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Recomenda ao governo que equipare e abranja as forças militarizadas nas condições e regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma do regime de proteção social convergente e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social

O Decreto-Lei n.º 3/2017, de 6 de janeiro, veio regular as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma do regime de proteção social convergente e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos militares das Forças Armadas e dos militares da Guarda Nacional Republicana, subscritores do regime convergente e contribuintes do regime geral.

No entanto, ao estabelecer essa mesma regulamentação, este Decreto-Lei veio instituir uma clara cisão entre as forças militares, por um lado, e as forças militarizadas, por outro, no que diz respeito a matérias de aposentação e reforma.

Estando os militarizados sujeitos ao foro e disciplina militar; detendo os mesmos deveres que os seus pares militares, tanto os pertencentes às Forças Armadas bem como à Guarda Nacional Republicana; tendo de se submeter ao mesmo regime de disponibilidade total e permanente em termos de horário de trabalho, sem que, para isso, recebam quaisquer tipos de compensações remuneratórias; estando sob alçada do regulamento disciplinar segundo o Decreto-Lei nº 97/99, de 24 de março, aplicável ao Pessoal Militarizado, conforme Despacho do Almirante CEMA nº 24/05 de 8 de abril; e descontando para a Caixa Geral de Aposentações em conformidade com o vencimento auferido aquando da prestação do seu serviço militar, torna-se incompreensível a inexistência de um quadro jurídico equivalente relativamente à aposentação e reforma destas forças em relação aos seus pares militares.

De facto, não estando a condição análoga do militarizado face ao militar contemplada na lei acima referida, e tendo em conta que os primeiros beneficiam de uma pensão de reforma abaixo do posto militar idêntico à sua função, julga-se pertinente proceder à alteração das disposições legais relativas a pensões e reformas que elimine a distinção entre militarizados e militares.

Assim sendo, a fim de reduzir as disparidades ao nível de pensões e reformas que existem entre militarizados e militares, e também de forma a que haja uma compatibilização com o disposto no Decreto-Lei 282/76 de 20 de abril, onde se dispôs necessário equiparar o pessoal militarizado com o pessoal militar, tendo em conta a “natureza das funções que desempenham, como, muito particularmente, pelos horários de trabalho que praticam, o que os coloca em situação idêntica à do pessoal militar”, urge rever o Decreto-Lei n.º 3/2017, de 6 de janeiro.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao governo que equipare e abranja as Forças Militarizadas nas condições e regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma do regime de proteção social convergente e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de Segurança Social das Forças Militares, procedendo à alteração da Lei n.º 3/2017, de 6 de janeiro.

Assembleia da República, 18 de junho de 2020.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda
 

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