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Projectos de Lei

DECLARAÇÃO DE VOTO Voto n.º 101/XIV/1.ª (CH) – De condenação pela agressão de uma professora grávida em Marvila

O Bloco de Esquerda condena veementemente toda a violência em ambiente escolar e está solidário com o sofrimento da professora vítima de agressão na escola Agostinho da Silva, em Marvila. Esta situação, condenável em qualquer circunstância, é agravada pelo facto da professora em causa se encontrar grávida.

DECLARAÇÃO DE VOTO Voto n.º 99/XIV/1.ª (CH) – De repúdio pela proibição de contratação de novos médicos e enfermeiros

O Bloco de Esquerda tem lutado por melhorias no SNS e continuará a fazê-lo, conscientes que as restrições das metas do défice têm significado as dificuldades que o SNS enfrenta. Mas, a nossa luta é por melhorar o SNS porque sabemos como ele é importante para as pessoas, para o país.

DECLARAÇÃO DE VOTO Voto n.º 98/XIV/1.ª (CH) – De repúdio pelo bloqueio do Ministro das Finanças à contratação de mais efetivos policiais

O Bloco de Esquerda considera necessário reforçar o número de efetivos das forças de segurança, ainda para mais num período em que se sabe que existirá um grande número de aposentações. Isso implica que o país tenha uma outra condução das contas públicas, mais atenta aos problemas do país e menos ao objetivo de superávit. Contudo, esse caminho não se fará com o oportunismo de quem defendeu os cortes salariais no passado e agora quer usar o descontentamento apenas e só para o seu interesse pessoal e partidário. Foi esta a motivação para o voto contra do Bloco de Esquerda.

DECLARAÇÃO DE VOTO Voto n.º 91/XIV/1.ª (CH) – De condenação e pesar pelas mães que morreram em 2018 por complicações durante a gravidez, o parto e o puerpério

Para tratar de forma séria o problema dos números de mortes de mulheres por complicações durante a gravidez, o parto e o puerpério, exigimos que a Diretora Geral de Saúde venha à Comissão Parlamentar de Saúde explicar o que aconteceu e apresentar os resultados do estudo que está a ser elaborado. É assim, com seriedade, que se resolvem os problemas do país.

DECLARAÇÃO DE VOTO Voto n.º 90/XIV/1.ª (CH) – De condenação e pesar pelo esfaqueamento de três menores em Haia (Den Haag)

O Bloco de Esquerda votou contra esta iniciativa do Deputado Único Representante de Partido, André Ventura, do Chega, por este fazer um aproveitamento político miserável da do esfaqueamento de três adolescentes em Haia. A ideia que procura passar é a da insegurança “dentro das nossas fronteiras” e da ligação deste acontecimento a atos terroristas o que foi completamente negado pelas forças policiais.

DECLARAÇÃO DE VOTO Voto n.º 88/XIV/1.ª (PSD e CDS-PP) – De congratulação pela importância social desenvolvida ao longo de um século e meio pelo Instituto Monsenhor Airosa em Braga

Ao longo dos anos, foram sendo denunciadas, inclusive pelo Bloco de Esquerda, situações de incorreção laboral por parte do IMA, recorrendo ao trabalho não pago de mulheres aí residentes com intuito lucrativo. 

DECLARAÇÃO DE VOTO Voto n.º 80/XIV/1.ª (CH) – De congratulação à AutoEuropa e seus trabalhadores pelo sucesso de produtividade alcançado em 2019

O Bloco de Esquerda apresentou o Voto n.º 119/XIV/1 - De saudação aos trabalhadores da Autoeuropa. Ao contrário do voto apresentado pelo Chega, a iniciativa do Bloco de Esquerda não esconde os méritos dos trabalhadores da Autoeuropa na reivindicação por melhores salários e melhor organização do trabalho, nem reescreve a história colocando mais mérito na administração da empresa do que nos seus trabalhadores.
Por isso, O Bloco de Esquerda votou contra.

Apreciação parlamentar do Decreto-lei n.º 169/2019, de 29 de novembro, que “altera a regulação das atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos transpondo a diretiva (eu) n.º 2019/782”

O Bloco de Esquerda considera que esta alteração desresponsabiliza os aplicadores de pesticidas pelos seus atos, transferindo o risco para os apicultores. Os promotores de atividades de risco para o ambiente e para a biodiversidade devem tomar todas as medidas de prevenção e ser responsabilizados pelos seus atos quando tal não acontece. Além do mais, no raio de 1.500 metros de um apiário poderão existir muitas dezenas de aplicadores de pesticidas em explorações agrícolas, sendo extremamente difícil para o apicultor identificar, obter os contactos e concretizar as devidas notificações.

