teve acolhimento por outras bancadas e foi chumbada, previa o reforço das fontes de financiamento que reforçaria o orçamento do INEM em cerca de 20 milhões de euros.

DECLARAÇÃO DE VOTO VOTO N.º 127/XIV/1.ª (CH) – De condenação e preocupação pela descida de Portugal no índice de desempenho das alterações climáticas

Assim sendo, o voto apresentado pelo Chega faz mais um aproveitamento político para campanha contra o movimento que defende uma resposta urgente às alterações climáticas, utilizando uma visão simplista do que aconteceu no país e sem qualquer proposta para responder a esta situação.

DECLARAÇÃO DE VOTO VOTO N.º 126/XIV/1.ª (CH) – De condenação e preocupação pelo acolhimento, em Portugal, de um grupo de estrangeiros que entraram no país de forma ilegal

O voto apresentado pelo Chega, através do deputado André Ventura, parte da enorme desumanidade que caracteriza o programa daquele partido. Tenta, de forma dissimulada, dar a entender que a decisão do SEF é tomada à margem da lei e quer dar a entender que existem redes criminosas para tráfico de pessoas com destino a Portugal, algo que é absolutamente falso tendo por base a informação pública existente.

Pela criação de um grupo de recrutamento da área do teatro

Existem professores de Teatro que lecionam há mais de 20 anos com contratos precários e com um salário inferior a um professor contratado ou em início de carreira. Esta situação de extrema precariedade laboral viola o Direito Comunitário, nomeadamente a Diretiva 1999/70/CE e desrespeita o princípio constitucional da segurança no emprego.

Recomenda ao governo a construção de uma nova escola básica (2º e 3º ciclo) da trafaria

Construída há mais de 40 anos, em 1973, em pavilhões pré-fabricados, a Escola Básica da Trafaria é, hoje, uma das poucas a manter esse tipo de construção. As instalações são precárias e com coberturas de fibrocimento que contêm amianto. Essas instalações que originalmente seriam provisórias, num contexto de expansão da rede escolar, hoje representam um risco para a saúde e para a segurança de toda a comunidade escolar.

Projeto de resolução Pela melhoria das condições da barra de esposende

A Assembleia da República já se pronunciou sobre esta situação, tendo aprovado a Resolução n.º 143/2019, em 19 de Julho de 2019, que no ponto 2, recomenda ao Governo que mobilize os recursos financeiros necessários para proceder à execução das medidas necessárias para garantir a melhoria das condições da Barra de Esposende.
No entanto, até ao momento não foi encontrada nenhuma solução concreta e definitiva para este problema, pelo que o Bloco de Esquerda entende ser essencial garantir, de imediato, a melhoria das condições da Barra de Esposende, nomeadamente a intervenção na barra, a dragagem do canal de navegação e a reposição da restinga.
 

Prorrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto

Assim sendo, e na sequência de nova manifestação dessa necessidade, pelo Sr. Presidente do Observatório Técnico Independente, é necessário salvaguardar a prorrogação do prazo para garantir que o OTI cumpre as suas atribuições até ao final do seu mandato. É esse o intuito desta iniciativa legislativa, que prorroga o prazo de vigência do OTI até ao dia 31 de dezembro de 2020, com a certeza que existe uma unanimidade na Assembleia da República para garantir a melhor preparação para responder ao enorme desafio dos fogos rurais.

Voto De saudação ao dia internacional das migrações

É urgente a adoção de medidas que promovam a humanização das leis de imigração, para eliminar práticas administrativas obsoletas e discriminatórias que permitam regularizar os imigrantes e garantir a dignidade e os direitos das pessoas migrantes.

DECLARAÇÃO DE VOTO Voto n.º 88/XIV/1.ª (PSD e CDS-PP) – De congratulação pela importância social desenvolvida ao longo de um século e meio pelo Instituto Monsenhor Airosa em Braga

Ao longo dos anos, foram sendo denunciadas, inclusive pelo Bloco de Esquerda, situações de incorreção laboral por parte do IMA, recorrendo ao trabalho não pago de mulheres aí residentes com intuito lucrativo. 

DECLARAÇÃO DE VOTO Voto n.º 101/XIV/1.ª (CH) – De condenação pela agressão de uma professora grávida em Marvila

O Bloco de Esquerda condena veementemente toda a violência em ambiente escolar e está solidário com o sofrimento da professora vítima de agressão na escola Agostinho da Silva, em Marvila. Esta situação, condenável em qualquer circunstância, é agravada pelo facto da professora em causa se encontrar grávida.

