Share |

Regime Fiscal da Zona Franca da Madeira

O mundo offshore é um sistema paralelo constituído po diversos territórios com legislações mais permissivas, quer em termos fiscais quer regulatórios, e que tem, ao longo dos anos, funcionado com a complacência e cumplicidade do mundo não-offshore.

Sobretudo a partir da década de 80, a progressiva desregulamentação e liberalização dos mercados financeiros, no contexto de globalização das economias - aquilo a que muitas vezes se denomina de processo de financeirização - tornaram estes territórios em perigosos polos de atração dos mais variados tipos de capitais financeiros. O sigilo bancário, os benefícios fiscais e a benevolência regulatória favorecem os negócios e as transações mais variadas: do planeamento fiscal agressivo à evasão fiscal, das práticas concorrenciais agressivas aos crimes de manipulação de mercado, da contabilidade criativa à fraude contabilística - tudo é mais fácil, e tudo se confunde, neste tipo de jurisdições. No limite, o sigilo que protege o verdadeiro beneficiário de um negócio de compra e venda de ações, é o mesmo que permite o branqueamento de capitais do tráfico de droga, de armas, ou o financiamento ao terrorismo.

Por estas razões, o Bloco de Esquerda sempre foi muito critico da manutenção destes regimes, mas também das legislações que, a nível nacional, permitem a sua utilização ou tentam, de alguma forma, competir com eles. A introdução e manutenção, em Portugal, do Regime Especial Aplicável às Entidades Licenciandas na Zona Franca da Madeira, é um exemplo desta corrida para o fundo sem benefícios claros para o país. Apesar de sucessivas alterações ao seu regime fiscal e de transparência, o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) continua a ser utilizado por inúmeras empresas que, não tendo qualquer atividade na região, o procuram para reduzir a sua fatura fiscal através de planos mais ou menos agressivos de planeamento fiscal.

As normas introduzidas que obrigam á criação de postos de trabalho e à geração de rendimentos no território não são garantia de utilização adequada deste regime mais favorável. São conhecidas várias empresas que, partilhando o mesmo código postal, partilham também o mesmo posto de trabalho para iludir a lei. Este é, aliás, um dos argumentos avançados pela Comissão Europeia na sua investigação ao CINM. Os números da própria Sociedade de Desenvolvimento da Madeira evidenciam a existência, em média, de apenas um posto de trabalho direto criado por empresa sem quaisquer garantias de estabilidade contratual ou remuneração base.

Com o intuito de, pelo menos, introduzir rigor e coerência no regime existente e de o tornar mais próximo daquilo que diz ser, isto é, um incentivo à fixação de empresas e à criação de emprego, o Bloco de Esquerda apresentou, em 2016, o Projeto de Lei n.º 236/XIII/1.ª.

Este Projeto de Lei - que previa que o benefício fiscal em sede de IRC fosse condicionado à criação efetiva de emprego (com obrigação de celebração de um número mínimo de contratos por tempo indeterminado e com horário completo), o aumento dos requisitos de transparência e comunicação de dados à Autoridade Tributária, e a exclusão da isenção de impostos dos lucros e rendimentos distribuídos a acionistas (para fomentar o investimento e a produção, e não a distribuição de lucros) – foi rejeitado com os votos contra dos mesmos partidos (PSD, CDS-PP e PS) que têm afirmado serem esses os propósitos do regime.

Como foi já referido, alguns dos problemas desde sempre apontados pelo Bloco de Esquerda têm sido mais recentemente alvo de críticas por parte da Comissão Europeia que tem estado a investigar a atividade do centro de negócios da ZFM, particularmente no período 2007-2014. No decorrer destas investigações a UE tem levantado algumas questões que apontam para a atribuição de benefícios fiscais indevidos seja por fraude das empresas sediadas na ZFM seja pela falha nos controlos efetuados pelas autoridades fiscais, indicando nomeadamente a não verificação quer da criação de postos de trabalho quer da localização efetiva da geração dos rendimentos destas empresas.

Ou seja, não só a lei é permissiva, como não há evidência que o seu cumprimento esteja efetivamente a ver verificado pelas autoridades competentes.

Apesar de tudo isto, o Relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneira de 2018, agora publicado, não tem uma palavra sobre a Zona Franca da Madeira.

A bem da transparência nesta matéria, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda colocou um conjunto de questões ao Governo numa Pergunta submetida em março deste ano ao Ministério das Finanças. Até hoje não obtivemos qualquer resposta. No dia 4 de dezembro, na audição do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais na Comissão de Orçamento e Finanças a propósito do Relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneira de 2018, o Bloco de Esquerda voltou a insistir nalgumas destas questões. O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais embora não tenha respondido diretamente às questões colocadas manifestou, mais uma vez, a disponibilidade para enviar a informação pedida por escrito.

Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, vem reiterar a necessidade de obter a informação que tem vindo a solicitar.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministro de Estado e das Finanças, as seguintes questões:

1. Quantas ações inspetivas foram realizadas pela IGF ao CINM, em que datas, que objeto tinham, quais as suas conclusões e quais as suas consequências concretas?

2. Quantas ações inspetivas foram realizadas pela AT-RAM, em que datas, que objeto tinham, quais as suas conclusões e quais as suas consequências concretas?

3. Que articulação tem existido entre a AT-RAM e a AT, no que refere à fiscalização das empresas da ZFM, nomeadamente, nas ações inspetivas e na troca de informação?

4. Houve lugar a correção tributárias no seguimento de alguma destas ações inspetivas? Quais os valores em causa?

5. Quais os mecanismos de controlo existentes à aplicação deste regime e que leitura faz o Governo da sua eficácia?

6. Pode o Governo garantir que o atual regime é diferente àquele que existia no período 2007-2014, sob investigação pela comissão europeia, na medida em que não há empresas a receber benefícios fiscais sem criar empregos efetivos ou rendimentos na Região Autónoma da Madeira?

7. Pode o Governo garantir que, desde 2011, quando terminou o regime dos serviços financeiros, nenhuma filial bancária beneficia de regras fiscais mais favoráveis no CINM?

8. Caracterização estatística anual da ZFM, desde a sua criação até ao momento:
a. Número de empresas registadas;
b. Número de postos de trabalho com distinção geográfica e por tipo de contrato;
c. Número de empresas da ZFM a que cada trabalhador está associado;
d. Rendimentos gerados por cada empresa com distinção geográfica das atividades que o geraram, com destaque para a percentagem do total que foi efetivamente gerado na Região Autónoma da Madeira;
e. Receitas fiscais;
f. Despesas fiscais com as deduções atribuídas.
 

AnexoTamanho
pergunta_-mf_zfm.pdf183.98 KB