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Recomenda ao governo que seja elaborada uma auditoria à gestão privada da TAP

Em 2015, o governo PSD/CDS fechou o processo de privatização de TAP mesmo depois de saber que não se manteria no governo. Esta privatização de um setor estratégico para a economia portuguesa foi um desastroso negócio para o Estado, decorrente de políticas de austeridade que nada mais fizeram do que cortar salários e pensões, empobrecer o país e vender ao desbarato empresas públicas.

Mas foi, isso sim, um excelente negócio para os privados e recorde-se que David Neeleman recuperou a sua companhia aérea, a Azul, à custa da compra da TAP, mantendo o Estado e a banca nacional como garantes do negócio, quer no que se refere ao passivo, quer no que se refere à dívida entretanto renegociada.

Desde o início que a gestão privada fintou vários dos seus compromissos e ano após ano apresentou resultados negativos de várias dezenas de milhões de euros. Os acionistas privados têm-se esforçado nas últimas semanas para dar a imagem de que foi a gestão privada que valorizou a TAP, mas esquecem-se sempre de referir as queixas de inúmeros clientes, os conflitos laborais que têm vindo a criar ou o corte de relações com o Estado por decisões incompreensíveis como a atribuição de prémios a alguns administradores apesar dos prejuízos nos últimos 2 anos.
Até a Comissão Europeia acabou por corroborar as falhas da gestão privada da TAP quando chumbou o pedido de ajuda porque os graves problemas financeiros da companhia já eram anteriores a esta crise. Também o plano de voos anunciado em abril pela TAP foi novamente revelador da falta de interesse da gestão privada na coesão territorial e no cumprimento do serviço público, o que resultou numa providência cautelar apresentada pela Associação Comercial do Porto.

As preocupações que agora devem estar refletidas no novo plano estratégico, nomeadamente a salvaguarda da coesão territorial, a estabilidade laboral, os objetivos ambientais e as ligações essenciais para a emigração portuguesa, nunca foram uma prioridade desta gestão que sempre colocou o seu interesse acima de qualquer outro.

A TAP representa cerca de 2% do PIB português, emprega quase 10 mil trabalhadores diretamente e centenas de milhares indiretamente, bem como é um dos maiores exportadores nacionais (realizando, em 2019, vendas superiores a 3,4 mil milhões de euros) e adquire serviços a milhares de fornecedores portugueses. A sua relevância estratégica é cada vez mais evidente, infelizmente essa evidência é tornada ainda mais clara pela gestão privada.

Na verdade, desde 2015 que há várias opções da gestão privada que foram deixando dúvidas e merecem esclarecimento: a relação que a gestão privada manteve com a companhia Azul, ao nível do leasing de aviões; as perdas geradas ao longo de anos pela operação de manutenção e engenharia no Brasil; a decisão de sobre dimensionar a frota de aviões bem acima do delineado no plano estratégico acordado com o Governo (numa tentativa de ter uma avaliação da empresa mais vantajosa para o acionista privado).

Pesados todos os fatores, seria uma irresponsabilidade económica e social deixar cair a TAP. As semanas de negociação entre o Estado e o acionista privado Neeleman foram longas demais, nomeadamente porque aumentam a incerteza com que milhares de trabalhadores vivem diariamente, mas também porque no entretanto a TAP não está a retomar a sua atividade (ao contrário de outras companhias aéreas).

Desde que existiu uma decisão final do governo pela aquisição de 72% da TAP que o Bloco de Esquerda tem vindo a defender que é preciso uma auditoria à gestão privada da empresa. Aliás, isso mesmo propúnhamos no Projeto de Lei 354/XIV/1ª – Nacionalização da TAP e SPdH/Groundforce.

Esse mecanismo é, neste momento, de extrema importância para obter todos os esclarecimentos de uma gestão que levantou demasiadas polémicas.

É, assim, fundamental levar a cabo uma auditoria à gestão privada para aferir as responsabilidades das más decisões que foram tomadas e, caso se justifique, avaliar uma possível indemnização ao Estado.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1- O governo promova uma auditoria independente que identifique e quantifique todas as ações lesivas do serviço público tomadas pela gestão privada da TAP – SGPS.

2- Com base na auditoria prevista no artigo anterior, é apurada a indemnização devida ao Estado pelos titulares de participações sociais da TAP - SGPS

Assembleia da República, 10 de julho de 2020.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda
 

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