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Urgente aplicar medidas de proteção dos inscritos nos programas do IEFP de apoio ao empreendedorismo e à criação do próprio emprego

Desde a primeira hora que este grupo parlamentar veio alertar para as centenas de milhares de trabalhadores que não estavam abrangidos pelas medidas que estavam a ser pensadas para proteger os trabalhadores, tais como aqueles que não têm um contrato de trabalho. São trabalhadores a recibo verde, os trabalhadores das plataformas digitais ou os trabalhadores do setor informal, como por exemplo as trabalhadoras domésticas.

Para os trabalhadores independentes defendemos que fossem garantidas as mesmas condições que os trabalhadores com contrato no caso de subsídio de doença do isolamento profilático e no caso de estarem doentes. Essa reinvindicação foi felizmente garantida pelo Governo, e para a qual a nossa insistência foi decisiva, tanto para esta como para outras medidas que entretanto viram a luz do dia.

Também no campo das medidas ativas de emprego verificámos que persistem vários casos sem qualquer enquadramento nas atuais medidas de apoio. São exemplo as pessoas que se encontram sobre os programas do IEFP de apoio ao empreendedorismo e à criação do próprio emprego. Este programa permite que os beneficiários das prestações de desemprego que apresentem um projeto que origine, pelo menos, a criação do seu emprego, possam receber, através da antecipação das prestações de desemprego, o financiamento necessário para levarem a cabo o projeto que idealizaram. Esta medida facilita ainda o acesso ao crédito bancário em condições mais favoráveis para fazer face ao investimento inicial subjacente aos projectos.

A elevada exposição ao risco que estes beneficiários são alvo não se coaduna quer com as medidas de proteção previstas no portaria que rege esta medida (Portaria n.º 985/2009, de 4 de setembro), quer com a capacidade de acompanhamento das unidades privadas de apoio técnico responsáveis por acompanhar a consolidação dos projetos. É, assim, fundamental incluir esta figura artificial de trabalhador/empreendedor nas medidas de proteção ao emprego previstas para os trabalhadores independentes e avaliar medidas adicionais, tais como o perdão total ou parcial de dívida perante circunstâncias externas criadas pela atividade económica, a possibilidade de se alterar o CAE da atividade sem custos e admitir a revisão do protocolo para que as pessoas possam trabalhar por conta de outrem.

As medidas ativas de emprego focam-se numa lógica individual e esquecem os motivos macroeconómicos do desemprego. São estes as taxas de juro internacionais, o preço do petróleo, as taxas de câmbio, o equilíbrio geopolítico e geoeconómico, assim como, naturalmente, a ocorrência de pandemias globais como a que estamos a viver, entre outros. Assim, recomendamos que a incerteza da atividade económica seja acautelada nos programas das medidas ativas de emprego e que seja elaborada uma avaliação global da eficácia destas medidas.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:

1. Tem o Governo conhecimento da situação?
2. Tendo em conta as dificuldades económicas que os beneficiários dos programas de apoio à criação do próprio emprego atualmente enfrentam, que medidas está o Governo a tomar para os casos que estão sem qualquer enquadramento?
3. Está o Governo disponível a incluir estes casos nas medidas de proteção ao emprego previstas para os trabalhadores independentes e a avaliar medidas adicionais, tais como o perdão total ou parcial de dívida perante circunstâncias externas criadas pela atividade económica, a possibilidade de se alterar o CAE da atividade sem custos e admitir a revisão do protocolo para que as pessoas possam trabalhar por conta de outrem?
4. Tendo em conta o peso que atualmente as medidas ativas de emprego representam, está o Governo disponível a avaliar a eficácia global destas medidas a longo prazo?
 

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