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Recomenda ao governo a implementação de medidas de reforço da segurança e assistência a banhistas

No presente contexto da pandemia de COVID-19, é importante garantir uma maior disponibilidade de praias com nadadores-salvadores para providenciar uma área de praia mais extensa e, dessa forma, maior segurança à população. A atual situação demostrou que um serviço público daria uma resposta mais robusta de assistência a banhistas.

Das 551 praias identificadas como praias de banho, 59 não serão vigiadas por nadadores-salvadores durante a época balnear de 2020, segundo informações disponibilizadas pelo Ministério do Ambiente e da Ação Climática. Nove destas praias correspondem a praias marítimas e 50 a praias interiores – fluviais e lacustres. O elevado número de praias não vigiadas é motivo de preocupação, ainda mais num momento de limitação da lotação das praias decretada no âmbito da emergência pandémica que se estabeleceu nos últimos meses. Existe, por isso, a necessidade de garantir a segurança e a assistência a banhistas em praias marítimas e interiores não vigiadas.

Atualmente, as praias vigiadas correspondem a praias concessionadas ou a praias cuja assistência a banhistas é assegurada pelas autarquias locais. Os concessionários estão obrigados por lei a contratar nadadores-salvadores para assegurar a segurança e assistência a banhistas. A Lei n.º 44/2004, de 19 de agosto, define o regime jurídico da assistência nas praias de banhos, nas quais se incluem as praias marítimas, fluviais e lacustres. A mesma lei atribuía a órgãos regionais do Governo a competência de contratar nadadores-salvadores para assegurar a vigilância, e assistência a banhistas no período de época balnear. No entanto, esta competência foi alterada pela alínea d), do artigo 8.º, do Decreto-Lei n.º 100/2005, de 23 de junho, que passou para os concessionários das praias a obrigação de contratar nadadores-salvadores.

Para as praias não concessionadas, o n.º 4, do artigo 4.º, da Lei 44/2004, de 19 de agosto, determina que cabe ao Governo fixar “as medidas e procedimentos adequados para garantia da segurança dos banhistas (…).” Nestas praias, compete a entidades a indicar pelo Governo “providenciar pela existência de material e equipamento de informação, vigilância, socorro e salvamento”, segundo o n.º 2, do artigo 9.º, da mesma Lei. Existem dezenas de praias não concessionadas – especialmente praias interiores –, cuja segurança necessita ser reforçada em virtude do previsível aumento de afluência de banhistas no atual período de época balnear.

A vigilância, socorro e salvamento nas praias de banhos deve ser um serviço público prestado pelo Estado, através da contratação de nadadores-salvadores. A assistência a banhistas não deve estar dependente da existência de um concessionário e condicionada à época balnear. Uma elevada percentagem de mortes por afogamento ocorre fora da época balnear. Segundo dados dos relatórios nacionais de afogamento da Federação Portuguesa de Nadadores Salvadores, nos últimos três anos, em média, cerca de metade das mortes por afogamento ocorreram em meses fora do período da época balnear (2017: 50%; 2018: 56%; 2019: 43%).

O risco de morte por afogamento pode ser efetivamente diminuído se o Estado disponibilizar assistência a banhistas ao longo de todo o ano em praias de banhos que o justifiquem. Durante a época balnear, o concessionário deve pagar uma taxa pelo serviço de vigilância, socorro e salvamento prestado pelos nadadores-salvadores. Desta forma, é possível diminuir o risco de morte por afogamento em praias de banhos e assegurar a assistência a banhistas em períodos fora da época balnear.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Proceda à contratação de nadadores-salvadores para a vigilância de praias de banhos não concessionadas – marítimas, fluviais e lacustres –, de forma a garantir a segurança e a assistência a banhistas, precavendo o previsível aumento da afluência a praias de banhos não concessionadas em resultado da limitação da lotação das praias determinada no âmbito da pandemia de COVID-19.

2. Crie um regime de contratação pública de nadadores-salvadores, que preveja a articulação necessária com os concessionários, para a vigilância de praias concessionadas – marítimas, fluviais e lacustres –, de forma a garantir a segurança e assistência a banhistas fora da época balnear sempre que se justifique.

3. Garanta a disponibilidade de material e equipamento de informação, vigilância, socorro e salvamento nas praias de banhos não concessionadas.

4. Proceda a uma revisão das praias não consideradas de banho, de forma a considerá-las praias de banhos em caso de se mostrarem seguras para esse efeito e providenciar a medidas de assistência e salvamento a banhistas.

Assembleia da República, 17 de junho de 2020.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda
 

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