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Situação da Efacec

A mais antiga e mais importante empresa tecnológica portuguesa, a Efacec, com cerca de 2500 trabalhadores e presença nas áreas da energia, ambiente e mobilidade em mercados das mais variadas geografias, tem uma história conturbada desde que o grupo Mello e a Têxtil Manuel Gonçalves decidiram vender a maioria das ações da empresa a uma sociedade controlada pela filha do ex-Presidente de República de Angola, José Eduardo dos Santos.

Na sequência do caso Luanda Leaks, a determinação judicial do arresto da participação de Isabel dos Santos levou a uma situação de impasse na empresa, entretanto agravada pelo contexto da pandemia da Covid-19. Se até ao início deste ano a situação da Efacec não se afigurava crítica (resultados médios nos últimos quatro anos de 29 milhões de euros/ano - em linha com os oito anos anteriores), 2020 confirmou em toda a linha o risco para esta empresa estratégica criado pela entrada no seu capital de uma “Personalidade Politicamente Exposta” e associada há vários anos ao branqueamento de capitais ligados à corrupção em Angola, tema que suscitou questões por parte da própria Comissão Europeia ao governo português logo em 2016.

A 27 de março, foi assinado um Memorando de Entendimento em que a acionista Isabel dos Santos aceitou a passagem do controlo do processo de venda para os bancos que a financiaram na compra da empresa em 2015 (Montepio, BPI e BIC) e para os bancos credores da Efacec (CGD, Novo banco e BCP). O processo de venda da empresa foi lançado desde logo, com prazo para apresentação de propostas até final de junho.

Porém, de acordo com informações recolhidas pelo Bloco de Esquerda, a transferência das ações da sociedade Winterfell para um veículo específico sob controlo dos bancos credores, tal como previsto no referido Memorando de Entendimento, não se concretizou. Os bancos financiadores da Efacec e os credores da Winterfell, controlada por Isabel dos Santos, divergiram sobre o preço mínimo de venda e sobre a alocação do respetivo encaixe - entre financiamentos intercalares na Efacec e reembolso de dívida da Winterfell. Ambas as decisões determinarão a dimensão das imparidades a registar pelos bancos que aceitaram financiar este negócio da filha do ex-Presidente angolano. Ora, este impasse terá levado já à queda do Memorando de Entendimento quando, após vários prolongamentos, o seu prazo terminou em maio. Desta vez, a CGD não terá pedido novo prolongamento.

Falhando assim o processo de venda, parece prolongar-se o “bloqueio de financiamento” à Efacec imposto desde há seis meses por Caixa Geral de Depósitos, Novo Banco e BCP e agora publicamente denunciado pelo presidente executivo da Efacec, Ângelo Ramalho, em entrevistas no dia 18 de junho ao Observador e à TVI.

De acordo com o semanário Expresso, aqueles bancos condicionam a devolução de operacionalidade à tesouraria da Efacec - com necessidades na ordem dos 50 milhões de euros - à emissão de uma garantia soberana sobre esse financiamento. Tal garantia foi formalmente pedida ao governo pela administração da Efacec, em abril, sendo então previsto o reembolso no momento da entrada do novo acionista, no prazo máximo de doze meses. De acordo com a informação recolhida pelo Bloco de Esquerda, o Ministério das Finanças não terá respondido ao pedido da Efacec.

Independentemente do seu desenlace, a reestruturação acionista da Efacec tem prazos incompatíveis com a permanência do atual bloqueio bancário. Segundo Ângelo Ramalho, está em curso a rápida erosão do valor e da própria sustentabilidade da empresa, um “quadro asfixiante” em que a empresa perde contratos futuros por falta de garantias bancárias que assegurem a sua boa execução. Na última semana de maio, a Efacec viu cair um contrato de 20 milhões de euros de vendas de transformadores para os EUA. Outros contratos estão ameaçados por falta de garantias bancárias.

Os trabalhadores da Efacec são duramente atingidos por esta situação, não só pela extensão por um mês adicional da atual situação de layoff, mas também eventualidade de não ser pago em julho, como é habitual, o valor do subsídio de férias, conforme declarações da Comissão de Trabalhadores ao jornal Público.

Em abril, no Parlamento, o ministro da Economia não excluiu a hipótese da nacionalização da Efacec: “é uma empresa estratégica para o país e o governo assegurará que não desaparece”. Para o Bloco de Esquerda, uma nacionalização atempada é a única resposta que permite preservar a empresa e devolver-lhe condições normais de funcionamento, impedindo a sua desvalorização sob captura da banca e a sua perda de capacidade com dramáticas consequências laborais e sociais. De igual modo, é a única forma de evitar que o país venha a assistir, como noutras ocasiões, a um negócio feito já sobre os despojos da atual Efacec. Ruinoso para o país, mas interessante para compradores de saldos.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Economia e Transição Digital, as seguintes perguntas:

1. Confirma o governo que o Memorando de Entendimento para a venda da Efacec não vigora desde maio?

2. Falhando esse processo, quais são as atuais perspetivas para a substituição da acionista Isabel dos Santos?
3. Está o governo ao corrente da atual situação financeira da Efacec?

4. Tem o governo acompanhado a atuação do banco público neste caso?

5. Face à condição imposta pela CGD para desbloquear o urgente financiamento bancário solicitado pela administração da Efacec, está o governo disponível para emitir uma garantia soberana sobre esse financiamento? Em que condições?

6. Considerando as citadas declarações do ministro da Economia e o estado atual da empresa, dispõe o governo de um plano de salvação da Efacec através do seu controlo público?
 

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