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Reposição da legalidade na atribuição do subsídio de educação especial

O Subsídio por Frequência de Estabelecimento de Educação Especial (SEE), criado pelo Decreto-Lei n.º 170/80, de 20 de março, e reformulado pela introdução do Regime Jurídico das Prestações Familiares através do Decreto-Lei n.º 133-B/97, tem por missão garantir que as crianças e jovens com deficiência tenham acesso a apoio terapêutico especializado ao longo da sua formação, definindo uma «prestação mensal que se destina a compensar os encargos diretamente resultantes da aplicação a crianças e jovens, de idade inferior a 24 anos, portadores de deficiência de medidas específicas de educação especial que impliquem necessariamente a frequência de estabelecimentos particulares com fins lucrativos ou cooperativos, ou o apoio educativo específico por entidade especializada fora do estabelecimento».

Para a atribuição deste subsídio, o Decreto Regulamentar n.º 14/81, de 7 de abril, determina no n.º 1 do Artigo 3.º que «a redução permanente da capacidade física, motora, orgânica sensorial ou intelectual é determinada por declaração do médico especialista comprovativa desse estado.» E ainda, no n.º 2 do mesmo artigo, que «a declaração médica a que se refere o número anterior deve indicar, com a conveniente fundamentação, o atendimento necessário ao deficiente».  

A lei em vigor é clara. O SEE é atribuído pela Segurança Social, mediante requerimento dos encarregados de educação das crianças ou jovens, cuja deficiência e respetivo acompanhamento é determinado por um médico.

O Decreto-Lei nº170/80 de 29 de maio, no seu preâmbulo, institucionaliza o SEE, determinando logo o seu âmbito abrangente, nomeadamente indicando que não se trata apenas de um apoio para crianças e jovens com deficiência que estejam integrados em estabelecimento de reeducação pedagógica, mas para todos aqueles que se integrem em situações atípicas de apoio pedagógico e terapêutico domiciliário.

A situação mais frequente na atribuição do Subsídio de Educação Especial é por meio do apoio individualizado por profissionais especializados. A sua atribuição obedece aos seguintes pressupostos:

- O Subsídio de Educação Especial deve ser atribuído a crianças e jovens com deficiência de idade não superior a 24 anos, salvo se depois dos 24 anos a deficiência se mantiver permanente e de forma a impedir o normal desenvolvimento motor, físico, orgânico, sensorial e intelectual do jovem;

- O Subsídio de Educação Especial deve ser atribuído apenas às crianças e jovens que possuam comprovada redução permanente de capacidade física, motora, orgânica, sensorial ou intelectual;

- O Subsídio de Educação Especial deve ser atribuído às crianças e jovens que frequentem estabelecimentos de apoio em educação especial, creches ou jardins-de-infância que proporcionem a integração social;

- O Subsídio de Educação Especial deve ser atribuído em função de certificação médica, da redução permanente da capacidade física, motora, orgânica, sensorial ou intelectual por meio de consulta de avaliação e de acompanhamento;

- O Subsídio de Educação Especial deve ser atribuído sempre que o Médico Especialista determine que a criança ou jovem não precisa de apoio pedagógico em ensino especial, mas sim de apoio individual por profissional especializado, nas valências terapêuticas prescritas.

É imperioso que se efetive o conceito de profissional especializado a par do conceito de professor especializado.

O Decreto Regulamentar nº 14/81 de 7 de abril consagra diretamente o conceito de professor especializado, nos termos do artigo 2º nº 1 alínea c) e indiretamente pela prática reiterada e constante no Ordenamento Jurídico o Conceito de Profissional Especializado.

Subentende-se pelos pressupostos fixados que o Subsídio de Educação Especial seria atribuído em duas situações concretas: 1) na situação em que o apoio seria dado no âmbito da educação especial e por profissionais da área; 2) no âmbito do apoio individualizado e terapêutico, nas valências de psicologia, terapia da fala, terapia ocupacional e psicomotricidade.

O Governo tem de fixar de forma imperativa e vinculativa os dois conceitos abrangentes ­ de educação especial e apoio individualizado terapêutico de forma a evitar confusões.

Ao longo dos anos esta prestação social tem sido atribuída pelo Instituto de Segurança Social, na sua maioria a crianças e jovens que precisam de apoio individualizado terapêutico em psicologia, terapia da fala, terapia ocupacional, ou psicomotricidade.

