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Prorrogação dos contratos no setor da ciência, tecnologia e ensino superior como medida de proteção do emprego e combate à crise da pandemia da covid-19

Exposição de motivos

A comunidade académica, nomeadamente a massa crítica de docentes e investigadores que é parte da sua composição, tem sido prejudicada com o aumento gritante da precariedade laboral. Mais de dois terços da investigação é assegurada por precários, nomeadamente bolseiros e contratados precários. Ao nível do Ensino Superior, a docência depende de um número de docentes convidados e outros temporários que vai muito além do desejável, ultrapassando o caráter de exceção destas figuras contratuais. A crise pandémica da Covid-19 veio agravar essa situação.

Docentes e investigadores viram-se privados de condições de trabalho devido ao encerramento das Instituições de Ensino Superior, algumas das quais iniciaram o confinamento antes da declaração do estado de emergência. Apesar de todo o esforço para manter atividade à distância, um esforço redobrado e experimental, muitas das tarefas da investigação e da docência não se podem desenvolver por essa via.

A reabertura das Instituições de Ensino Superior e dos Laboratórios não repõe a situação anterior. Por um lado, o desconfinamento, com a continuação da crise pandémica, é apenas parcial, obrigando a novas regras de utilização dos espaços, que continuam a obstáculos ao trabalho de docentes e investigadores. Por outro lado, a interrupção de trabalhos laboratoriais obriga a reiniciar processos, sendo o tempo a recuperar superior ao tempo da paragem para confinamento.

Nesse sentido, importa prolongar todos os prazos de caducidade de contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Garantindo dessa forma que os Laboratórios e as Instituições de Ensino Superior continuam a ter contratados estes profissionais que são imprescindíveis ao seu funcionamento.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1.º
Objeto

A presente Lei procede à aplicação da suspensão de todos os prazos de prescrição e caducidade contratual dos trabalhadores de instituições de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, enquadrando-se nas medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19.

Artigo 2.º
Âmbito de aplicação

São abrangidos pela presente Lei todos os contratos estabelecidos ao abrigo da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, bem como por contratos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 205/2009, Decreto-Lei n.º 207/2009, Decreto-Lei n.º 124/99, Decreto-Lei n.º 28/2013, Decreto-Lei n.º 57/2016, ou pela Lei n.º 40/2004.

Artigo 3º
Prazos contratuais

São prolongados todos os prazos de caducidade de contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, bem como os prazos referentes aos requisitos de habilitação de carreira, nomeadamente os abrangidos pela Lei n.º 65/2017, sendo as suas datas de termo adicionadas de um período de 90 dias.

Artigo 4.º
Entrada em vigor

A presente Lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República.

Assembleia da República, 2 de junho de 2020
 

AnexoTamanho
pjl_prorrogacao_dos_contratos_no_superior_e_ciencia.pdf193.04 KB