DECLARAÇÃO DE VOTO Voto n.º 99/XIV/1.ª (CH) – De repúdio pela proibição de contratação de novos médicos e enfermeiros

O Bloco de Esquerda tem lutado por melhorias no SNS e continuará a fazê-lo, conscientes que as restrições das metas do défice têm significado as dificuldades que o SNS enfrenta. Mas, a nossa luta é por melhorar o SNS porque sabemos como ele é importante para as pessoas, para o país.

DECLARAÇÃO DE VOTO Voto n.º 98/XIV/1.ª (CH) – De repúdio pelo bloqueio do Ministro das Finanças à contratação de mais efetivos policiais

O Bloco de Esquerda considera necessário reforçar o número de efetivos das forças de segurança, ainda para mais num período em que se sabe que existirá um grande número de aposentações. Isso implica que o país tenha uma outra condução das contas públicas, mais atenta aos problemas do país e menos ao objetivo de superávit. Contudo, esse caminho não se fará com o oportunismo de quem defendeu os cortes salariais no passado e agora quer usar o descontentamento apenas e só para o seu interesse pessoal e partidário. Foi esta a motivação para o voto contra do Bloco de Esquerda.

DECLARAÇÃO DE VOTO Voto n.º 91/XIV/1.ª (CH) – De condenação e pesar pelas mães que morreram em 2018 por complicações durante a gravidez, o parto e o puerpério

Para tratar de forma séria o problema dos números de mortes de mulheres por complicações durante a gravidez, o parto e o puerpério, exigimos que a Diretora Geral de Saúde venha à Comissão Parlamentar de Saúde explicar o que aconteceu e apresentar os resultados do estudo que está a ser elaborado. É assim, com seriedade, que se resolvem os problemas do país.

DECLARAÇÃO DE VOTO Voto n.º 90/XIV/1.ª (CH) – De condenação e pesar pelo esfaqueamento de três menores em Haia (Den Haag)

O Bloco de Esquerda votou contra esta iniciativa do Deputado Único Representante de Partido, André Ventura, do Chega, por este fazer um aproveitamento político miserável da do esfaqueamento de três adolescentes em Haia. A ideia que procura passar é a da insegurança “dentro das nossas fronteiras” e da ligação deste acontecimento a atos terroristas o que foi completamente negado pelas forças policiais.

DECLARAÇÃO DE VOTO Voto n.º 88/XIV/1.ª (PSD e CDS-PP) – De congratulação pela importância social desenvolvida ao longo de um século e meio pelo Instituto Monsenhor Airosa em Braga

Ao longo dos anos, foram sendo denunciadas, inclusive pelo Bloco de Esquerda, situações de incorreção laboral por parte do IMA, recorrendo ao trabalho não pago de mulheres aí residentes com intuito lucrativo. 

DECLARAÇÃO DE VOTO Voto n.º 80/XIV/1.ª (CH) – De congratulação à AutoEuropa e seus trabalhadores pelo sucesso de produtividade alcançado em 2019

O Bloco de Esquerda apresentou o Voto n.º 119/XIV/1 - De saudação aos trabalhadores da Autoeuropa. Ao contrário do voto apresentado pelo Chega, a iniciativa do Bloco de Esquerda não esconde os méritos dos trabalhadores da Autoeuropa na reivindicação por melhores salários e melhor organização do trabalho, nem reescreve a história colocando mais mérito na administração da empresa do que nos seus trabalhadores.
Por isso, O Bloco de Esquerda votou contra.

Apreciação parlamentar do Decreto-lei n.º 169/2019, de 29 de novembro, que “altera a regulação das atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos transpondo a diretiva (eu) n.º 2019/782”

O Bloco de Esquerda considera que esta alteração desresponsabiliza os aplicadores de pesticidas pelos seus atos, transferindo o risco para os apicultores. Os promotores de atividades de risco para o ambiente e para a biodiversidade devem tomar todas as medidas de prevenção e ser responsabilizados pelos seus atos quando tal não acontece. Além do mais, no raio de 1.500 metros de um apiário poderão existir muitas dezenas de aplicadores de pesticidas em explorações agrícolas, sendo extremamente difícil para o apicultor identificar, obter os contactos e concretizar as devidas notificações.