Share |

Projectos de Lei

Nelson Peralta

 et al.

As populações de Eirol e na envolvente são já fustigadas com os efeitos da unidade de tratamento mecânico biológico de resíduos. A exploração de caulinos agravará ainda mais as condições de vida nesta zona.

O mundo não pode assistir passivamente a esta grosseira violação da paz, dos direitos humanos dos homens e mulheres do Curdistão e do Direito Internacional.

Sabemos assim que o Governo, além de equiparar respostas habitacionais a equipamentos agrícolas, não garante as condições da habitação definidas no artigo 9º da Lei de Bases contrariando a ação dos instrumentos que promove e que esta Assembleia também definiu por maioria. Desde logo porque “existe risco de promiscuidade e inadequação da habitação para os seus residentes quando não for possível garantir quartos de dormir diferenciados e instalações sanitárias para preservar a intimidade das pessoas e a privacidade familiar”, para além das anteriormente referidas quanto ao habitat. Acresce que se prevê a recondução das instalações existentes durante 6 meses e a existência destas e outras instalações pelo período de 10 anos, muito superior ao limite de identificação para erradicação de habitação precária e indigna no país – 25 de abril de 2024. 

É assim essencial que o jacinto-de-água seja considerado um problema nacional, não apenas através da legislação de invasoras já existente mas também através da criação de um plano nacional para controlar a espécie. Deve ser adquirida maquinaria para o controlo da espécie que possa estar disponível para intervenções de remoção da espécie em várias massas de água. É importante a atuação em todo o país, mas é igualmente fulcral definir áreas prioritárias de intervenção, nomeadamente por motivos de conservação da natureza ou por a espécie estar com um desenvolvimento tal que possa provocar o colapso do ecossistema da massa de água em causa. 

Porque consideramos que estas mulheres não podem esperar mais, que a angústia das suas vidas não deve ser prolongada e que a gestação de substituição - que é constitucional e está prevista na lei – deve ficar acessível, voltamos a apresentar, no presente projeto de lei, as alterações legislativas necessárias para conformar o regime jurídico da gestação de substituição com o acórdão do Tribunal Constitucional, e disponibilizá-lo a quem dele necessita.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:
Assuma com a máxima brevidade todas as diligências necessárias para a localização da nova unidade de neonatologia e de saúde materno-infantil de Coimbra nos terrenos adjacentes ao Hospital dos Covões.
 

O Bloco de Esquerda acompanha as propostas dos peticionários e verte-as para a presente iniciativa legislativa, recomendando ao Governo a isenção de taxas moderadoras para pessoas com doenças infeciosas do intestino, a criação de um Estatuto do Doente Crónico e a criação de um cartão de acesso livre a instalações sanitárias por parte de pessoas com doenças inflamatórias do intestino.

Paulo Paulino Guajajara, membro da tribo Guajajara e conhecido como um dos “Guardiões da Floresta”, um grupo de indígenas dedicado a proteger a floresta da Amazónia da destruição ambiental, foi assassinado no passado dia 1 de novembro por madeireiros armados que invadiram as terras indígenas Arariboia, no estado brasileiro do Maranhão. Consigo estava também Laércio Guajajara, outro líder da mesma tribo, que embora tenha sido alvejado com dois tiros, um no braço e outro nas costas, conseguiu fugir da emboscada. 

As manifestações pacíficas levaram mais de 1 milhão de pessoas às ruas da capital chilena, mas a resposta presidencial foi a de declarar guerra ao seu povo – “Estamos em guerra contra um inimigo poderoso e implacável” – e de chamar os militares para as ruas. Assiste-se à supressão de direitos fundamentais do povo chileno, o que não pode deixar ninguém indiferente.

São frequentes as situações de crianças que, entre o horário escolar e os seus complementos, estejam na escola 12 e mais horas. Estes horários não permitem que usufruam do número necessário de horas de sono.

