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Reivindicação judicial de terreno do domínio público do Estado afeto à Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo (APDL) na Escarpa da Arrábida no Porto

Foram recentemente retomados os trabalhos de uma polémica obra em curso, na escarpa da Arrábida no Porto, em localização muito próxima da Ponte da Arrábida. A licença desta operação urbanística foi emitida pela Câmara Municipal do Porto, prevendo a construção de dois edifícios, um com 6 pisos e outro com 14 pisos – cerca de 51 metros de altura – destinados a habitação de luxo.

A referida operação urbanística incide sobre prédios localizados na margem dos 50 metros do domínio público hídrico, sob jurisdição da APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S.A., por delegação da Agência Portuguesa do Ambiente (APA).

Em janeiro de 2019, uma investigação do jornal PÚBLICO revelou que um dos prédios objeto da referida licença de obras de edificação, mais que estar inscrito em domínio público hídrico, é domínio público do Estado, afeto à APDL. Com uma área de mais de 5.400 m2, esta parcela, inscrita na escarpa da Arrábida, foi, em parte, indevidamente objeto de uma escritura de justificação notarial por usucapião. Sendo domínio público do Estado, a referida parcela é insuscetível de ser adquirida por usucapião, sendo, portanto, nula a referida aquisição, com a consequente nulidade de toda a operação urbanística em causa. Vários suportes documentais evidenciam que esta parcela pertence à APDL, e várias entidades públicas a reconheceram como tal, inclusive a própria Câmara Municipal do Porto.

A apropriação indevida desta parcela de terreno por terceiros – denunciada desde a primeira hora pelo Bloco de Esquerda – foi recentemente confirmada por auditoria da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) que, no seu Relatório n.º 2019/194, conclui que “os terrenos do domínio privado do Município e do domínio público do Estado [foram] objeto de apropriação abusiva por terceiro, por via, respetivamente, da retificação da área de prédio e da aquisição por usucapião”, cabendo “à Câmara Municipal e à APDL reivindicar (...) a propriedade dos terrenos que foram objeto de apropriação indevida”.

Contudo, e embora as conclusões desta auditoria sejam do conhecimento do Conselho de Administração da APDL desde, pelo menos, outubro de 2019, aquela entidade portuária nunca intentou a correspondente ação judicial de reivindicação ou diligenciou no sentido de recuperar aquele património público. Este facto é tão mais grave se se considerar que grande parte da documentação que evidencia a usurpação daqueles terrenos públicos ter sido remetida à APDL pelo Bloco de Esquerda, logo em finais de 2018, tendo aquela entidade afirmado publicamente, através de comunicado, que iria avançar com a correspondente ação judicial de reivindicação. No mesmo sentido se pronunciou o Ministério do Mar, por diversas vezes, em resposta a questões do Bloco de Esquerda (resposta à pergunta nº1211/XIII/4ª).

Mais recentemente, em reunião com o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, ocorrida a 16-12-2019, o Conselho de Administração da APDL confirmou que avançaria – afinal – para a reivindicação judicial dos terrenos, no caso de ser essa a conclusão da auditoria da IGF, estando apenas a aguardar a versão final do referido relatório. Essa versão final ficou concluída em janeiro de 2020, tendo sido remetida pela IGF ao Ministério Público, onde se encontra atualmente sob segredo de justiça.

Passados 20 meses desde o envio da documentação à APDL por parte do Bloco de Esquerda, 17 meses desde a publicação da investigação do jornal PÚBLICO, e 8 meses desde o envio das conclusões da IGF, a APDL continua, ainda assim, sem intentar a referida ação judicial de reivindicação, permitindo, com a sua inação cúmplice, o avanço, a grande velocidade, dos trabalhos de obra dos empreendimentos de luxo que se encontram a ser construídos em terrenos pertencentes ao domínio público do Estado.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio este meio dirigir ao Governo, através do Ministério das Infraestruturas e da Habitação, as seguintes perguntas:

1. Em que data o Ministério das Infraestruturas e da Habitação tomou conhecimento da apropriação indevida por terceiros desta parcela de terreno pertencente ao domínio público do Estado afeto à APDL, na escarpa da Arrábida?

2. Em que data o Ministério das Infraestruturas e da Habitação tomou conhecimento das conclusões do Relatório n.º 2019/194 da Inspeção-Geral de Finanças?

3. Que motivos justificam o facto de a APDL não ter ainda instaurado a competente ação judicial de reivindicação da propriedade dos terrenos que foram objeto de apropriação indevida por terceiros e a subsequente impugnação das respetivas escrituras públicas, conforme conclusões da IGF?

4. Que diligências tomarão o Ministério das Infraestruturas e da Habitação e a APDL para assegurar a interrupção da operação urbanística atualmente em curso naquela parcela, recuperar a sua posse imediata, e garantir a reposição ao seu estado inicial, em zona de proteção de recursos naturais?

5. Que medidas tomarão / estão a tomar o Ministério das Infraestruturas e da Habitação e a APDL para identificarem outras parcelas do domínio público do Estado que possam ter sido também apropriadas ilegitimamente por parte de privados, nas margens do Rio Douro, e para evitar que novas situações destas se repitam, com sério prejuízo do património do Estado?
 

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