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Recomenda ao governo a realização de um estudo sobre uma eventual integração da caixa de previdência dos advogados e solicitadores na segurança social

Entre os problemas essenciais que afetam a advocacia portuguesa, o da sustentabilidade da Caixa de Providência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) é um dos que urge resolver.

A única solução possível para este problema é garantir a todos/as os/as advogados/as que os descontos que foram sendo feitos ao longo dos anos serão respeitados no futuro. Só desta forma os beneficiários da CPAS sentirão a confiança necessária para proceder aos descontos solicitados, e só assim encontraremos uma solução socialmente viável pois é a única que garante que o esforço contributivo dará lugar a uma pensão digna e justa.

É bem sabido que essa sustentabilidade foi gravemente prejudicada pela falta de pagamento, durante décadas, de contribuições por associados, com especial responsabilidade de muitos associados com rendimentos mais altos, fazendo com que, em 2017, as contribuições em dívida ascendessem a 132 milhões de euros.

Por outro lado – e não obstante a revisão, operada em 2018, das taxas contributivas e do elenco de situações em que se admite a eliminação da obrigatoriedade contributiva – a verdade é que o Regulamento da CPAS implica um esforço contributivo muito elevado para a grande maioria dos/as profissionais. Para estes/as, quer o valor das taxas contributivas quer a incidência sobre rendimento ilíquido presumido dos beneficiários da CPAS afiguram-se como verdadeiras penalizações, para mais sem correspondência em proteção previdencial garantida.

Em 2017, a CPAS contratou a consultora Willis Towers Watson para um estudo sobre a sustentabilidade da CPAS. Esse estudo teve uma conclusão principal: segundo a referida consultora, a CPAS tem sustentabilidade garantida pelo menos para os próximos 15 anos.

Ora, mesmo que este estudo tivesse plena fiabilidade, este não é um cenário tranquilizador. E não o é porque as dívidas à CPAS continuarão enquanto não se resolverem os problemas que as geram e que, ao contrário do que muitos defendem, não são expressão de uma tendência generalizada de os/as advogados/as fugirem às suas responsabilidades. São, isso sim, fruto de a grande maioria dos/as advogados/as cada vez mais trabalhar em regime da precariedade.

Neste quadro, a inclusão do regime previdencial de advogados/as e solicitadores/as na Segurança Social tem vindo a ser aventada por profissionais e por outras entidades que se têm pronunciado sobre esta situação, como uma possibilidade a ser analisada. Claro que, qualquer que venha a ser a decisão a este respeito, importará sempre salvaguardar escrupulosamente os direitos adquiridos de quem, ao longo dos anos, contribuiu para a CPAS. Não é aceitável, em nenhuma circunstância, que essas contribuições e os direitos a elas atinentes sejam postos em causa. Mas o que não é também aceitável é que se criem tabus sobre esta possibilidade.

Face a este cenário, considera o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que é prudente e urgente que se leve a cabo um estudo sobre os prós e os contras, as virtudes e as dificuldades de uma integração da CPAS na Segurança Social. Tal estudo serviria para que a sociedade portuguesa em geral, e o mundo da advocacia em particular, tivessem mais certezas sobre uma realidade que, a concretizar-se, nos afetará a todos.

Para o Bloco de Esquerda, a prioridade deve ser dada à criação de condições de confiança de todos os advogados e solicitadores no seu regime previdencial e à garantia de uma efetiva equiparação da sua proteção social à que é conferida pela Segurança Social quer a trabalhadores independentes quer a trabalhadores dependentes – o que abrange também o exercício profissional diferenciado de advogados e solicitadores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

- Tome as necessárias diligências para que seja realizado um estudo sobre uma eventual integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social, nomeadamente sobre os custos, os benefícios e as dificuldades de tal operação, salvaguardando sempre as contribuições efetuadas pelos/as profissionais para a CPAS e os direitos delas resultantes.

Assembleia da República, 10 de dezembro de 2019.
 

AnexoTamanho
pjr_estudo_integracao_cpas_na_seguranca_social.pdf193.92 KB