Perguntas ao Governo

Face ao atual estado de emergência decretado em Portugal para conter a pandemia da COVID-19, o Bloco de Esquerda considera inaceitável que esta consulta pública seja iniciada num período no qual vigoram restrições de movimento e regras de confinamento obrigatórias em todo país, as quais restringem os interessados de consultar o pedido de requerimento efetuado pela empresa PANNN. 

Os trabalhadores queixam-se ainda que a empresa não cumpre as regras de saúde e segurança emanadas pela Direção Geral de Saúde, como distanciamento social, higienizarão dos espaços e disponibilização de álcool gel, e que está a aproveitar este período de crise pandémica provocada pela Covid-19 para exercer pressão sobre os trabalhadores para rescisões dos contratos e ameaça com despedimentos.  

O Bloco de Esquerda entende que as carências habitacionais devem ser eliminadas rapidamente pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana e pelos Municípios e, sendo necessário, proceder à requisição civil de fogos habitacionais desocupados ou não utilizados, de forma a assegurar as melhores condições a todas as famílias. 

O Bloco de Esquerda tem afirmado que, considerando a situação excecional e garantindo a saúde de todos e todas, este tipo de decisões não podem ser tomadas de ânimo leve, devem aprender com a experiência e considerar que uma grande franja da população ainda tem que se deslocar para efeitos de trabalho e não tem outra alternativa que não o transporte público. 

A empresa têxtil AZULSINGELO - INDÚSTRIA DE CONFEÇÕES, UNIPESSOAL, LDA,, com sede na freguesia de Croca, concelho de Penafiel, anunciou que iria encerrar e despedir os trinta trabalhadores. O motivo do despedimento é a alegada falta de encomendas. O encerramento das instalações terá ocorrido sem aviso prévio aos trabalhadores e trabalhadoras.

O Bloco de Esquerda considera urgente solucionar as falhas de segurança existentes, conforme previsto na lei, designadamente nas áreas de aproximação às pedreiras, bem como nos caminhos florestais que as circundam e atravessam, de forma a salvaguardar a segurança das pessoas e animais que circulam no local.

Serralves dá o pior exemplo, cancelando as atividades sem oferecer qualquer contrapartida, empurrando trabalhadores a recibos verdes para uma situação de desemprego e ausência de rendimentos, não adaptando sequer aos novos formatos o trabalho que poderia, com as devidas alterações, ser realizado à distância, como aliás é obrigatório pelo Decreto-Lei que regulamenta o estado de emergência, sempre que as funções sejam compatíveis e independentemente do vínculo.

A legítima preocupação da população local decorre do uso de produtos fitofarmacêuticos nas culturas intensivas e superintensivas. É prática comum neste tipo de culturas pulverizar vastas áreas agrícolas com produtos fitofarmacêuticos que têm efeitos comprovadamente nocivos para a saúde humana e para a biodiversidade através da contaminação do ar, solos, águas superficiais e subterrâneas. Na Eira da Pedra Alçada, em Veiros, existem parcelas de olival superintensivo a menos de três metros de distância de habitações.

A situação da população que habita em lares tem merecido um cuidado especial das autoridades de saúde no quadro do combate à expansão da pandemia de COVID-19. Neste contexto, a condição específica das pessoas com deficiência institucionalizadas em lares e outras estruturas residenciais suscita as maiores preocupações.

A Associação de Estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo (AEEP), a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade Social (CNIS) e a Associação de Creches e Pequenos Estabelecimentos de Ensino Particular (ACPEEP) têm emitido recomendações aos estabelecimentos que representam. Parte desses estabelecimentos está a fazer descontos de mensalidade de 10% a 30%.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento da situação de trabalhadores migrantes, que residiam em condições extremamente precárias e foram colocados em quarentena devido à situação epidémica. Esta população encontra-se numa situação de grande vulnerabilidade sujeita a abusos e atropelos aos seus direitos fundamentais.

O Bloco de Esquerda teve conhecimento que grande parte do serviço de transportes públicos no distrito de Braga foi suspenso por tempo indeterminado por parte das operadoras privadas que detêm as concessões de prestação de serviço público de transportes rodoviários. As razões invocadas pelas operadoras são questões de saúde pública e do agravamento de contágio por Covid-19.