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Regulamentação da prática do autocaravanismo

O autocaravanismo em Portugal constitui um modo de lazer e turismo alternativo aos circuitos de alojamento local e hotelaria e permite conhecer com maior liberdade uma variedade de paisagens e locais de interesse existentes no nosso país. Contudo, é essencial o respeito pelas regras vigentes em cada local, não permanecendo em espaços ilegais, não licenciados ou informais, manter ativa uma consciência cívica para com a comunidade, mas também com a Natureza, respeitar o espaço dos outros e não incomodar com barulho, nem deixando vestígios da sua passagem.

De acordo com os dados da Yescapa, plataforma de aluguer de autocaravanas entre particulares, a procura por autocaravas aumentou, tendo o site verificado aumentos de 400% no volume de visitas e de 50% no número de reservas. O fim do período de confinamento levou os portugueses a procurarem soluções para fins-de-semana, feriados e férias e muitos têm optado pelo autocaravanismo. A maior utilização destes veículos requer uma regulamentação adaptada às circunstâncias e que proteja a orla costeira.

Sobre a utilização do estacionamento por parte das autocaravanas nas praias, compete Agência Portuguesa do Ambiente (APA), em articulação com a câmara municipal competente e restantes entidades públicas responsáveis, avaliar e regular as interdições no âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeiro (POOC).

O Conselho de Ministros aprovou, no passado dia 15 de maio, um decreto-lei que estabelece o regime excecional e temporário aplicável à ocupação e utilização das praias para a época balnear de 2020, definindo as regras relativas à circulação nos acessos, às instalações balneares e à ocupação do areal na sequência da pandemia de covid-19. Este decreto estipula que fica “interdito o estacionamento fora dos parques e zonas de estacionamento licenciados para o efeito, a permanência de autocaravanas ou similares nos parques e zonas de estacionamento.”

Esta medida vem impor fortes restrições à mobilidade das autocaravas num período em que a procura por esta modalidade cresceu e que pode de facto impulsionar um sector de atividade importante para as economias locais, tanto no litoral como no interior do país. O quadro regulamentar para este sector é desadequado e carece de harmonização entre os vários municípios, o que dificulta a formação de uma estratégia comum para o autocaravanismo em Portugal.

É, assim, fundamental rever o quadro legal do autocaravanismo, fomentar as boas práticas e reavaliar a estratégia para este sector, de modo a desenvolver de forma positiva o autocaravanismo em Portugal.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Economia e da Transição Digital, as seguintes perguntas:
1. Tem o Governo conhecimento desta situação?

2. Está o Governo dísponivel a rever o quadro legal do autocaravanismo, de modo a garantir a proteção dos habitats e a promover o desenvolvimento da atividade em Portugal?

3. Considerando a importância e potencial que este sector tem para o desenvolvimento do interior e de combate à sazonalidade do turismo, tem o Governo um plano estratégico delineado ao nível municipal e nacional para este sector?

4. Que medidas está o Governo a tomar para promover a atividade do autocaravanismo no interior do país?