Share |

TAP – Esclarecimento sobre a política de reembolsos e atribuição de vouchers

Este grupo parlamentar foi alertado para o facto de que a TAP não tem estado a reembolsar em dinheiro os clientes com as viagens canceladas por causa do surto de covid-19, reencaminhando os clientes unicamente para os vouchers. É, assim, fundamental entender se a legislação sobre direitos de passageiros está a ser corretamente aplicada, de modo a evitar processos de infração e custos acrescidos para os consumidores.

Nas passadas semanas chegaram a este grupo parlamentar inúmeras queixas sobre esta matéria, que importa serem esclarecidas e regularizadas. A atribuição de vouchers, conforme tem sido aplicado na TAP, repercute sobre o consumidor todo o aumento das tarifas, o que, apesar de representar uma evolução face aquilo que era inicialmente uma politica restrita de não devolução - que não permitia a alteração de datas nem a atribuição de vouchers, conforme também queixas reportadas - continua a constituir uma penalização para o consumidor que merece ser revista a fim de encontrar uma solução mais equilibrada.

Compreendemos que a TAP atravessa um momento particularmente difícil e que as necessidades de tesouraria da companhia são avultadas e exigem reforços de capital na empresa. As medidas de apoio público à TAP, que até ao momento pouco se sabe como serão contratualizadas, devem permitir uma politica de reembolsos mais favorável ao consumidor e alinhadas com o que tem sido aplicado a nível europeu, garantindo, assim, a reputação da companhia bandeira portuguesa e a manutenção da preferência dos consumidores pelos seus serviços.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério das Infraestruturas e Habitação, as seguintes perguntas:

1. Tem o Governo conhecimento desta situação?

2. Considerando os apoios públicos que estão a ser negociados com a TAP, que medidas especificas entende o Governo tomar para garantir o reembolso total ou parcial dos clientes que viram os seus voos cancelados por causa do surto covid-19?

3. Que medidas está o Governo a tomar de forma a evitar a quebra de confiança dos consumidores na companhia, tanto a nível nacional como internacional?

4. Está o Governo disponível para exigir, junto da administração da TAP, o reembolso ou reagendamento dos voos cancelados, garantindo assim que a reputação da companhia seja pouco afetada pela politica de devoluções bastante restrita que tem sido tomada?