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Urge cumprir com as obrigações de serviço público de carga aérea para a Região Autónoma dos Açores

Por iniciativa do Bloco de Esquerda, em sede de debate do Orçamento de Estado para 2020, foi aprovada uma proposta referente à concretização das obrigações de serviço público de carga aérea para a Região Autónoma dos Açores.

O Artigo 85.º, da Lei n.º 2/2020, de 30 de março – Obrigações de serviço público de carga aérea para a Região Autónoma dos Açores – determina que “até final de junho de 2020, o Governo procede à abertura de procedimentos concursais para a prestação de serviços aéreos regulares para o transporte de carga aérea e correio na rota Lisboa-Terceira-Ponta Delgada-Lisboa ou Lisboa-Ponta Delgada-Terceira-Lisboa.”.
A descontinuidade geográfica e a distância que a região se encontra do restante território nacional evidenciam a importância do transporte de carga por via aérea.

Considerando que foi ultrapassado o prazo estabelecido pelo OE 2020 para a abertura dos procedimentos concursais para a prestação de serviços aéreos regulares para o transporte de carga aérea para os Açores.

Considerando as dificuldades de que se têm verificado no transporte de carga aérea desde que extinguiram as obrigações de serviço público nas rotas em causa, dificuldades muito agravadas pela redução do número de voos decorrente da pandemia.

Considerando que este serviço de transporte corresponde a matéria de obrigações de serviço público, da competência do Governo da República.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério das Infraestruturas e da Habitação, as seguintes perguntas:

1. Tem o Governo conhecimento desta situação?
2. Quais as razões para que não tenham sido efetuados os procedimentos concursais referentes ao transporte aéreo de carga para os Açores?
3. Para quando está prevista a abertura dos procedimentos concursais para a prestação de serviços aéreos regulares para o transporte de carga aérea e correio na rota Lisboa-Terceira-Ponta Delgada-Lisboa ou Lisboa-Ponta Delgada-Terceira-Lisboa?
 

AnexoTamanho
pergunta_transporte_002072020_ls.pdf157.54 KB