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Recomenda ao governo que promova medidas de garantia de caudais verdadeiramente ecológicos no rio tejo com informação regular às populações

As características físicas e hidrográficas da Península Ibérica levam a que Portugal e Espanha partilhem uma grande parte dos seus recursos hídricos, pelo que a gestão da água é um assunto da maior relevância nas relações bilaterais. As relações luso-espanholas estão enquadradas por um conjunto de acordos de natureza específica no domínio dos recursos hídricos que culminaram com a Convenção de Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso – Espanholas, mais conhecida como Convenção de Albufeira (1998), posteriormente, completada com o Protocolo de Revisão do Regime de Caudais, em 2008.

O objeto da Convenção de Albufeira “é definir o quadro de cooperação entre as Partes para a proteção das águas superficiais e subterrâneas e dos ecossistemas aquáticos e terrestres deles diretamente dependentes, e para o aproveitamento sustentável dos recursos hídricos das bacias hidrográficas”.

O Artigo 13(2) da Diretiva Quadro da Água (Diretiva 2000/60/CE) estabelece que, no caso das regiões hidrográficas internacionais situadas inteiramente no território comunitário, como é o caso das partilhadas entre Portugal e Espanha, os Estados-Membros têm de assegurar a coordenação dos planos de gestão de região hidrográfica (PGRH) desenvolvidos por cada parte a nível nacional para alcançar os objetivos da Diretiva.

Parque Natural do Tejo Internacional é o nome usado para designar dois espaços naturais protegidos de idênticas características, mas com gestão diferenciada, um na província de Cáceres, Comunidade Autónoma da Extremadura, Espanha e outro no distrito de Castelo Branco, Região Centro, Portugal.

O Tejo Internacional é um troço do rio, que se estende por mais de quarenta quilómetros, e dá nome ao já mencionado parque. A margem direita do Tejo Internacional situa-se na Beira Baixa, Distrito de Castelo Branco.

A barragem de Cedillo foi construída pelo Estado espanhol há mais de quarenta anos e embora a barragem seja espanhola a parede de betão está em território português. Na barragem de Cedillo desaguam quatro rios portugueses – o rio Erges, o Aravil e o Ponsul no Distrito de Castelo Branco (Beira Baixa) e o rio Sever no Distrito de Portalegre (Alto Alentejo).

Recentemente, a inadequada gestão das reservas de água espanholas gerou um fenómeno de catástrofe ambiental. Tendo como fundamento a necessidade do cumprimento da Convenção de Albufeira in extremis, foram enviados mais de 1/3 (38%) do caudal integral mínimo anual de 2.700 hm3 nos 3 últimos meses, em especial no mês de setembro, do ano hidrológico de 2018/2019.

Este “feito” teve como consequência o vazamento quase total da barragem de Cedillo e foram deixados a seco, durante dois meses, os rios que afluem à sua albufeira, nomeadamente o rio Ponsul e o rio Sever, com graves impactes ambientais, económicos e sociais para o Parque Nacional do Tejo Internacional e para as populações do Alto Tejo.

Os peixes e a pesca morreram, os barcos ficaram pendurados pelas cordas que os amarravam, os cais flutuantes foram danificados, os agentes turísticos viram a sua atividade impossibilitada. Assim aconteceu no cais de Lentiscais, Malpica do Tejo, Sever e também do lado do Estado Espanhol. Toda a economia local foi afetada com perdas ainda por contabilizar. Os danos de ordem ecológica, para os ecossistemas e a biodiversidade, poderão ser incalculáveis e irreparáveis.

Nenhum dos dois governos informou as populações e entidades da zona transfronteiriça do gigantesco vazamento, o que teria permitido atenuar alguns dos impactes altamente negativos que se vieram a sentir.

Nunca foram referidas, nem pelos responsáveis governamentais da área, nem pela empresa Iberdrola, concecionária da Barragem de Cedillo a possibilidade de compensações a título indemnizatório às populações, empresas e autarquias do Alto Tejo pelos impactes ambientais, económicos e sociais sofridos, nem tão pouco de medidas de reabilitação fluvial para restaurar algumas das perdas verificadas.

Só dois meses depois, no final do mês de novembro de 2019, foram realizadas transferências de água das barragens a montante para a barragem de Cedillo, permitindo recuperar o caudal depois daquela situação catastrófica. Da parte do Governo Português não se conhecem medidas ou exigências para que a transferência ocorresse com a maior celeridade possível, tão pouco se conhecem diligências no sentido de apurar o que realmente ocorreu.