A partir do ano letivo 2013/2014, o referido Instituto de Segurança Social, sem que existisse uma qualquer alteração dos diplomas legais, restringiu o âmbito de aplicação do Subsídio de Educação Especial, através da assinatura e implementação de um protocolo de colaboração entre o Instituto de Segurança Social e a DGEstE com vista à regulação da atribuição do denominado Subsídio de Educação Especial, proferiu orientações, pareceres, atos instrumentais e atos administrativos em que estabelece que a atribuição da referida prestação familiar será apenas concedida às crianças e jovens que sejam enquadradas no âmbito do Decreto-Lei nº 3/2008 de 7 de janeiro.

É inaceitável a forma como o anterior governo se recusou a distinguir entre uma criança e jovem que precisa de apoio em educação especial, de uma criança e jovem que precisa de apoio terapêutico individualizado nas valências de psicologia, terapia da fala, terapia ocupacional e psicomotricidade.

Educação Especial implica a integração das crianças e jovens em apoios especializados “a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo, visando a criação de condições para a adequação do processo educativo às necessidades educativas especiais dos alunos com limitações significativas ao nível da atividade e da participação num ou vários domínios de vida, decorrentes de alterações funcionais e estruturais, de carácter permanente, resultando em dificuldades continuadas ao nível da comunicação, da aprendizagem, da mobilidade, da autonomia, do relacionamento interpessoal e da participação social” - Artigo 1º nº 1 do Decreto-Lei nº 3/2008 de 7 de janeiro.

O Subsídio de Educação Especial implica a estruturação de formas específicas de apoio clínico e terapêutico especializado a crianças e jovens deficientes “que possuam comprovada redução permanente da capacidade física, motora, orgânica, sensorial ou intelectual”.

Ou seja, a Educação Especial está voltada para a integração pedagógica e curricular do aluno enquanto o Subsídio de Educação Especial, na vertente de apoio especializado, está voltado para o tratamento específico das reduções permanentes das crianças e jovens com deficiência comprovada.

É determinante que se fixe a diferenciação e o deferimento da atribuição do Subsídio de Educação Especial, por apoio individualizado por profissional especializado, não se podendo negar que os próprios diplomas já previram este elemento ao considerar que as crianças e jovens poderiam não necessitar de apoio em ensino especial, mas sim de apoio individualizado.

Devemos dar atenção ao historial legislativo e doutrinário do conceito de apoio individual por profissional especializado:

- "O apoio Individual prestado fora dos estabelecimentos de ensino regular, deve ser assegurado por profissionais especializados relativamente à Deficiência em causa, em conformidade com o Despacho 23/82, de 18 de novembro.” - Orientação Técnica Refª DSEP-CPF-478/99.

- “…o subsídio de educação especial ..., caracteriza-se por constituir uma forma específica de apoio dirigida a crianças e jovens portadores de deficiência, com fins sociopedagógicos...” – ponto 1, parágrafo 2º do Esclarecimento oficioso com a referência RSS/DSEP/CPF-1090/2000.

- “O apoio individual a crianças e jovens possuidores de deficiência que exige, no plano social e pedagógico, o apoio por profissional especializado …”. ponto 1, parágrafo 5º do Esclarecimento oficioso com a referência RSS/DSEP/CPF-1090/2000.

- “O despacho 23/82 …com o objetivo de clarificar o sentido deste diploma … estabelece no n.º 1 da norma II que o apoio individual … deve ser prestado por profissional comprovadamente especializado …” - ponto 2, número 1, parágrafo 1º do Esclarecimento oficioso com a referência RSS/DSEP/CPF-1090/2000.

- “Observa-se, pois, que o legislador consciente da situação específica … procurou estimular a sua protecção e acompanhamento pedagógico por profissionais especializados … sendo de entender que os terapeutas constituem profissionais especializados …” - ponto 2, número 1, parágrafo 2º do Esclarecimento oficioso com a referência RSS/DSEP/CPF-1090/2000.

-“… o subsídio … só se torna possível se respeitar as terapias prestadas com uma componente sócio-educativa numa perspetiva de inserção social …” - ponto 3, parágrafo último, do Esclarecimento oficioso com a referência RSS/DSEP/CPF-1090/2000.

A realidade factual do Instituto de Segurança Social reflete na sua maioria esta situação, pois nos deferimentos do Subsídio de Educação Especial defere-se o apoio individualizado por profissionais especializados como sejam psicólogos, terapeutas da fala, terapeutas ocupacionais, entre outros.

