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Tarifas abusivas impedem separação de resíduos biodegradáveis pelos municípios da região de Leiria

O Bloco de Esquerda teve conhecimento da realização de uma sessão de apresentação das orientações estratégicas dos biorresíduos, tendo ocorrido a assinatura do “Programa avançado de gestão municipal de resíduos urbanos entre o Fundo Ambiental e a Fundação FEFAL” (ProResíduos) no passado dia 7 de julho.

Os municípios têm a responsabilidade de garantir a recolha, gestão e valorização de biorresíduos. Essa competência era já clara na lei como o Bloco de Esquerda defendeu e como um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) referiu e que assim contribuiu para travar a intenção do governo em privatizar – sem qualquer contrapartida – este sector a uma empresa do Grupo Mota-Engil.

Para a prossecução das responsabilidades relativas aos biorresíduos, prevê financiamento público através do POSEUR. O Governo anunciou um montante de 20 milhões de euros para apoiar os municípios na recolha seletiva de resíduos em 2020, prevendo um investimento total de 400 milhões de euros até 2030 para atingir este fim.

Segundo declarações que surgiram na imprensa do Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática, Matos Fernandes, “essa capacidade resulta naturalmente do que vier a ser a alocação o maior possível das verbas do conjunto de fundos comunitários pós-2020 [do Quadro Financeiro Plurianual] que virá ao setor dos resíduos, mas significa também tarifas justas, que permitam, muito para além do dia a dia, que as empresas e outras entidades públicas que gerem por concessão, possam ter os recursos necessários para prestarem um bom serviço”.

No âmbito destas responsabilidades, o país deve transpor uma diretiva comunitária que “estabelece medidas de proteção do ambiente e da saúde humana, prevenindo ou reduzindo a produção de resíduos, os impactos adversos decorrentes da produção e gestão de resíduos, e reduzindo os impactos gerais da utilização dos recursos e melhorando a eficiência dessa utilização, (Diretiva (EU) 2018/851).

Segundo testemunho recolhido através de contacto direto do Bloco de Esquerda com autarcas da Região de Leiria, a EGF – Empresa Geral de Fomento S.A do Grupo MOTA-ENGIL e URBASER, está a recusar “o tratamento diferenciado na aplicação da tarifa na valorização dos biorresíduos quando o serviço é realizado pelos municípios, o que contraria a recomendação e regulamento tarifário aprovados pela Entidade Reguladora de Serviços de Água e Resíduos - ERSAR”. Os autarcas salientam que “quando estava previsto ser a EGF a realizar as operações de recolha e para o efeito submeteram candidatura ao POSEUR, já preconizaram a realização de protocolos em que isentavam de tarifa o mesmo serviço”, pelo que esta dualidade de tratamento penaliza o interesse público.

Consta que a empresa Valorlis – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A., participada pela EGF e pelos municípios de Batalha, Leiria, Marinha Grande, Ourém, Pombal e Porto de Mós, está a exercer uma pressão ilegítima sobre os municípios que integram o sistema multimunicipal da região de Leiria. Pretendem aplicar a cobrança da tarifa de 32,64€/t (ajustada para 2020) ao tratamento de biorresíduos, valor que os municípios consideram insustentável para a otimização da operação, contrariando o princípio de diferenciação positiva consagrado no Regulamento Tarifário e impedindo a viabilização de quaisquer candidaturas ao POSEUR.

Os critérios da Valorlis que impedem os municípios de garantir a separação de resíduos autonomamente, como é o caso município da Batalha, contrastam com os da empresa Amarsul – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos S.A., que opera na península de Setúbal, também participada pela EGF, que ainda recentemente celebrou um protocolo de colaboração com o Município de Setúbal relativo à recolha de biorresíduos, isentando o município do pagamento do tratamento de resíduos urbanos biodegradáveis entregues seletivamente.

O Bloco de Esquerda considera que a situação descrita configura uma possível manobra abusiva da EGF para conquistar um monopólio da recolha, gestão e valorização de biorresíduos na região, situação que importa corrigir.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ambiente e Ação Climática, as seguintes perguntas:

1. Tem o Governo conhecimento da situação exposta?

2. Considera o Governo legítimo que a Valorlis recuse a aplicação da redução de tarifário aos municípios que, respondendo às suas responsabilidades, decidem garantir por meios próprios a separação de resíduos orgânicos biodegradáveis?

3. Está o Governo em condições de assegurar que esta situação não se está a repetir noutras regiões do país?

4. Está o Governo disponível para tomar medidas de forma a garantir em todo o país o princípio de diferenciação positiva consagrado no Regulamento Tarifário? De que forma o pretende fazer?