Foi aprovada por unanimidade, no final da anterior Legislatura, a Resolução da Assembleia da República n.º 63/2019 que recomenda ao Governo a revisão da Convenção de Albufeira de modo a garantir “um regime de caudais regulares que respondam às necessidades ecológicas dos rios internacionais e dos seus afluentes”. A situação descrita anteriormente exemplifica cabalmente a insuficiência dos valores e distribuição atualmente acordados e demonstra a urgência de se dar seguimento ao aprovado por esta Assembleia.

O Partido Socialista, tendo aprovado esta resolução, incorporou no seu programa do Governo, aprovado por esta Assembleia, o objetivo de “aprofundar a Convenção de Albufeira, garantindo caudais diários no Rio Tejo e a gestão conjunta das massas de água comuns”. Ora, até ao momento, e tanto quanto foi transmitido, os caudais e a gestão prosseguem nos mesmos moldes obsoletos.

A Convenção de Albufeira em vigor obriga ao envio mínimo semanal de 7hm3, o que multiplicado pelas 52 semanas de um ano, implica que apenas 364 hm³ são distribuídos ao longo do ano, ficando 2336hm³ para uma gestão arbitrária e produtivista. Quanto aos caudais trimestrais, apenas 37% (995 hm3) do caudal integral anual de 2.700 hm3 são definidos trimestralmente, sendo que os restantes 63% (1.805 hm3) são geridos pelas empresas hidroelétricas espanholas, deixando a função ecológica e o ecossistema reféns dos seus interesses económicos.

Segundo ambientalistas portugueses e espanhóis, seria possível obter com a mesma quantidade de caudal integral mínimo anual em vigor na Convenção de Albufeira, a triplicação dos caudais ecológicos contínuos e medidos em metros cúbicos por segundo, se houvesse a sua integral distribuição pelos trimestres, respeitando a sazonalidade, pelas semanas e pelos dias do ano, assim como a respetiva conversão em caudais ecológicos contínuos e medidos em metros cúbicos por segundo.

De referir ainda, que apesar das perdas na disponibilidade hídrica do Rio Tejo desde 1995, o escoamento, no ano hidrológico de 2017/2018, de Espanha para Portugal, de acordo com as “Memorias Anuales da Confederación Hidrográfica del Tajo”, foi o dobro da protocolada em 1998. O escoamento foi de 5.490,35 hm3. Embora abaixo da média entre os anos de 2010 a 2018 de 5. 878hm3, foi 2.790 hm3 superior ao caudal mínimo anual de 2.700 hm3 previsto na Convenção de Albufeira. O que demonstra que o problema não é, ainda a falta de disponibilidade hídrica, mas sim um problema de gestão que urge ser resolvido a bem do Rio nos dois países.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Promova a revisão da Convenção de Albufeira, durante o ano de 2020, conforme definido na Resolução da Assembleia da República nº 63/2019.

2. Promova o estudo das perdas ambientais, económicas, sociais decorrentes do último episódio ocorrido na Barragem de Cedillo com vista a uma compensação e reposição do nível ecológico do rio e do seu ecossistema, e para ressarcimento das atividades económicas locais prejudicadas.

3. Reforce a nível nacional:
a) os mecanismos de divulgação às populações e entidades de informação relevante sobre a gestão da região hidrográfica, como a ocorrida este ano hidrológico;
b) a rede de monitorização hidrometeorológica e da acessibilidade dos resultados obtidos, tanto na análise quantitativa, como qualitativa dos recursos hídricos;
c) os meios das entidades com competências nesta área, nomeadamente, Agência Portuguesa do Ambiente, Inspeção Geral do Ambiente, Instituto de Conservação da Natureza e Florestas e ainda o ramo ambiental da GNR para resposta às crescentes solicitações para intervenção na Gestão Hídrica, mas também na monitorização e fiscalização.

4. Implemente mecanismos de responsabilização e penalização, aplicáveis também às empresas concessionárias, em caso de incumprimento e sobre os prejuízos provocados a nível sócio-económico e ambiental.

5. No âmbito da resposta às alterações climáticas, dar prioridade a mecanismos de adequação dos usos do solo aos recursos hídricos disponíveis, acautelar caudais mínimos diários ecológicos e sua distribuição integral pelo ano hidrológico.

Assembleia da República, 12 de dezembro de 2019.
 

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