Projectos de Lei

A este esforço da Escola Pública para continuar a responder pela igualdade social e pelo desenvolvimento do país tem de corresponder um esforço de investimento por parte do Governo e do Ministério da Educação para o reforço de recursos humanos e materiais. Não seria aceitável que, por opções orçamentais, se negasse o direito à educação a todas as crianças do país. 

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda pretende, com as suas propostas, reforçar cada um destes aspetos da intervenção económica, protegendo empresas e famílias na sua relação com a banca.  

A presente lei estabelece um regime excecional para a garantia da continuidade do acesso a serviços essenciais, atendendo à situação epidemiológica provocada pela doença COVID-19 e aos seus impactos nos rendimentos dos agregados familiares.

A presente lei reforça o acesso e o controlo da utilização da “Linha de Apoio à Economia Covid-19” pelas empresas afetadas pelas medidas de caráter extraordinário adotadas para conter a pandemia do novo coronavírus.

A presente lei salvaguarda a manutenção de infraestruturas críticas, de unidades de prestação de cuidados de saúde e de serviços públicos essenciais, bem de setores económicos vitais para a produção, abastecimento e fornecimento de bens e serviços essenciais à população, suspendendo a cessação de contratos de trabalho nesses setores. 

A presente iniciativa faz parte de um conjunto de medidas urgentes que julgamos serem essenciais tomar neste momento extraordinário. A presente iniciativa legislativa aborda, em particular, o reforço dos meios ao dispor do Serviço Nacional de Saúde para garantir a capacidade máxima de resposta à crise pandémica.

Apesar da Polícia Marítima possuir uma natureza análoga a outras forças policiais, o exercício do direito de associação por parte dos seus elementos fica aquém, em termos legislativos, ao consignado para as outras polícias. Importa, pois, corrigir esta discrepância, dotando a Polícia Marítima de direitos similares aos existentes nas restantes forças policiais, em termos associativos e socioprofissionais. 

Propomos a alteração para que apenas em situação de garantia hipotecária e a sua execução se destine ao seu próprio pagamento, o imóvel com finalidade de habitação própria e permanente pode ser executado. Salvaguardando que esta proteção apenas se considera para imóveis com valor patrimonial tributário igual ou inferior a 250.000€. 

Um dos problemas identificados na legislação é que a atual definição de animal de companhia pode deixar de fora animais errantes ou abandonados. Um animal não pode ser protegido contra maus tratos apenas quando tem detentor legal. Sendo a responsabilidade relativa a um animal errante ou abandonado do Estado, deve essa responsabilidade ter também expressão na legislação relativa a maus tratos.

Consideramos, porém, que as consequências cada vez mais dramáticas da LCPA no Serviço Nacional de Saúde exigem uma resposta urgente e direcionada para esta área, de forma a libertar o SNS das amarras e dos constrangimentos impostos Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no do Decreto-Lei n.º 127/2012, pelo que se propõe, na presente iniciativa legislativa, a exclusão das entidades públicas do SNS do âmbito de aplicação da Lei dos Compromissos.

O Estatuto do Antigo Combatente que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe vai de encontro a todo um conjunto de recomendações de associações de ex-militares que prestaram serviço militar, muitas vezes em situação de guerra, nas antigas colónias portuguesas. 

Assim sendo, e na sequência de nova manifestação dessa necessidade, pelo Sr. Presidente do Observatório Técnico Independente, é necessário salvaguardar a prorrogação do prazo para garantir que o OTI cumpre as suas atribuições até ao final do seu mandato. É esse o intuito desta iniciativa legislativa, que prorroga o prazo de vigência do OTI até ao dia 31 de dezembro de 2020, com a certeza que existe uma unanimidade na Assembleia da República para garantir a melhor preparação para responder ao enorme desafio dos fogos rurais.