Por outro lado, diz-nos o artigo 3º do Decreto Regulamentar nº 14/81 de 7 de abril que a certificação das reduções da capacidade física, motora, orgânica, sensorial ou intelectual, têm de ser certificadas por médico especialista, com a devida fundamentação e apoio prescrito.

A legislação define sem grande margem para dúvidas que os profissionais com capacidade científica para fazer diagnósticos de deficiência seriam os médicos especialistas nomeadamente os pedopsiquiatras, psiquiatras, os pediatras de desenvolvimento, os neuropediatras, entre outros médicos especialistas.

A defesa da saúde pública impõe que as certificações das deficiências no âmbito do Subsídio de Educação Especial sejam obrigatoriamente efetuadas por médicos especialistas e, supletivamente, por Equipas Médicas do Instituto de Segurança Social quando inexistir certificação médica apresentada pelo Beneficiário. A eliminação das Equipas previstas nas Portarias que determinam o valor do SEE subverte o espírito da Lei e do Despacho nº10/82, do Ministério da Segurança Social, que determinam a intervenção das mesmas apenas supletivamente e na ausência de certificação médica especializada.

Multiplicam-se, desde a entrada em vigor do citado protocolo, os indeferimentos nos processos de atribuição do SEE, com base numa “suposta” avaliação, emanada por Parecer de uma Equipa Multidisciplinar que contrariam, sem qualquer fundamentação médica, legal e científica as certificações médicas patentes e apostas no requerimento desta prestação familiar violando-se assim princípios constitucionais como o princípio do acesso à saúde, educação e segurança social.

Encontramos o fundamento para estes indeferimentos no Protocolo de Colaboração celebrado entre o Instituto de Segurança Social e a Direção dos Estabelecimentos Escolares, na data de 22 de outubro de 2013.

O Protocolo altera de forma substancial o previsto dos Decretos Regulamentares referenciados, determinando, desde logo que o Subsídio de Educação Especial estará dependente da sinalização das crianças e jovens com Necessidades Educativas Especiais. Ora, em boa verdade o espírito do Subsídio de Educação Especial não se coaduna com as Necessidades Educativas Especiais.

As Necessidades Educativas Especiais têm sido classificadas como deficiências ou perturbações de aprendizagem que são agrupadas e tratadas num âmbito institucionalizado, como são os Estabelecimentos de Educação Especial, com recurso a professores de educação especial que adaptam o percurso curricular às dificuldades dessas crianças e jovens.

Os artigos 2º, 3º e 4º do Protocolo não estabelecem qualquer relação com a legislação em vigor do Subsídio de Educação Especial, formas de encaminhamento das crianças e jovens para efeitos de Subsídio de Educação Especial, estratificando-as por idades.

As crianças entre os 0 e 6 anos serão avaliados pelas ELI, Equipas Locais de Intervenção, que foram criadas para sinalizar crianças com problemas de estrutura ou função, cuja intervenção se faz através da capacitação e/ou encaminhamento para respostas existentes na comunidade, necessárias à intervenção nas perturbações e problemáticas da criança.

Estas Equipas foram criadas para os efeitos do DL nº 281/2009 e em conjugação de esforços do Ministério da Segurança Social, Educação e Saúde. Mediante este Protocolo, a avaliação deixa de ser efetuada pelo médico especialista, e passa a ser competência destas Equipas, que informam a Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares e não o Instituto de Segurança Social. Um Subsídio cujo Orçamento é do Ministério da Segurança Social, cuja competência de atribuição é do Instituto de Segurança Social, passa por efeito do Protocolo e não de um Decreto-Lei para as mãos do Ministério da Educação. O papel do Instituto de Segurança Social passa a ser supletivo.

Por seu lado, relativamente às crianças e jovens com 6 a 18 anos, verifica-se uma alteração substancial de todo o processo de atribuição do Subsídio de Educação Especial.

O Subsídio de Educação Especial deixa de ser requerido junto do Instituto de Segurança Social para ser requerido nos Estabelecimentos de Ensino, que têm de fazer a certificação da deficiência com recurso a equipas multidisciplinares, negando-se as certificações médicase permitindo-se que profissionais não especializados determinem e atestem patologias clínicas.

A intervenção do Instituto de Segurança Social que deveria ser em primeira linha, passa para um caráter supletivo, pois só intervém quando os estabelecimentos de ensino declararem não possuir recursos.

