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Proteção dos direitos laborais dos trabalhadores da Maiólica – fabrico e comércio de louça, concelho de Albergaria-a-Velha

O Bloco de Esquerda teve conhecimento que a empresa de cerâmica Maiólica - fabrico e comércio de louça, Lda., empresa situada na zona industrial de Albergaria-a-Velha, está sem condições para laborar devido a vários incumprimentos por parte da empresa para com os seus fornecedores.
Na sexta-feira passada, dia 14 de fevereiro, os trabalhadores apresentaram-se ao trabalho, mas como a empresa que fornece o gás teve de proceder ao corte do fornecimento devido ao acumular de dívidas, os trabalhadores não puderam iniciar a produção. A administração da empresa anunciou que não havia condições para trabalhar e depois, para surpresa de todos os trabalhadores, disse que a empresa iria encerrar e que os trabalhadores deveriam ir para casa.

Esta situação apanhou todos os trabalhadores de surpresa, uma vez que a fábrica tinha encomendas e ainda recentemente obrigou os trabalhadores a horas extraordinárias, exatamente para finalizar uma encomenda de grande valor. É verdade que neste momento a empresa tem os salários de janeiro em dívida a todos estes trabalhadores, a que acrescem os dias de fevereiro, como é verdade que ao longo dos anos houve problemas com fornecedores, como também houve problemas com o respeito pelos direitos laborais e salariais dos trabalhadores, mas tudo isso fazia parte de uma má gestão feita pela empresa e não por falta de trabalho ou de encomendas.

Nesta empresa laboram mais de 50 trabalhadores que sempre deram o seu máximo em prol da empresa, mas que agora ficaram sem condições para continuar a trabalhar por incapacidade da administração para gerir a empresa. Entre os trabalhadores existem, pelo menos, dois casos de casais que ficarão desempregados, o que as consequências sociais deste encerramento.

Apesar de a sócia gerente ter declarado à imprensa que iria ser solicitada a insolvência da empresa (e apesar de a administração ter dito aos trabalhadores que a empresa estava encerrada e que os trabalhadores deveriam ir para casa), a verdade é que não se sabe de nenhum pedido de insolvência ou da nomeação de um administrador de insolvência, nem sequer foram entregues aos trabalhadores os formulários necessários para inscrição no centro de emprego.

Nesta segunda feira, dia 17 de fevereiro, o Bloco de Esquerda esteve com os trabalhadores desta empresa e confirmou que os mesmos continuam desprotegidos. A empresa continua sem mostrar provas de ter solicitado o pedido de insolvência e continua sem permitir o acesso dos trabalhadores ao subsídio de desemprego. Foi também relatado aos representantes do Bloco de Esquerda que durante a madrugada dia 13 para 14 de fevereiro terão desaparecido de dentro das instalações da empresa vários moldes. Segundo apuramos, vários trabalhadores alertaram a administração para o ocorrido, no entanto não são conhecidas quaisquer diligências por parte da administração para tentar apurar o que aconteceu.

Acresce a tudo isto que durante anos a empresa incumpriu com a legislação de segurança e saúde no trabalho, expondo os trabalhadores a situações de risco para a sua saúde e obrigando até à laboração em situações de doença e de insalubridade.

Mais, segundo as conversas que tivemos com os trabalhadores foi possível verificar que os mesmos não estavam posicionados, para efeitos de remuneração e de carreira, na categoria devida. Há trabalhadores com 15 e mais anos de trabalho, todos com categoria de auxiliar, quando as suas funções efetivas e o conteúdo funcional desempenhado em contexto de trabalho eram claramente diferente. O resultado disto é que durante anos a fio os trabalhadores foram literalmente roubados em centenas de euros mensais por serem incluídos numa categoria que não era a sua.

Para o BE, esta situação demonstra a necessidade não só de uma mudança na legislação laboral para reforçar os direitos dos trabalhadores, mas também o reforço da capacidade e eficácia de intervenção das entidades como a Autoridade para as Condições do Trabalho.

Estamos perante uma situação de uma gestão deficitária que pode culminar no desemprego de 50 pessoas; de uma gestão abusiva que durante anos expôs os trabalhadores a situações de trabalho penosas, que negou direitos como os de faltas por doença, que pagou abaixo do que era obrigada tendo em conta as categorias profissionais dos trabalhadores. É uma administração que explorou e não se compreende como conseguiu seguir com esta práticas, impunemente, anos a fio.

É preciso agora proteger os direitos dos trabalhadores, nomeadamente através da intervenção dos organismos competentes para averiguar as razões desta insolvência e se ela foi motivada por má gestão da sua administração. É preciso ainda que se acautelem, desde já, todos os direitos dos trabalhadores, impedindo a retirada de material e a descapitalização total da empresa. É preciso garantir que os salários em atraso são pagos, assim como as indemnizações devidas. É preciso ainda que se averigue as infrações e ilegalidades cometidas no passado por parte da administração desta empresa.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:

1. O Governo tem conhecimento desta situação?

2. Sabe se a empresa em questão – Maiólica, fabrico e comércio de louça, Lda. – apresentou algum pedido para despedimento coletivo ou submeteu algum pedido de insolvência?

3. Tem conhecimento da existência de dívidas desta empresa à Segurança Social ou à Autoridade Tributária?

4. Tem conhecimento de contraordenações ou processos que tenham sido levantados à empresa na sequência de ações inspetivas feitas pela ACT ou outra entidade?

5. Como se justifica que, tendo em conta os relatos dos trabalhadores, sobre as más condições de trabalho e sobre as questões relacionadas com a sua remuneração e posicionamento em categoria profissional, não tenha havido intervenção de organismos inspetivos para repor a legalidade e os direitos dos trabalhadores?

6. Que medidas serão tomadas para proteger os trabalhadores que estão perante a situação que aqui se relata, nomeadamente medidas para garantir o pagamento dos salários em atraso, pagamento das indemnizações devidas e acesso ao subsídio de desemprego?
 

AnexoTamanho
perg_mtss_encerramento_empresa_em_albergaria_a_velha.pdf139.2 KB