Assim, o objetivo do presente projeto de lei é reconhecer a situação dos trabalhadores com doença grave e crónica no momento da sua baixa por doença, designadamente dos trabalhadores com doença oncológica.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo a suspensão do processo relativo às dragagens do Sado, da responsabilidade da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, assegurando complementarmente formas de um maior esclarecimento e apuramento das necessidades deste projeto, sua dimensão, período de intervenção e impactos ambientais, económicos e sociais na região.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera que a reconstrução das Matas Litorais ardidas deve partir dos respetivos Planos de Reflorestação que identifiquem claramente os serviços que as mesmas devem prestar, do ponto de vista ambiental, económico e social, garantindo metas concretas para um período de tempo que atravessa várias legislaturas e que seja garante de um compromisso político e governativo de longo prazo.

Urge uma harmonização da forma como os docentes do ensino superior são avaliados e têm direito à sua progressão. O atual sistema em que os regulamentos de avaliação se sobrepõem à lei geral equivale a uma injustiça relativa, entre os docentes, e objetiva, quando cada docente com direito a progredir não vê isso contemplado, ao fim de mais de um ano do Orçamento do Estado o contemplar.

Com o objetivo de alargar o âmbito e a duração desta dispensa e da redução de horário que ela prevê, o Bloco de Esquerda avança com esta iniciativa legislativa, propondo que se consagre legalmente o direito ao acompanhamento das crianças nos primeiros três anos de vida, prevendo-se ainda um mecanismos que estimule a partilha desta redução de horário, majorando-a em caso de ela ser gozada por ambos os progenitores.

Quem queira manter Portugal como um dos países mais seguros do mundo tudo deve fazer para censurar e punir todos os crimes praticados, ao mesmo tempo que não entra em generalizações infundadas. Assim, a censura que este ato merece, não deve servir para, de forma irresponsável e demagógica, fomentar o ódio e a divisão. Como bem referiram várias associações: atos isolados não são representativos de todas as pessoas. 

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer a constituição, no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de um Grupo de Trabalho sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

É urgente que o Governo preste esclarecimentos sobre este problema grave do sistema educativo português, um problema que tem um caráter sistemático, entre outras razões pela falta de renovação dos quadros de funcionários não-docentes, e que urge resolver.

O Bloco de Esquerda apresenta o presente projeto de lei com o objetivo de intervir numa matéria essencial que resultou das alterações legislativas realizadas no período da Troika operando, assim, uma repristinação do regime legal da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e repondo o valor da compensação em caso de cessação por contrato de trabalho que não resulte de despedimento ilícito em um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

O objetivo do presente projeto de lei é repor o direito ao descanso compensatório por trabalho suplementar, remunerar com justiça o trabalho extraordinário e desincentivar o abuso das horas extras e do prolongamento de horários, expurgando o Código de Trabalho das medidas impostas durante o período da intervenção da troika e do governo das direitas relativas a estas matérias. 

O Bloco de Esquerda apresenta o presente projeto de lei com o objetivo de intervir em duas matérias essenciais que resultaram das alterações legislativas realizadas no período da Troika retomando, assim, o regime legal da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, no que diz respeito ao despedimento por extinção do posto de trabalho e eliminando da legislação laboral a figura perversa do despedimento por inadaptação.

A consagração dos 25 dias úteis de férias no setor privado, sem subordinação a quaisquer critérios, como o da assiduidade, que tornem este direito disforme e discriminatório apresenta-se como uma solução de elementar justiça. Trabalhadores restabelecidos física e psicologicamente, produzem mais e produzem melhor. É tempo de abandonar paradigmas ultrapassados e modelos que assentam numa lógica de degradação das relações laborais e que não são próprios de um país que se quer desenvolvido.

Tendo em conta estas questões, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, através da deputada Maria Manuel Rola, solicitou por email à Infraestruturas de Portugal, logo a 29 de setembro último, a disponibilização de cópia do contrato inicialmente celebrado em 2000 entre o El Corte Inglés e a ex-Refer, e ainda dos “acordos adicionais” que o renovaram sucessivamente desde 2013 até 2021. Contudo, e até ao momento, ainda não se obteve qualquer resposta, nem os referidos contratos foram disponibilizados publicamente.

Eliminar as portagens no Algarve significa apostar nos princípios da solidariedade, da defesa da coesão social e económica, da promoção da melhoria das acessibilidades territoriais, de um desenvolvimento sustentável e de uma melhor mobilidade para todos. E que constituem fatores estruturantes de uma democracia moderna.