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Recomenda ao governo a publicação dos comentários gerais do comité dos direitos das pessoas com deficiência

O Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência é um organismo internacional instituído pela convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, composto por dezoito personalidades independentes dos Estados, e cuja função é acompanhar e fiscalizar o cumprimento, pelos Estados Partes, da referida convenção internacional.

O trabalho do Comité materializa-se fundamentalmente em dois tipos de documentos. Primeiro, as sugestões e recomendações a cada Estado Parte relativas aos relatórios periódicos que os Estados estão obrigados a apresentar. Segundo, os comentários gerais às diversas disposições normativas da Convenção, que têm, como o nome indica, um alcance geral e se destinam a clarificar o alcance material e jurídico das disposições em causa.

Ao longo dos anos, este duplo trabalho do Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência tem-se revelado da maior importância, na perspetiva de uma clarificação dos direitos e das obrigações dos Estados. Os comentários gerais e os comentários aos Estados membros da convenção são, pois, elementos de grande valia para a fortificação dos direitos das pessoas com deficiência e devem ser do conhecimento público, tendo em vista uma maior sensibilização da sociedade e dos poderes públicos para o que se impõe fazer para garantir a efetividade dos direitos das pessoas com deficiência.

Em Portugal, o Instituto Nacional para a Reabilitação tem assumido um papel de destaque na publicação de trabalhos académicos e de outra documentação de relevo para o conhecimento das várias expressões de discriminação destas pessoas e para a divulgação dos seus direitos. Importa que este papel de grande utilidade seja alargado, incorporando a publicação da tradução para Português, bem como a disponibilização em língua gestual, dos trabalhos do Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que:

Assegure a publicação da tradução para português, pelo Instituto Nacional para a Reabilitação, bem como a disponibilização em língua gestual, dos comentários gerais e dos comentários aos relatórios periódicos de Portugal elaborados pelo Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Assembleia da República, 12 de dezembro de 2019.
    

AnexoTamanho
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