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Projectos de Lei

Recentemente, a inadequada gestão das reservas de água espanholas gerou um fenómeno de catástrofe ambiental. Tendo como fundamento a necessidade do cumprimento da Convenção de Albufeira in extremis, foram enviados mais de 1/3 (38%) do caudal integral mínimo anual de 2.700 hm3 nos 3 últimos meses, em especial no mês de setembro, do ano hidrológico de 2018/2019.

O Governo deve recensear o património com potencial de resposta a carências habitacionais e transferi-lo, para esse efeito, para a tutela do Ministério da Habitação, nomeadamente o já referido património do Ministério da Defesa. Deve igualmente privilegiar o diálogo com os municípios em qualquer caso de venda, cessão ou rentabilização de património público, atribuindo àqueles o direito de pronúncia e uso do edificado para bens de interesse público da cidade. 

Em Portugal, o Instituto Nacional para a Reabilitação tem assumido um papel de destaque na publicação de trabalhos académicos e de outra documentação de relevo para o conhecimento das várias expressões de discriminação destas pessoas e para a divulgação dos seus direitos. Importa que este papel de grande utilidade seja alargado, incorporando a publicação da tradução para Português, bem como a disponibilização em língua gestual, dos trabalhos do Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência.    

Impõe-se, por tudo isto, criar um regime de discriminação positiva em favor das pessoas com deficiência para estimular o seu acesso ao ensino superior. Esse regime tem na isenção de propinas um dos seus elementos centrais, a que acresce a obrigação de criação de serviços de apoio a estes/as estudantes nos diferentes estabelecimentos de ensino superior, a garantia de ajudas pessoais especializadas (designadamente de intérpretes de língua gestual portuguesa e de assistentes pessoais), a disponibilização de materiais e equipamentos específicos de apoio às aprendizagens, a adaptação das residências universitárias ou a majoração dos valores das bolsas da ação social escolar atribuídas a estes estudantes. 

A presente lei procede à alteração do Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril, alterado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro de 2018, que aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária.

Como é sabido, o Bloco de Esquerda defende a diminuição geral da idade da reforma para os 65 anos, em rotura com a política de sucessivos aumentos dessa idade introduzida pelo governo PSD-CDS. Sendo aquela a orientação geral do Bloco de Esquerda, entendemos ser mais que justificado um regime de discriminação positiva para pessoas com deficiência. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe o direito à reforma das pessoas que, aos 55 anos de idade, tenham 20 anos de registo de remunerações relevantes para o cálculo da sua pensão, 15 dos quais correspondam a uma incapacidade igual ou superior a 60%.

Para esse efeito O Bloco de Esquerda entende ser de justiça um novo regime com três traços principais:
• Isenção do pagamento do atestado médico de incapacidade multiusos;
• Redução do atestado em junta médica de recurso para 5 euros;
• Deferimento da atribuição da Prestação Social de Inclusão a partir da data de emissão do Atestado de Incapacidade Multiusos.
 

A luta dos trabalhadores da Autoeuropa não pode ser dissociada dos resultados alcançados. Com a sua força, os trabalhadores conseguiram a contratação de mais colegas e a redução do trabalho precário, bem como uma melhor organização do trabalho na empresa. Igualmente, a melhoria dos direitos dos trabalhadores da Autoeuropa é motivadora para mudanças positivas nos direitos de todos os trabalhadores do parque industrial.

Ao acolher a vinda a Portugal deste responsável, o Governo optou por privilegiar a cooperação económica em detrimento da defesa dos direitos humanos e da lei internacional, efetivamente ignorando e legitimando crimes de guerra, a opressão e o apartheid como políticas de Estado persistentemente condenadas pela ONU, pelo Tribunal Internacional de Justiça e pela comunidade internacional.

Firmino Prexede Guajajara e Raimundo Benício Guajajara foram assassinados a 7 de dezembro nas terras indígenas Cana Brava, no estado do Maranhão, Brasil. No mesmo ataque, mais quatro pessoas ficaram feridas. Estes cidadãos regressavam de uma reunião com uma empresa de produção elétrica, onde estiveram a defender os seus direitos, quando foram atacados a tiro a partir de um carro em movimento.

Há muitos anos que a população servida pelo Hospital de Barcelos aguarda a construção de um novo hospital, promessa muitas vezes efetuada mas ainda não concretizada. O Bloco de Esquerda considera fundamental que este processo seja finalmente desbloqueado a bem das populações e do seu direito ao acesso à saúde. 