Audição do Secretário de Estado das Pescas sobre a instalação na Ria Formosa de um viveiro com uma área de 100.002 metros quadrados

João Vasconcelos

É fundamental a preservação e conservação do importante património natural que constitui a Ria Formosa. A Ria Formosa foi classificada em 1978 como Reserva Natural e o Parque Natural foi criado em 1987. Esta área é ainda considerada Zona de Proteção Especial desde 1999 e faz parte da Rede Natura 2000 e integra a lista de Sítios da Convenção Ramsar.

Recomenda ao governo que promova medidas de garantia de caudais verdadeiramente ecológicos no rio tejo com informação regular às populações

Recentemente, a inadequada gestão das reservas de água espanholas gerou um fenómeno de catástrofe ambiental. Tendo como fundamento a necessidade do cumprimento da Convenção de Albufeira in extremis, foram enviados mais de 1/3 (38%) do caudal integral mínimo anual de 2.700 hm3 nos 3 últimos meses, em especial no mês de setembro, do ano hidrológico de 2018/2019.

Moratória à venda ou cessão de património do estado em cidades em carência habitacional

O Governo deve recensear o património com potencial de resposta a carências habitacionais e transferi-lo, para esse efeito, para a tutela do Ministério da Habitação, nomeadamente o já referido património do Ministério da Defesa. Deve igualmente privilegiar o diálogo com os municípios em qualquer caso de venda, cessão ou rentabilização de património público, atribuindo àqueles o direito de pronúncia e uso do edificado para bens de interesse público da cidade. 

Recomenda ao governo a publicação dos comentários gerais do comité dos direitos das pessoas com deficiência

Em Portugal, o Instituto Nacional para a Reabilitação tem assumido um papel de destaque na publicação de trabalhos académicos e de outra documentação de relevo para o conhecimento das várias expressões de discriminação destas pessoas e para a divulgação dos seus direitos. Importa que este papel de grande utilidade seja alargado, incorporando a publicação da tradução para Português, bem como a disponibilização em língua gestual, dos trabalhos do Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência.    

Isenção de propinas em todos os ciclos de estudos do ensino superior para estudantes com deficiência

Impõe-se, por tudo isto, criar um regime de discriminação positiva em favor das pessoas com deficiência para estimular o seu acesso ao ensino superior. Esse regime tem na isenção de propinas um dos seus elementos centrais, a que acresce a obrigação de criação de serviços de apoio a estes/as estudantes nos diferentes estabelecimentos de ensino superior, a garantia de ajudas pessoais especializadas (designadamente de intérpretes de língua gestual portuguesa e de assistentes pessoais), a disponibilização de materiais e equipamentos específicos de apoio às aprendizagens, a adaptação das residências universitárias ou a majoração dos valores das bolsas da ação social escolar atribuídas a estes estudantes. 

Estabelecimento de um prazo para o acesso efetivo ao financiamento da aquisição de produtos de apoio por pessoas com deficiência

A presente lei procede à alteração do Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril, alterado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro de 2018, que aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária.

Redução da idade da reforma das pessoas com deficiência

Como é sabido, o Bloco de Esquerda defende a diminuição geral da idade da reforma para os 65 anos, em rotura com a política de sucessivos aumentos dessa idade introduzida pelo governo PSD-CDS. Sendo aquela a orientação geral do Bloco de Esquerda, entendemos ser mais que justificado um regime de discriminação positiva para pessoas com deficiência. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe o direito à reforma das pessoas que, aos 55 anos de idade, tenham 20 anos de registo de remunerações relevantes para o cálculo da sua pensão, 15 dos quais correspondam a uma incapacidade igual ou superior a 60%.

Determina a isenção do pagamento do atestado médico de incapacidade multiusos e determina o deferimento da atribuição da prestação social de inclusão a partir da data de emissão do atestado de incapacidade multiusos

Para esse efeito O Bloco de Esquerda entende ser de justiça um novo regime com três traços principais:
• Isenção do pagamento do atestado médico de incapacidade multiusos;
• Redução do atestado em junta médica de recurso para 5 euros;
• Deferimento da atribuição da Prestação Social de Inclusão a partir da data de emissão do Atestado de Incapacidade Multiusos.
 