No que se refere aos jovens entre os 18 e 24 anos, a competência para avaliar o processo de atribuição do SEE passa para os Institutos de Segurança Social que exigem a certificação da deficiência por equipas multidisciplinares e, caso não as haja, por certificação médica. Existe também aqui uma violação direta do previsto no Decreto Regulamentar nº 14/81 de 7 de abril, pois o pressuposto para atribuição do SEE é a avaliação fundamentada da deficiência por médico especialista da causa.

O Protocolo altera todo o espírito dos Diplomas Legais que o regem, tornando o próprio procedimento de atribuição do Subsídio um conjunto de obstáculos à obtenção do Subsídio de Educação Especial.

O problema criado pelo anterior governo nesta matéria consubstancia uma situação de catástrofe de saúde pública e de calamidade social desde que o Instituto de Segurança Social impediu arbitrariamente que centenas de crianças e jovens tivessem acesso ao Subsídio de Educação Especial, porque o seu âmbito de aplicação se alterou, os seus pressupostos foram subvertidos, e o mecanismo de atribuição do Subsídio de Educação Especial conduziu a centenas de decisões de indeferimento dos requerimentos desta prestação familiar e a retrocessos irreversíveis na vida, saúde e desenvolvimento bio-psico-socio-cultural das crianças e jovens.

O Bloco de Esquerda pretende com este projeto de resolução repor a legalidade na atribuição desta prestação familiar, sem esquecer que todo o regime de atribuição de educação especial deve ser alvo de uma profunda reflexão, como foi, aliás, referido pelo Provedor de Justiça na Recomendação nº 1-A/2008, de 01.02.2008. No documento o Provedor considera que deve ser “integralmente revista e devidamente clarificada a legislação que atualmente suporta o direito e a atribuição do subsídio de educação especial, reforçando a recomendação para que:

”a) Fosse determinada a intervenção de equipas multidisciplinares em todos os centros distritais do ISS, I.P., designadamente na realização de exames inerentes à comprovação do estado de redução permanente da capacidade física, motora, orgânica, sensorial ou intelectual das crianças e jovens interessados, e à definição do atendimento necessário;

b) Fosse proibida a intervenção nos procedimentos de atribuição de subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial dos médicos que tivessem interesse na decisão, nomeadamente integrarem os gabinetes médicos que se propunham assegurar o apoio em causa;

c) De forma concertada entre os serviços da Segurança Social e do Ministério da Educação, fossem aprovadas as medidas indispensáveis a garantir que o preenchimento da “Declaração do estabelecimento de ensino” (Modelo RP5020-A-DGRSS) e o respetivo envio aos centros distritais do ISS, I.P., fossem feitos em prazo que permita a tomada das decisões finais relativas à atribuição do SEE no primeiro mês de aulas, no caso de alunos já sinalizados, e durante o primeiro período do ano letivo, para os novos casos.”

A resolução deste problema é uma urgência que afeta milhares de crianças e jovens a quem deve ser garantido o acesso à Segurança Social, a proteção e direito à saúde e educação das crianças e jovens, bem como promover o seu desenvolvimento futuro.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1.  A revogação imediata do Protocolo de Colaboração celebrado entre o Instituto de Segurança Social e a Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares de 22 de outubro de 2013;

2.  A atribuição, no ano letivo 2015/2016, do Subsídio de Educação Especial no sentido da sua conformação com a lei vigente, nomeadamente as previsões e estatuições previstas no Decreto-Regulamentar n.º 14/81, de 7 de abril;

3.  A reavaliação, em 60 dias, à luz do Decreto-Lei n.º 133-B/97, do Decreto-Regulamentar n.º 14/81, de 7 de abril e do Decreto Regulamentar n.º 19/98, de 14 de agosto, a pedido do beneficiário, de todos os requerimentos de Subsídio de Frequência de Estabelecimento de Educação Especial, efetuados e indeferidos com referência aos anos letivos 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016;

4.  Que inicie um processo de auscultação das associações representativas do setor e outros interessados com o objetivo de rever os diplomas legais que regulamentam o Subsídio por Frequência de Estabelecimento de Educação Especial, respeitando as recomendações do Provedor de Justiça presentes na Recomendação 1-A/2008.

 

Assembleia da República, 18 de fevereiro de 2016.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda

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Projecto de resolução: Reposição da legalidade na atribuição do subsídio de educação especial638.24 KB