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Redução da idade da reforma das pessoas com deficiência

Exposição de motivos

Portugal ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em 23 de setembro de 2009. Dez anos volvidos, está longe de estar cumprido entre nós o preceituado na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como de ser garantido o respeito pelas várias dimensões do direito à proteção das pessoas com deficiência ínsito no catálogo de direitos fundamentais da Constituição da República Portuguesa.

A concretização do direito à proteção da pessoa com deficiência é o garante de um efetivo combate à discriminação direta e indireta destas pessoas e só pode ser assegurada com medidas concretas.

A discriminação positiva das pessoas com deficiência vai ao encontro do princípio constitucional da igualdade e deve ser garantida também por via de uma antecipação da idade da reforma de pessoas com deficiência, tendo em conta a penosidade acrescida que decorre do exercício de uma atividade profissional de pessoas com uma incapacidade igual ou superior ou 60%. Note-se que estes 60% são um critério orientador para aferir uma incapacidade relevante com expressão na lei e à qual corresponde a atribuição de diferentes prestações sociais.

Como é sabido, o Bloco de Esquerda defende a diminuição geral da idade da reforma para os 65 anos, em rotura com a política de sucessivos aumentos dessa idade introduzida pelo governo PSD-CDS. Sendo aquela a orientação geral do Bloco de Esquerda, entendemos ser mais que justificado um regime de discriminação positiva para pessoas com deficiência. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe o direito à reforma das pessoas que, aos 55 anos de idade, tenham 20 anos de registo de remunerações relevantes para o cálculo da sua pensão, 15 dos quais correspondam a uma incapacidade igual ou superior a 60%.

Esta proposta é não só de elementar justiça como se aproxima dos regimes vigentes em outros ordenamentos jurídicos europeus.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1.º
Objeto

A presente lei define um regime especial de direito à reforma das pessoas que, aos 55 anos de idade, tenham 20 anos de registo de remunerações relevantes para o cálculo da sua pensão, 15 dos quais correspondam a uma incapacidade igual ou superior a 60%.

Artigo 2.º
Âmbito de aplicação

Os beneficiários que, aos 55 anos de idade, tenham 20 anos de registo de remunerações relevantes para o cálculo da sua pensão, 15 dos quais correspondam a uma incapacidade igual ou superior a 60% têm acesso à pensão antecipada sem penalizações.

Artigo 3.º
Regulamentação

A regulamentação do disposto na presente lei anterior é feita por diploma próprio que o governo aprovará no prazo de 90 dias após a publicação desta lei.

 Artigo 4.º
Princípio do tratamento mais favorável

Aos beneficiários que tenham requerido a pensão até à data da entrada em vigor da presente lei é aplicável o regime que se mostre mais favorável ao requerente.

Artigo 5º
Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento de Estado.

Assembleia da República, 12 de dezembro de 2019.
 

AnexoTamanho
pl_idade_de_reforma_pessoas_c_defic.pdf192.59 KB