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Renegociação de dívidas no âmbito das alterações à fórmula de cálculo de renda apoiada operada em 2014

No âmbito das alterações ao Novo Regime de Arrendamento Urbano, que concretizou igualmente alterações ao artigo 1041º do Código Civil relativo a juros de mora, foi introduzida a possibilidade da habitação pública, municipal, do estado central ou ainda de entidades do terceiro setor, procederem à renegociação das dívidas eliminando estes juros.

Esta foi uma alteração que pretendeu dar resposta a situações que estavam a ter lugar no âmbito de dívidas ao Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, que advinham de alterações nefastas feitas à lei da renda poiada operada pelo Governo de PSD e CDS. No âmbito dessa alteração legislativa, e dos brutais aumentos de renda por ela operados, várias famílias viram-se na impossibilidade de pagar as rendas, contraindo assim diversas dívidas ao Instituto da Habitação Reabilitação Urbana e que persistem até hoje.

Ora, com a referida alternativa, este Instituto passaria a poder renegociar as dívidas e eliminar os juros de mora decorrentes de alterações que a muitas pessoas deixaram sem capacidade de resposta. Aliás, neste âmbito deu-se ainda lugar a uma interpretação autêntica para que abrangesse todos os agregados penalizados pelo agravamento das rendas aplicados entre 2012 e 2015.

Em audição no final da legislatura anterior, a atual presidente deste Instituto dava conta de que estas renegociações estariam a ter lugar. No entanto, as notícias que vamos recebendo é de situações às quais ainda não foi aplicado esse perdão dos juros, com valores de dívida a ascender os 25 mil euros. Tem-nos sido, igualmente reportado, a proposta de assinatura de novo contrato de arrendamento no decorrer desta renegociação, algo claramente desnecessário para famílias que vivem nestes fogos há vários anos e que têm já contratos de arrendamento para aquela fração e com esta entidade.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, as seguintes perguntas:

1. O que leva a este atraso da renegociação das dívidas por parte do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana?
2. Que razão leva a que esta renegociação e perdão de juros de mora esteja dependente de assinatura de novos contratos de arrendamento?
3. Quando prevê o IHRU ter todos os contratos com dívidas relativas a este período renegociadas?
 

Assembleia da República, 26 de março de 2020