Share |

Regulamento da Federação Portuguesa de Futebol para o Futebol Feminino

No passado dia 24 de junho, foi tornada pública a intenção da Federação Portuguesa de Futebol criar um teto salarial para as atletas profissionais de futebol.

Essa ideia de criar uma discriminação entre o futebol masculino e feminino foi logo contestada pelas jogadoras, nomeadamente pelo movimento Futebol Sem Género. Impor tetos salariais no futebol feminino, enquanto promove a indústria do futebol masculino enquanto apogeu máximo da especulação é um ataque aos direitos destas mulheres, um claro desrespeito pela igualdade de género e um atropelo aos seus direitos laborais.

A Federação Portuguesa de Futebol, após todas as críticas que recebeu, desistiu de criar um teto salarial para no futebol feminino. Registando-se uma vitória destas atletas, das mulheres, de quem não desistiu de lutar pelo que é justo e seu por direito: igualdade de tratamento. Mas o assunto não fica encerrado, pois outras matérias de relevo constarão do futuro regulamento da Liga de futebol feminino de 2020/21.

Estas profissionais são atingidas pela precariedade e por baixos salários. Há jogadoras a serem pagas através de subsídios, falsos recibos verdes, contratos ilegais. O que se passa no setor é grave. E o escrutínio das condições laborais é muito importante para a defesa do desporto e dos direitos dos direitos das atletas.

Segundo informação pública, o projeto de regulamento estaria disponível no dia 1 de julho para processo de consulta pública. Até à data, não houve a disponibilização de qualquer tipo de documento desta natureza por parte da Federação Portuguesa de Futebol.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministro da Educação, as seguintes perguntas:

1. Tem o Ministério da Educação conhecimento de algum projeto de regulamento em curso?

2. Se sim, tem o Ministério da Educação conhecimento se as atletas em causa foram auscultadas no processo negocial desse regulamento?

3. Se o regulamento não cumprir normas constitucionais como a igualdade de género, pretende o Ministério da Educação intervir no sentido de assegurar os direitos sociais e laborais destas atletas?
 

AnexoTamanho
perg_regulamento_fut_fem.pdf110.6 KB