Voto de saudação n.º .…/xiv/1.ª aos trabalhadores da Autoeuropa

A luta dos trabalhadores da Autoeuropa não pode ser dissociada dos resultados alcançados. Com a sua força, os trabalhadores conseguiram a contratação de mais colegas e a redução do trabalho precário, bem como uma melhor organização do trabalho na empresa. Igualmente, a melhoria dos direitos dos trabalhadores da Autoeuropa é motivadora para mudanças positivas nos direitos de todos os trabalhadores do parque industrial.

Voto de condenação pela receção do governo a Mike Pompeo e Benjamin Netanyahu

Ao acolher a vinda a Portugal deste responsável, o Governo optou por privilegiar a cooperação económica em detrimento da defesa dos direitos humanos e da lei internacional, efetivamente ignorando e legitimando crimes de guerra, a opressão e o apartheid como políticas de Estado persistentemente condenadas pela ONU, pelo Tribunal Internacional de Justiça e pela comunidade internacional.

Voto de pesar pelas mortes de Firmino Guajajara e de Raimundo Guajajara

Firmino Prexede Guajajara e Raimundo Benício Guajajara foram assassinados a 7 de dezembro nas terras indígenas Cana Brava, no estado do Maranhão, Brasil. No mesmo ataque, mais quatro pessoas ficaram feridas. Estes cidadãos regressavam de uma reunião com uma empresa de produção elétrica, onde estiveram a defender os seus direitos, quando foram atacados a tiro a partir de um carro em movimento.

Construção do novo hospital de barcelos

Há muitos anos que a população servida pelo Hospital de Barcelos aguarda a construção de um novo hospital, promessa muitas vezes efetuada mas ainda não concretizada. O Bloco de Esquerda considera fundamental que este processo seja finalmente desbloqueado a bem das populações e do seu direito ao acesso à saúde. 

Recomenda ao governo a realização de um estudo sobre uma eventual integração da caixa de previdência dos advogados e solicitadores na segurança social

Para o Bloco de Esquerda, a prioridade deve ser dada à criação de condições de confiança de todos os advogados e solicitadores no seu regime previdencial e à garantia de uma efetiva equiparação da sua proteção social à que é conferida pela Segurança Social quer a trabalhadores independentes quer a trabalhadores dependentes – o que abrange também o exercício profissional diferenciado de advogados e solicitadores. 

Recomenda a requalificação da escola básica 2,3 dr. António augusto louro, agrupamento de escolas dr. António augusto louro

A Escola Básica 2,3 Dr. António Augusto Louro pertencente ao Agrupamento de Escolas Dr. António Augusto Louro, na Arrentela, concelho do Seixal, tem atualmente 38 anos e tem uma população escolar de cerca de 900 alunos que estão sujeitos a condições que põem causa a sua saúde e segurança. 

Alteração da portaria sobre a comparticipação de fórmulas que se destinem a crianças com alergia à proteína do leite de vaca (aplv)

Perante esta situação, entende o Bloco de Esquerda que é da mais elementar justiça o alargamento da comparticipação a todo o tipo de fórmulas e que seja definido o alargamento das especialidades prescritoras de forma a garantir que nenhuma família é prejudicada, qualquer que seja a sua situação. 

Pela requalificação de toda a linha do alentejo, a eletrificação do troço ferroviário casa branca – beja – funcheira e a reativação do ramal ferroviário de aljustrel

O investimento na ferrovia é um dos desígnios mais importantes para o país, seja pelos ganhos ambientais claros, seja pelas vantagens para a saúde pública e qualidade de vida das populações. Por isso, é urgente dar seguimento a resoluções já aprovadas, bem como é urgente reforçar o investimento na ferrovia em todo o país, não deixando para trás nenhum território do país. Pelo contrário, deve ser dada prioridade aos locais que mais dificuldades apresentam atualmente, por forma a responder efetivamente aos problemas de coesão territorial e desertificação do interior.

Elimina o fator de sustentabilidade das pensões, repõe a idade legal de reforma nos 65 anos e consagra a redução personalizada da idade da reforma para trabalhadores com 40 ou mais anos de descontos

Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda pretende eliminar o fator de sustentabilidade das pensões requeridas ao abrigo dos regimes especiais de acesso a pensões de invalidez e velhice, do regime de antecipação da pensão de velhice, nomeadamente nas situações de desemprego involuntário de longa duração. Pretende, além disso, a reposição da idade legal de reforma nos 65 anos. Por outro lado, propõe-se o reforço da majoração por longa carreira contributiva, estabelecendo uma redução de um ano na idade legal de reforma por cada ano acima dos 40 anos de descontos, o que minoraria a redução anual no caso das pensões antecipadas, por via desta redução personalizada da idade da reforma em função da carreira contributiva.