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Recomenda Ao Governo O Aumento Do Salário Mínimo Nacional Para 650 Euros Em 1 De Janeiro De 2020

 

A retribuição mínima mensal garantida foi criada através do Decreto-Lei nº 217/74, de 27 de maio e correspondeu à concretização de uma justa aspiração de dignificação das condições salariais da classe trabalhadora. De acordo com a lei, a determinação da retribuição mínima mensal garantida é feita anualmente por legislação específica.

O Bloco de Esquerda considera fundamental continuar a garantir que o salário mínimo nacional, por via da sua atualização e do aumento do seu valor, possa contribuir para diminuir as desigualdades e promover a justiça social, num país em que persiste um paradigma laboral de baixos salários, que continua a ter elevadas taxas de pobreza assalariada (que atinge cerca de um em cada dez trabalhadores) e gritantes disparidades salariais (Portugal é o quarto país com maiores desigualdades salarias de toda a União Europeia).
Foi com esse propósito que, em 10 de novembro de 2015, na posição conjunta assinada entre o Partido Socialista e do Bloco de Esquerda, ficou expressamente plasmada uma aposta na “valorização dos salários” e no “aumento do rendimento das famílias”, e o acordo escrito para uma trajetória que garantia que o “Salário Mínimo Nacional atingirá os 600 € durante a presente legislatura, com aumentos de 5% nos dois primeiros anos”.

É importante salientar que, apesar das prefecias que pretendiam difundir a ideia de que o aumento do salário mínimo conduziria a mais desemprego, tese suscitada, entre outros, por parte da Comissão Europeia, de forma vincada nos country reports de 2016 e 2017 (CE, 2016, 2017), o aumento do salário mínimo foi acompanhado de um aumento expressivo do emprego. Na legislatura passada, o crescimento de cerca de 19% do salário mínimo foi concomitante com uma criação líquida de emprego de 361 mil postos de trabalho, e com uma redução de quase metade da taxa de desemprego, que rondava os 7% em 2018.

O compromisso eleitoral do Bloco de Esquerda para a XIV Legislatura, que hoje se inicia, contemplava expressamente a necessidade de “Recuperação do salário mínimo, que deve iniciar-se nos 650 euros em janeiro de 2020 e continuar ao longo da legislatura a um ritmo mais acelerado que os 5% médios da legislatura para beneficiar um milhão de trabalhadoras e trabalhadores”. Este compromisso valoriza e potencia a experiência dos últimos quatro anos, que provou que o aumento do salário mínimo é uma decisão com efeitos positivos quer enquanto política de combate às desigualdades e de uma distribuição menos desequilibrada de rendimento, quer enquanto instrumento macroeconómico, capaz de estimular a procura interna e o crescimento do emprego.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Aumente o Salário Mínimo Nacional para os 650 euros, com efeitos a partir de 1 janeiro de 2020.

Assembleia da República, 25 de outubro de 2020.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,

  

AnexoTamanho
projeto_de_resolucao_salario_minimo.pdf189.21 KB