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Projectos de Lei

Deve ser, por isso, uma prioridade do Estado aumentar a c capacidade de resposta pública nesta área e limitar a concentração das unidades de hemodiálise nas mãos das multinacionais, de forma a não ficar refém de um monopólio que prejudicará gravemente o interesse público.

O Bloco de Esquerda considera que, para responder ao desafio das alterações climáticas, são necessárias fortes políticas públicas para garantir que as atuais explorações agrícolas abandonem a monocultura industrial e transitem para modelos ecológicos, de baixos inputs e com elevada incorporação de conhecimento técnico-científico, centrados em processos ecológicos e que sejam garantia de segurança e diversificação da paisagem alimentar, de preservação ambiental e de maior qualidade de vida para população.

É fundamental que as obras de requalificação da EN 225 sejam uma prioridade, por forma a responder às necessidades das populações e da região.                

O Bloco de Esquerda acompanhou a iniciativa cidadã com o projeto de resolução nº 249/XII e, em 2012, o governo admitia intervir na Casa da Pesca através do Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial, mas desde então nunca foram dados os passos necessários para preservar aquele sítio de elevado valor cultural e arquitetónico.          

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda acompanha as preocupações levantadas e considera que a falta de legislação que permita a recolha e acolhimento de animais selvagens e de quinta, por parte de entidades públicas ou associações sem fins lucrativos, deve ser colmatada. Considera ainda que é necessária a constituição de santuários para o acolhimento de animais selvagens, nomeadamente que sejam entregues por circos como resultado da legislação recentemente aprovada, e para os que sejam apreendidos em resultado do combate ao tráfico de animais e aos maus tratos a animais.

A alternativa defendida pelo Bloco de Esquerda assenta nos princípios da solidariedade e da defesa da coesão social, da promoção da melhoria das acessibilidades territoriais, como instrumento essencial de uma estratégia de desenvolvimento sustentável e na consagração do direito à mobilidade como estruturante de uma democracia moderna.

Neste sentido, o Bloco de Esquerda acompanhando também o teor da Petição n.º 316/XIII/2 em que os peticionários solicitam a criação de legislação que colmate a falta de apoio financeiro e os direitos dos pais de crianças/jovens com cancro, propõe a majoração em 60 dias da licença parental inicial no caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara, o aumento, até aos 3 anos, da idade dos menores com deficiência ou doença crónica cujos progenitores têm direito a redução de cinco horas do período normal de trabalho semanal e o pagamento a 100% do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica.

Por tudo isto, o Bloco de Esquerda entende que é preciso ir mais longe na restrição do recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário. No quadro destas alterações propostas pelo Bloco de Esquerda no presente projeto de lei são de salientar o alargamento do direito de informação dos trabalhadores; as restrições das situações de admissibilidade de trabalho temporário; o reforço das situações em que é proibido o recurso ao trabalho temporário; a diminuição para 6 meses do período máximo de recurso ao trabalho temporário, em lugar dos dois anos atualmente previstos; e a limitação a três vezes o número de renovações de contratos de trabalho temporários, por analogia ao que acontece com os contratos a termo; o alargamento destas regras ao outsourcing, com as devidas adaptações.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda foi o primeiro a apresentar propostas para regulamentar e para interditar determinados usos do glifosato. Essa preocupação com a saúde pública e da necessidade de aplicação do princípio da precaução mantém-se e também por isso apresentamos o presente projeto de lei ao mesmo tempo que apresentamos o projeto de lei que “proíbe a aplicação de produtos contendo glifosato em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação” e o projeto de lei que “determina a obrigatoriedade de análise à presença de glifosato na água destinada ao consumo humano”.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta um conjunto de propostas com o objetivo de proteger a saúde pública e tendo em vista retirar o glifosato da vida pública. Desde logo, por ser uma medida urgente - e por ser de fácil adaptação como várias autarquias no país já mostraram, é aqui apresentada a interdição do uso de glifosato no espaço público.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda foi o primeiro a apresentar propostas para regulamentar e para interditar determinados usos do glifosato. Essa preocupação com a saúde pública e da necessidade de aplicação do princípio da precaução mantém-se, por esse motivo apresentamos o presente projeto de lei em simultâneo com o projeto lei que “proíbe a aplicação de produtos contendo glifosato em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação” e o projeto de lei que “proíbe o uso não profissional de produtos contendo glifosato”.