Para o Bloco de Esquerda, a prioridade deve ser dada à criação de condições de confiança de todos os advogados e solicitadores no seu regime previdencial e à garantia de uma efetiva equiparação da sua proteção social à que é conferida pela Segurança Social quer a trabalhadores independentes quer a trabalhadores dependentes – o que abrange também o exercício profissional diferenciado de advogados e solicitadores. 

A Escola Básica 2,3 Dr. António Augusto Louro pertencente ao Agrupamento de Escolas Dr. António Augusto Louro, na Arrentela, concelho do Seixal, tem atualmente 38 anos e tem uma população escolar de cerca de 900 alunos que estão sujeitos a condições que põem causa a sua saúde e segurança. 

Perante esta situação, entende o Bloco de Esquerda que é da mais elementar justiça o alargamento da comparticipação a todo o tipo de fórmulas e que seja definido o alargamento das especialidades prescritoras de forma a garantir que nenhuma família é prejudicada, qualquer que seja a sua situação. 

O investimento na ferrovia é um dos desígnios mais importantes para o país, seja pelos ganhos ambientais claros, seja pelas vantagens para a saúde pública e qualidade de vida das populações. Por isso, é urgente dar seguimento a resoluções já aprovadas, bem como é urgente reforçar o investimento na ferrovia em todo o país, não deixando para trás nenhum território do país. Pelo contrário, deve ser dada prioridade aos locais que mais dificuldades apresentam atualmente, por forma a responder efetivamente aos problemas de coesão territorial e desertificação do interior.

Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda pretende eliminar o fator de sustentabilidade das pensões requeridas ao abrigo dos regimes especiais de acesso a pensões de invalidez e velhice, do regime de antecipação da pensão de velhice, nomeadamente nas situações de desemprego involuntário de longa duração. Pretende, além disso, a reposição da idade legal de reforma nos 65 anos. Por outro lado, propõe-se o reforço da majoração por longa carreira contributiva, estabelecendo uma redução de um ano na idade legal de reforma por cada ano acima dos 40 anos de descontos, o que minoraria a redução anual no caso das pensões antecipadas, por via desta redução personalizada da idade da reforma em função da carreira contributiva.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entende que o cumprimento do desígnio estratégico da Caixa Geral de Depósitos exige uma tomada de posição clara pelo Governo que, em última instância, exerce as funções de acionista.

Desta forma, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que, tal como foi feito para a utilização das caixas automáticas e dos terminais de pagamento automáticos, seja proibida a cobrança de comissões pelos bancos nas operações em plataformas eletrónicas operadas por terceiros, como é o caso da aplicação móvel MB WAY.  

Ao estabelecer o direito à conta básica universal é garantido a qualquer cidadão o direito a ser titular de uma conta que lhe dá acesso a um pacote de serviços básicos universais, mediante o pagamento de um preço justo e estável, sem colocar em causa o acesso a outros produtos - depósitos a prazo, contas poupança, crédito habitação, cartão de crédito, outros produtos de crédito – aplicando-se, nestes casos, o preçário regular.

Para contrariar estas práticas e proteger os consumidores de pagamentos de comissões abusivas, o Bloco de Esquerda propõe, com o presente projeto de lei, instituir a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate, bem como eliminar as comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito habitação e pela emissão de declarações oficiais de dívida e respetivos encargos.

A prática do setor bancário tem sido por isso a do aproveitamento deste poder de mercado, determinado não só pelas barreiras à saída já mencionadas, como pela coincidência entre os valores praticados pelos maiores bancos em Portugal. Por mais complexas que sejam as estruturas de comissões, não deixa de ser evidente que os valores dos principais serviços são muito semelhantes. 

Comemorou-se no dia 3 de dezembro, em todo o mundo, o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. Proclamado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1992, o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência é um dia de mobilização social e política para a garantia da efetividade dos direitos destas pessoas em todas as esferas da sociedade e para o tanto que há que fazer para derrubar barreiras físicas, legais e culturais para que assim possa ser. 

A promoção da Televisão Digital Terrestre está dependente do aumento da oferta de programas, alargando os públicos que reconhecem no sinal aberto e universal um meio viável de fruição cultural. Alargar a oferta da RTP em sinal aberto irá assim promover também o mercado disponível para serviços de programas privados na TDT no novo espectro dos 700 MHz já aberto pela ANACOM.  

É fundamental não adiar mais nem encontrar desculpas para protelar medidas efetivas para desenvolver a rede de transportes públicos no distrito de Braga; há muito que a população ouve falar no desenvolvimento da ferrovia mas esta tarda em chegar. O Bloco de Esquerda considera essencial que não se adie mais este investimento urgente.