Decidir a nacionalização dos CTT é, no entendimento do Bloco de Esquerda, o único caminho de, nas condições atuais, ainda ser possível resgatar para o Estado a propriedade e a gestão do serviço público universal dos correios, garantindo um serviço público universal a todos e todas, bem como garantindo a salvaguarda do património dos CTT e da melhoria das condições de trabalhado das centenas de trabalhadores desta empresa. 

O Governo está a prejudicar docentes na carreira contributiva por não terem horário completo, como se fossem, por decisão e vontade própria, trabalhadores a tempo não integral. Mas, ao mesmo força-os a permanecer num horário incompleto, ao serem impedidos de trocar de colocação ou sair do sistema de ensino sem graves prejuízos previsto no regime de concursos.

Esta é uma das escolas do país onde existe ainda amianto, deparando-se há anos com sucessivas promessas goradas quanto à intervenção necessária para a remoção deste material lesivo da saúde humana. Refira-se também que tem sido sucessivamente prometida a construção de um pavilhão gimnodesportivo e de um auditório que tardam em se concretizar.  

A alternativa defendida pelo Bloco de Esquerda assenta nos princípios da solidariedade e da defesa da coesão social, da promoção da melhoria das acessibilidades territoriais, como instrumento essencial de uma estratégia de desenvolvimento sustentável e na consagração do direito à mobilidade como estruturante de uma democracia moderna.
O que se impõe, é abolir quanto antes as portagens na A25, pois a sua continuação significa persistir num erro muito negativo para os Distritos de Aveiro, Viseu e Guarda.
 

A alternativa defendida pelo Bloco de Esquerda assenta nos princípios da solidariedade e da defesa da coesão social, da promoção da melhoria das acessibilidades territoriais, como instrumento essencial de uma estratégia de desenvolvimento sustentável e na consagração do direito à mobilidade como estruturante de uma democracia moderna.
O que se impõe, é abolir quanto antes as portagens na A24, pois a sua continuação significa persistir num erro muito negativo para os Distritos de Viseu e Vila Real.
 

O que se impõe, é abolir quanto antes as portagens na A23, pois a sua continuação significa persistir num erro muito negativo para os Distritos de Santarém, Portalegre, Castelo Branco e Guarda.         

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda requer, com caráter de urgência, a audição da Ministra da Cultura para prestar esclarecimentos sobre os resultados dos concursos plurianuais de apoios às artes 2020-2021.

Os levantamentos levados a cabo até ao momento são incompletos e são contestados pelas comunidades educativas por estarem demasiado focados nas coberturas em fibrocimento e não considerarem devidamente outros materiais que contêm amianto, como os pavimentos e os revestimentos. As comunidades educativas têm o direito de conhecer os perigos a que eventualmente estão expostas e a dimensão real desses riscos. 

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:
Proceda à publicação da portaria para o reconhecimento dos especialistas em física médica, de acordo com o disposto no artigo 161.º do Decreto-Lei n.º 108/2018.
 

Assim, recomenda-se a revogação imediata do Despacho n.º 01/2019 do Secretário de Estado da Saúde e conformidade das práticas do Governo com a legislação em vigor, procedendo-se à identificação de necessidades nas instituições do SNS e à posterior contratação e adequação do mapa de pessoal a essas necessidades. Isto sim, garantirá melhor SNS e melhores serviços públicos de saúde. 

Esta legislatura é uma nova oportunidade para responder à necessidade imperiosa de conferir dignidade ao trabalho desenvolvido pelos trabalhadores por turnos, combatendo a sua utilização indevida e conferindo proteção acrescida em virtude do reconhecimento da penosidade do trabalho desenvolvido. 

No novo ciclo político, é prioritário corrigir um dos aspetos mais conservadores das reformas laborais e reforçar a negociação coletiva. Para isso, para além de outras medidas que venham a ser debatidas, é preciso intervir desde já em dois sentidos: permitir a manutenção dos direitos dos trabalhadores e das convenções vigentes, até nova convenção; e garantir a plenitude do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador. 

Trata-se, em suma, de uma medida positiva para o emprego e o crescimento económico, capaz de contribuir para reduzir a penosidade do trabalho, distribuir de forma mais justa e equilibrada os ganhos de produtividade e para igualizar direitos entre setor público e setor privado de emprego, devendo a sua concretização estar associada não apenas à reorganização dos horários de trabalho, mas também a um compromisso para uma desintensificação dos ritmos de trabalho.